DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RO NOVA MAMORE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA MAMORE 22992304000124005 1.887.023,00 0003 10301511985810001 . SC B LU M E N AU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BLUMENAU 07821223000124002 6.628.334,00 0003 10301511985810001 . SC D ES C A N S O FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10552903000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001 . SC I N DA I A L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INDAIAL 11355483000124006 6.628.334,00 0003 10301511985810001 . SC L AG U N A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 06231312000124009 2.026.110,00 0003 10301511985810001 . SC MAFRA FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 10491693000124003 2.452.054,00 0003 10301511985810001 . SC PASSO DE TORRES FUNDO MUNICIPAL DA S AU D E 11634881000124001 2.026.110,00 0003 10301511985810001 . SC TURVO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 80991094000124002 2.026.110,00 0003 10301511985810001 . SE I T A BA I A N I N H A FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11261188000124006 1.816.494,00 0003 10301511985810001 . SP JAC A R E I FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11449169000124002 2.765.371,00 0003 10301511985810001 . SP JA U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAU 13774126000124002 2.435.976,00 0003 10301511985810001 . SP MINEIROS DO TIETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MINEIROS DO TIETE 12023090000124001 2.435.976,00 0003 10301511985810001 . SP P A R I Q U E R A - AC U FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 13860454000124001 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . SP P I R A P OZ I N H O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P I R A P OZ I N H O 21446346000124005 2.012.825,00 0003 10301511985810001 . T OT A L 30 PROPOSTA(S) 71.548.642,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.903, DE 17 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AL P A L ES T I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P A L ES T I N A 36000612518202400 71030009 485.225,00 485.225,00 1030151192E890027 . MA FO R T U N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO FO R T U N A 36000612966202400 71110002 169.882,00 169.882,00 1030151192E890021 . PA JAC A R EAC A N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JAC A R EAC A N G A 36000612517202400 71150002 346.651,00 346.651,00 1030151192E890015 . RN CAMPO REDONDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMPO REDONDO 36000612810202400 71210004 200.000,00 200.000,00 1030151192E890024 . RN GOIANINHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GOIANINHA 36000612824202400 71210004 500.000,00 500.000,00 1030151192E890024 . RN PEDRO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN 36000612909202400 71210004 195.943,00 195.943,00 1030151192E890024 . RN PEDRO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PEDRO VELHO-RN 36000613088202400 71210004 300.000,00 300.000,00 1030151192E890024 . RN POCO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612821202400 71210004 196.000,00 196.000,00 1030151192E890024 . RN POCO BRANCO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612992202400 71210004 313.158,00 313.158,00 1030151192E890024 . RN RIACHO DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612721202400 71210004 173.000,00 173.000,00 1030151192E890024 . RN TANGARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613109202400 71210004 289.207,00 289.207,00 1030151192E890024 . SC LO N T R A S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LO N T R A S 36000612615202400 71260001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890042 . T OT A L 12 PROPOSTAS 3.419.066,00