DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . AC BRASILEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09622055000124001 26860010 186.000,00 186.000,00 10301511985810012 . CE GUARACIABA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARACIABA DO NORTE 13858795000124001 41380005 199.993,00 199.993,00 10301511985810023 . GO VILA PROPICIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE VILA PROPICIO 11304444000124004 44240004 64.409,00 64.409,00 10301511985810052 . MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11728239000124004 40640005 999.810,00 999.810,00 10301511985810031 . MG DOM SILVERIO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14863755000124001 27640007 254.998,00 254.998,00 10301511985810031 . MG RIO PIRACICABA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 14706282000124002 41000007 11.014,00 11.014,00 10301511985810031 . MG SAO FRANCISCO DO G LO R I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO FRANCISCO DO G LO R I A 13103736000124003 44340003 109.899,00 109.899,00 10301511985810031 . MS SONORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10381732000124003 44200004 99.956,00 99.956,00 10301511985810054 . PB P R AT A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE P R AT A 11356674000124001 12770002 199.829,00 199.829,00 10301511985810025 . PB SOUSA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SOUSA 05626697000124001 12710005 199.502,00 199.502,00 10301511985810025 . PR CAMBE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09406126000124002 43200023 499.949,00 499.949,00 10301511985810041 . RJ PATY DO ALFERES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11297536000124010 44160016 210.815,00 210.815,00 10301511985810033 . RN CURRAIS NOVOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11341031000124003 43740017 323.459,00 323.459,00 10301511985810024 . RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21817418000124002 37060001 397.869,00 397.869,00 10301511985810011 . RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000124009 41430002 2.433.266,00 2.433.266,00 10301511985810014 . RR I R AC E M A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE I R AC E M A 11849562000124001 42690021 749.899,00 749.899,00 10301511985810014 . RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA 12349521000124005 43890002 179.698,00 179.698,00 10301511985810014 . RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA 12349521000124007 43890002 231.898,00 231.898,00 10301511985810014 . RS BOA VISTA DO C A D EA D O FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA DO C A D EA D O 12133440000124014 39200002 36660005 46.856,00 120.000,00 166.856,00 10301511985810043 10301511985810043 . RS CERRO LARGO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CERRO LARGO 11948865000124002 41680002 170.000,00 170.000,00 10301511985810043 . RS CO N D O R FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12021052000124008 42710001 200.000,00 200.000,00 10301511985810001 . RS CORONEL BICACO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12192438000124002 41840009 20230012 41680002 239.290,00 250.000,00 85.000,00 574.290,00 10301511985810043 10301511985810043 10301511985810043 . RS DOUTOR RICARDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE DOUTOR RICARDO 12253356000124001 42710001 200.000,00 200.000,00 10301511985810001 . RS GIRUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GIRUA 11409458000124006 42710001 249.951,00 249.951,00 10301511985810001 . RS MINAS DO LEAO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 12069823000124001 39200002 20230012 99.943,00 250.000,00 349.943,00 10301511985810043 10301511985810043 . RS M O S T A R DA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE M O S T A R DA S 11958524000124014 40330003 399.690,00 399.690,00 10301511985810043 . RS PEDRAS ALTAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11921425000124001 19830001 199.951,00 199.951,00 10301511985810043