DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Seção IV Da Secretaria-Executiva Art. 13. Cabe à Secretaria Executiva da CONAETI: I - prestar assessoria técnica e administrativa à CONAETI; II - elaborar, registrar, encaminhar e arquivar os documentos e correspondências; III - organizar e secretariar as reuniões, lavrar as atas, controlar a frequência dos membros da CONAETI e promover medidas destinadas ao cumprimento das decisões do Plenário; IV - providenciar a publicação das deliberações, quando se tratar de resolução, recomendação ou nota pública, no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego; V - manter sob sua guarda os livros e documentos da CONAETI; e VI - cumprir e fazer cumprir este regimento interno e as deliberações da CO N A E T I . Parágrafo único. A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego prestará apoio técnico à Secretaria-Executiva da CONAETI, visando assegurar o bom andamento do trabalho e das atividades das instâncias da Comissão, conforme matérias a elas pertinentes. Seção V Dos Grupos de Trabalho Art. 14. A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos com o objetivo de auxiliar no cumprimento das competências de que trata o art. 2°. §1° Os membros dos grupos de trabalho serão indicados dentre os membros da CONAETI. §2° Os grupos de trabalho: I - serão compostos por, no máximo, 11 (onze) integrantes; II - terão caráter temporário, não superior a sessenta dias, prorrogável por igual período; III - serão aprovados pelo Plenário, que também definirá os seus objetivos e a sua duração; e IV - estarão limitados a, no máximo, dois em operação simultânea. §3° O Plenário poderá convidar especialistas para participar das reuniões dos grupos de trabalho, observado o disposto no artigo 6°. CAPÍTULO IV DAS REUNIÕES DA CONAETI Art. 15. O Plenário reunir-se-á bimestralmente em caráter ordinário, conforme calendário anual previamente aprovado e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Coordenador ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros. §1° O quórum de reunião da CONAETI é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples, ressalvado o disposto no inciso VI do art. 9º. §2° As reuniões extraordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo motivo de urgência que justifique prazo inferior. §3° Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil terá o voto de qualidade. §4° Membros da CONAETI poderão registrar suas posições divergentes e convergentes. Art. 16. As reuniões da CONAETI são públicas e poderão ocorrer na modalidade telepresencial, presencial ou híbrida. Parágrafo único. No caso de reuniões presenciais, será facultada a participação de representantes convidados de entidades públicas ou privadas, desde que: I - a Coordenação seja comunicada, com antecedência mínima de dez dias, para fins de organização logística; e II - os custos financeiros para participação na reunião sejam suportados pelo interessado, não gerando qualquer ônus para o Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 17. Os membros da CONAETI poderão propor temas para conhecimento do Plenário, enviando proposta à Coordenação e solicitando a inclusão da matéria na pauta. §1° O prazo para envio de matéria será de, no mínimo, dez dias de antecedência da reunião. §2° A proposta de inclusão de matéria em prazo inferior ao estabelecido no §1º será instruída com informações sobre as razões que demonstrem a necessidade de apreciação naquela reunião e os prejuízos de apreciação em momento posterior. Art. 18. Os presentes na reunião poderão, após solicitação ao Coordenador, fazer uso da palavra, bastando apenas indicar a intenção de pronunciamento. §1° O uso da palavra será concedido pelo tempo máximo de 5 minutos, podendo ser prorrogado por mais 2 minutos, ressalvados os espaços concedidos para apresentações técnicas previamente