DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AP SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTANA 11193442000124001 44000005 513.625,00 513.625,00 10301511985810016 . CE NOVA RUSSAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA RUSSAS 11372601000124010 41380005 94.547,00 94.547,00 10301511985810023 . GO JAT A I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12053489000124001 43420010 198.548,00 198.548,00 10301511985810052 . MG TAIOBEIRAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TAIOBEIRAS 13640871000124011 27560003 85.793,00 85.793,00 10301511985810031 . MS BAT AY P O R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BAT AY P O R A - M S 15337701000124004 40860002 48.388,00 48.388,00 10301511985810054 . MS CAMPO GRANDE FUNDO ESPECIAL DE S AU D E 03517102000124006 39180006 513.625,00 513.625,00 10301511985810054 . MT AGUA BOA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11802719000124012 43270003 118.603,00 118.603,00 10301511985810051 . PA SANTA BARBARA DO PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DO PARA - FMSSBP 17860920000124003 36920004 216.026,00 216.026,00 10301511985810015 . RJ M AC A E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11308894000124003 43110004 513.625,00 513.625,00 10301511985810033 . RJ PORCIUNCULA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12097798000124001 41520004 312.803,00 312.803,00 10301511985810033 . RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11216262000124010 43110004 91.068,00 91.068,00 10301511985810033 . RN SAO VICENTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11261481000124010 43740017 34.481,00 34.481,00 10301511985810024 . RO CO R U M B I A R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 15246041000124008 37060001 49.057,00 49.057,00 10301511985810011 . RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21817418000124003 40920001 513.625,00 513.625,00 10301511985810011 . RS BAG E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11821226000124003 42710001 415.924,00 415.924,00 10301511985810001 . RS BENTO GONCALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11436612000124002 30200003 117.260,00 117.260,00 10301511985810043 . RS PINHEIRO MACHADO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PINHEIRO M AC H A D O 12062786000124002 42950012 99.440,00 99.440,00 10301511985810043 . SC JUPIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUPIA SC 11381861000124009 43250005 81.204,00 81.204,00 10301511985810001 . SC PORTO BELO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO BELO 10721828000124004 39290004 41.068,00 41.068,00 10301511985810042 . SC UNIAO DO OESTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UNIAO DO OESTE 11692396000124010 43250005 31.029,00 31.029,00 10301511985810001 . SE AQ U I DA BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11546530000124001 41440003 513.625,00 513.625,00 10301511985810028 . SP AMPARO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AMPARO 07443791000124001 15270004 219.736,00 219.736,00 10301511985810035 . SP AV A I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AVAI 11923089000124013 31340007 100.000,00 100.000,00 10301511985810035 . SP C A R AG U AT AT U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A R AG U AT AT U BA 14009808000124003 15270004 309.828,00 309.828,00 10301511985810035 . SP G U A R U JA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE G U A R U JA 11814454000124005 37370007 90.064,00 90.064,00 10301511985810035 . SP ITARARE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITARARE 13820532000124001 25280002 199.884,00 199.884,00 10301511985810035 . T OT A L 26 PROPOSTAS 5.522.876,00