DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024052100214 214 Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA GM/MS Nº 3.905, DE 17 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Municípios e o Distrito Federal descritos no anexo a esta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário do Piso da Atenção Primária à Saúde, observando o disposto no Capítulo II, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Primária à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . BA SAO DESIDERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000613058202400 32390001 800.000,00 800.000,00 1030151192E890029 . CE BA I X I O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BA I X I O 36000612652202400 20830006 498.000,00 498.000,00 1030151192E890023 . CE BA R R O Q U I N H A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE BA R R O Q U I N H A 36000612471202400 39610025 300.000,00 300.000,00 1030151192E890023 . CE C A R I R I AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE C A R I R I AC U 36000612654202400 20830006 500.000,00 500.000,00 1030151192E890023 . CE I R AU C U BA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I R AU C U BA 36000612941202400 39610025 300.000,00 300.000,00 1030151192E890023 . CE I T AT I R A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I T AT I R A 36000612656202400 39610025 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E890023 . CE JUAZEIRO DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JUAZEIRO DO NORTE 36000612644202400 39610025 400.000,00 400.000,00 1030151192E890023 . CE M U LU N G U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE M U LU N G U 36000612482202400 24410007 200.000,00 200.000,00 1030151192E890023 . GO CARMO DO RIO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612759202400 43360002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052 . GO COCALZINHO DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612460202400 92060003 1.350.000,00 1.350.000,00 1030151192E890001 . GO COLINAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612762202400 43880001 199.998,00 199.998,00 1030151192E890052 . GO FO R M O S O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612470202400 92060003 119.148,00 119.148,00 1030151192E890001 . GO NOVA VENEZA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NOVA V E N EZ A 36000612684202400 40830001 31.612,00 31.612,00 1030151192E890052 . GO NOVO GAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612455202400 43360002 300.000,00 300.000,00 1030151192E890052 . GO PILAR DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PILAR DE GOIAS 36000612456202400 29690002 500.000,00 500.000,00 1030151192E890052 . GO SANTA BARBARA DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SANTA BARBARA DE GOIAS 36000612472202400 92060003 500.000,00 500.000,00 1030151192E890001 . GO TURVELANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612516202400 29690002 200.000,00 200.000,00 1030151192E890052 . MA SUCUPIRA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SUCUPIRA DO NORTE 36000612520202400 41250005 107.838,00 107.838,00 1030151192E890021 . MG ANTONIO DIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONIO DIAS 36000612674202400 40160001 250.000,00 250.000,00 1030151192E890031 . MG BUGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612988202400 40870001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890031 . MG BURITIZEIRO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BURITIZEIRO 36000612995202400 40870001 480.000,00 480.000,00 1030151192E890031 . MG FO R M I G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612574202400 44460018 300.000,00 300.000,00 1030151192E890031 . MS APARECIDA DO T A B OA D O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612911202400 44660002 1.000.000,00 1.000.000,00 1030151192E895206 . MS BONITO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612497202400 39640004 44660014 600.000,00 1.000.000,00 1.600.000,00 1030151192E890054 1030151192E895214 . MS DOIS IRMAOS DO BURITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE DOIS IRMAOS DO BURITI 36000612466202400 41810001 500.000,00 500.000,00 1030151192E890054 . PR DOIS VIZINHOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOIS VIZINHOS 36000612567202400 37020008 162.997,00 162.997,00 1030151192E890041 . PR DOURADINA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOURADINA 36000612476202400 44870008 400.000,00 400.000,00 1030151192E890041 . PR ENEAS MARQUES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612880202400 37020008 205.793,00 205.793,00 1030151192E890041 . PR TAMARANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - TAMARANA 36000612602202400 39860002 520.574,00 520.574,00 1030151192E890041 . PR VENTANIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VENTANIA 36000612454202400 43810001 149.999,00 149.999,00 1030151192E890041 . RN N AT A L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612948202400 39940017 33.000,00 33.000,00 1030151192E890024