agendadas de convidados e membros da CO N A E T I . §2° As propostas de encaminhamento serão feitas somente pelos membros da CONAETI constantes nos Incisos I, II, III, IV e V, do Art. 3º, e §7º. §3° As questões de ordem poderão ser levantadas por qualquer membro da CONAETI, desde que guarde consonância com os dispositivos legais e regimentais, cabendo ao Coordenador da CONAETI avaliar a pertinência de acatá-la ou não. Art. 19. As reuniões da CONAETI serão conduzidas preferencialmente em busca de uma deliberação consensual dos temas apreciados. §1° Na ausência de consenso, as deliberações devem seguir conforme o disposto no artigo 15. §2° Membros da CONAETI poderão solicitar o registro na ata da reunião Plenária de suas posições divergentes e convergentes. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 20. A função de membro da CONAETI não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. Parágrafo único. As despesas necessárias ao comparecimento às reuniões e demais atividades da CONAETI constituirão ônus dos respectivos órgãos e entidades representadas. Art. 21. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas quanto à aplicação deste regimento interno serão dirimidos pelo Plenário da CONAETI. Art. 22. O Ministério do Trabalho e Emprego assegurará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da CONAETI. COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 17 DE MAIO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46204.007553/2019-16 217985696 Fundacao de Apoio a Pesquisa e a Extensao BA . 2 46281.000574/2019-98 217314287 Jose Mauricio Soares BA . 3 46281.000575/2019-32 217313949 Jose Mauricio Soares BA . 4 46281.000705/2019-37 217471056 Jose Mauricio Soares BA . 5 46281.001126/2019-10 218019971 Jose Mauricio Soares BA . 6 46204.001668/2019-05 216745560 Mare Gastronomia Ltda. BA . 7 46204.001670/2019-76 216745519 Mare Gastronomia Ltda. BA . 8 46274.001461/2019-07 218006365 Nilo Augusto Moraes Coelho BA . 9 46274.001462/2019-43 218008201 Nilo Augusto Moraes Coelho BA . 10 46274.001463/2019-98 218008384 Nilo Augusto Moraes Coelho BA . 11 46274.001464/2019-32 218008490 Nilo Augusto Moraes Coelho BA . 12 46274.001465/2019-87 218008686 Nilo Augusto Moraes Coelho BA . 13 46274.001466/2019-21 218008830 Nilo Augusto Moraes Coelho BA . 14 46274.001467/2019-76 218009062 Nilo Augusto Moraes Coelho BA . 15 46274.001468/2019-11 218009143 Nilo Augusto Moraes Coelho BA . 16 46274.001469/2019-65 218009194 Nilo Augusto Moraes Coelho BA . 17 46274.001470/2019-90 218009241 Nilo Augusto Moraes Coelho BA . 18 46274.001471/2019-34 218009275 Nilo Augusto Moraes Coelho BA . 19 46274.001472/2019-89 218009321 Nilo Augusto Moraes Coelho BA . 20 46274.001473/2019-23 218006241 Nilo Augusto Moraes Coelho BA . 21 14152.054648/2021-18 219005664 Quattro Serv Servicos Gerais Ltda BA . 22 46206.005328/2019-25 217736904 Wmed Uti Movel Servicos de Saude Ltda DF . 23 46206.007124/2019-29 218059230 Wmed Uti Movel Servicos de Saude Ltda DF . 24 14152.009321/2021-83 220414343 Solobase Engenharia de Solos e Fundações Ltda GO . 25 14152.009322/2021-28 220414351 Solobase Engenharia de Solos e Fundações Ltda GO . 26 14152.009323/2021-72 220414360 Solobase Engenharia de Solos e Fundações Ltda GO . 27 46245.004593/2018-49 216464587 Primer Inteligencia em Servicos Ltda MG . 28 14152.076529/2020-27 219781958 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG . 29 14152.076530/2020-51 219781966 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG . 30 14152.076531/2020-04 219781974 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG . 31 14152.076532/2020-41 219781982 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG . 32 14152.076533/2020-95 219781991 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG . 33 14152.076534/2020-30 219782008 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG . 34 14152.019110/2021-59 220508569 CIPSCS - Centro de Apoio ao Idoso Santa Catarina de Sena PI . 35 46230.004115/2017-17 212261584 Clinica de Fisioterapia Physical S/S Ltda RJ . 36 46215.020012/2017-92 213282500 Posidonia Shipping & Trading Ltda RJ . 37 46215.093945/2016-18 211060739 Sanchez e Mattos Comestiveis Ltda RJ . 38 46217.009445/2018-58 216474949 FM Nordeste Ltda. RN . 39 46217.009446/2018-01 216475279 FM Nordeste Ltda. RN . 40 46217.009447/2018-47 216475287 FM Nordeste Ltda. RN . 41 46220.009400/2019-13 218335512 GPC Empreendimentos Ltda. SC . 42 46220.009410/2019-41 218300531 GPC Empreendimentos Ltda. SC . 43 46220.009415/2019-73 218282907 GPC Empreendimentos Ltda. SC . 44 46220.009416/2019-18 218282834 GPC Empreendimentos Ltda. SC . 45 46220.009418/2019-15 218282621 GPC Empreendimentos Ltda. SC . 46 46220.009419/2019-51 218282583 GPC Empreendimentos Ltda. SC . 47 14152.117526/2020-51 220185891 Transportes Marvel Ltda SC . 48 14152.117620/2020-18 220186839 Transportes Marvel Ltda SC . 49 14152.120534/2020-84 220215979 Transportes Marvel Ltda SC . 50 14152.120626/2020-64 220216894 Transportes Marvel Ltda SC . 51 46427.002589/2011-31 21514542 Conrado Campolim Carvalho SP . 52 46219.016725/2018-01 215961218 CSU Cardsystem S/A SP . 53 46219.015741/2018-78 215848195 Sanepav Saneamento Ambiental Ltda SP . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A UF . 1 14185.002275/2020-23 201664569 Auto Posto Nossa Senhora da Guia Ltda MG . 2 14185.019836/2020-23 201844401 Automotivo Dornelas e Botelho Ltda MG . 3 46246.003423/2018-37 201292327 - TRet nº 201570327 Centro de Formacao de Condutores Felix & Costa Ltd MG . 4 46246.003424/2018-81 201292301 Centro de Formacao de Condutores Felix & Costa Ltd MG . 5 46243.001836/2019-98 201520320 Centro de Formacao de Condutores Shalom Ltda MG . 6 47747.006505/2019-36 201584751 Construtora Minas Sul Ltda MG . 7 14185.016127/2020-96 201805961 Curtume Atalaia Ltda MG . 8 46246.002631/2019-08 201554542 Ebano Imobiliaria Ltda MG . 9 47747.006119/2019-44 201574314 Fernando Caetano Sociedade Individual de Advocacia MG . 10 14185.019236/2020-65 201838389 Frigomil Alimentos Ltda MG . 11 14185.013102/2020-31 201775760 Fundacao de Assistencia Social Santana de Agua Boa MG . 12 14185.005742/2020-77 201701197 Fundacao Harmonia de Artes e Conhecimentos Transcendent MG . 13 14185.018720/2020-77 201833034 Fundicao Asiminas Ltda MG . 14 14185.017471/2020-01 201819899 Instituto Educacional Pincel Magico Ltda MG . 15 14185.016232/2020-25 201807068 Komplemento Tricot Ltda MG . 16 14185.016894/2020-03 201813963 Med Light Equipamentos Medicos Hospitalares Ltda MG . 17 46302.001530/2019-90 201583704 Mineracao Duro Na-Queda Ltda MG . 18 14185.001249/2021-69 201881292 Parafusos Industria e Comercio de Maquinas para Minas MG . 19 14185.013710/2020-45 201586291 PMD Incorporacao e Construcao Eireli MG . 20 14185.006076/2021-75 201930145 Raro Industria de Alimentos Ltda MG . 21 14185.018615/2020-38 201831911 Realiza Servicos e Conservacao Eireli MG . 22 47747.005326/2019-81 201537702 Rodopass Transporte Coletivo de Passagei MG . 23 14185.006061/2021-15 201929996 Santa Tereza Comercio Importacao e Exportacao Ltda MG . 24 46246.003029/2019-80 201579057 Sociedade Educacional Duraes Radwan Ltda MG . 25 14185.013263/2020-24 201777380 Transimao Transportes Rodoviarios Ltda MG . 26 46234.002645/2019-52 201590310 Uniflex Industria e Comercio de Embalagens Eireli MG . 27 47747.004019/2019-83 201480565 Unijohn Sistemas de Limpeza Ltda MG . 28 14185.013705/2020-32 201467003 Vento Solar Industria Comercio Confeccoes Ltda - MG . 29 46302.000977/2019-41 201466996 Vento Solar Industria Comercio Confeccoes Ltda - MG . 30 46653.002403/2018-47 201142660 Ronald Robson Camara Carvalho Eireli MT . 31 46253.001648/2019-41 201525461 Centro de Promocao Educacional e Social na Comunidade SP