DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024052100241 241 Nº 97, terça-feira, 21 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério dos Transportes SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA SENATRAN Nº 430, DE 2 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e VI do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 928, de 28 de março de 2022, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.038877/2023-46, resolve: Art. 1º Esta Portaria homologa a plataforma tecnológica da pessoa jurídica JOEL VIAN & CIA LTDA, CNPJ nº 22.171.471/0001-03, com sede na Rua da Rima, nº 91, Bairro Dois de Abril, Ji-Paraná/RO, CEP: 76.900-818, e os seguintes cursos realizados na modalidade de Ensino a Distância (EaD): I - Curso para Condutores de Veículo de Transporte Coletivo de Passageiros; II - Curso para Condutores de Veículos de Transporte Escolar; III - Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos; IV - Curso para Condutores de Veículos de Emergência; V - Curso para Condutores de Veículos de Transporte de Carga Indivisível e Outras Objeto de Regulamentação Específica pelo CONTRAN; VI - Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Transporte Coletivo de Passageiros; VII - Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Transporte de Escolares; VIII - Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Transporte de Cargas de Produtos Perigosos; IX - Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Transporte de Emergência; e X - Curso de Atualização para Condutores de Veículo de Cargas com Blocos de Rochas Ornamentais e Outras cujo Transporte seja Objeto de Regulamentação Específica pelo CONTRAN. Art. 2º A homologação tem validade de cinco anos, a contar da publicação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 185, DE 14 DE MAIO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.144722/2024-98, decide: Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT. Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório. Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução. Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica. Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão. Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ . DENISIA TURISMO LTDA 008896 52.945.931/0001-66 . EDVAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA 008897 08.799.160/0001-54 . INOVA TURISMO LTDA 008898 52.033.591/0001-05 . MCV TUR EXCURSOES LIMITADA 004932 36.658.236/0001-67 . NEPOMUCENO TRANSPORTES LTDA 008899 10.804.786/0001-53 . TRANSFAVARO TURISMO LTDA 008900 44.521.008/0001-79 . TRANSJOTA VIAGENS E EXCURSOES LTDA 008901 54.801.711/0001-94 DECISÃO SUPAS Nº 186, DE 14 DE MAIO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005717-53.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.016230/2024-95, e considerando o que consta no processo nº 50500.217054/2023-44, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO REDIL LTDA., CNPJ nº 50.614.331/0001-90, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DECISÃO SUPAS Nº 187, DE 14 DE MAIO DE 2024 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1005727-97.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.016233/2024-29, e considerando o que consta no processo nº 50500.294617/2023-18, decide: Art. 1º Indeferir o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela VIAÇÃO REDIL LTDA., CNPJ nº 50.614.331/0001-90, por inobservância ao disposto nos artigos 230 e 231, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO Nº 125, DE 17 DE MAIO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 028, de 13 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50515.061007/2017-22, delibera: Art. 1º Deferir o requerimento de cancelamento da habilitação da empresa Conta Pronta Instituição de Pagamento S/A., CNPJ nº 12.473.687/0001-61, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete. Art. 2º Determinar que a Conta Pronta Instituição de Pagamento S/A. está obrigada ao cumprimento das responsabilidades e obrigações assumidas no período em que esteve habilitada como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, previstas na Resolução ANTT nº 5.862, de 17 de abril de 2019, podendo ser, inclusive, a qualquer tempo autuada pelo seu descumprimento. Art. 3º Fica revogada a Deliberação nº 373, de 11 de julho de 2018, que habilitou, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a empresa Conta Pronta Instituição de Pagamento S/A., CNPJ nº 12.473.687/0001-61, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete e aprovou o respectivo meio de pagamento eletrônico. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 126, DE 17 DE MAIO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, e fundamentada no Voto DLL - 024, de 13 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.165275/2022-49, delibera: Art. 1º Revogar, com fundamento no art. 1º, § 4º, da Resolução ANTT nº 2.869, de 4 de setembro de 2008, a autorização especial concedida à empresa Viação Paranaíba Ltda., CNPJ nº 00.128.801/0001-37. Art. 2º Alterar o anexo I da Resolução nº 2.869, de 2008 para excluir o serviço Itumbiara/GO - Usina de Itumbiara/MG, prefixo 12053670. Art. 3º Autorizar a realização de Chamamento Público com o intuito de autorizar empresa para prestar, em caráter precário, sob regime de autorização especial, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o serviço rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre as localidades de Itumbiara/GO - Araporã/MG, até que seja finalizado o processo licitatório. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral DELIBERAÇÃO Nº 127, DE 17 DE MAIO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 022, de 13 de maio de 2024, na Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, na Resolução nº 5.990, de 20 de setembro de 2022, e no que consta nos autos do processo nº 50500.048695/2024-23, delibera: Art. 1º Inscrever no Registro Nacional do Agente Transportador Ferroviário de Cargas (RENAFER-C) a empresa Logística Continental Ltda., CNPJ nº 21.079.976/0001-71, para atuar como Agente Transportador Ferroviário (ATF) na prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas desvinculado da exploração de infraestrutura ferroviária, no âmbito do Subsistema Ferroviário Federal (SFF). Art. 2º O ATF deverá demonstrar, 30 (trinta) dias antes do início das suas operações, que está apto a operar e acessar as malhas do SFF, em conformidade com o termo de compromisso de qualificação técnica. Art. 3º A prestação do serviço de transporte ferroviário de cargas pelo ATF requer prévia celebração de Contrato Operacional Específico (COE). Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 144 /PGJM, DE 20 DE MAIO DE 2024 Institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Militar - NPDados/MPM - e define os parâmetros para o apoio à atuação finalística na proteção de dados pessoais no âmbito de atribuição do Ministério Público Militar. O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, bem como o artigo 131, inciso I, todos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e CONSIDERANDO a promulgação da Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que visa salvaguardar os direitos fundamentais à liberdade e à privacidade, bem como fomentar o livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo, exigindo do Ministério Público a necessidade de adaptar sua estrutura organizacional para cumprir com as novas diretrizes de tratamento de dados e assegurar uma vigilância contínua e eficaz sobre sua correta aplicação; CONSIDERANDO também a aprovação da Emenda Constitucional 115/2022, que reconhece o direito à proteção de dados pessoais, inclusive em ambientes digitais, como um direito fundamental explicitamente reconhecido no artigo 5º, inciso LXXIX, da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Ministério Público tem a missão constitucional de defesa dos direitos fundamentais (art. 127, caput, e art. 129, inciso II); CONSIDERANDO a edição, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, da Resolução CNMP 281/2023, em 12 de dezembro de 2023, que institui tanto a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais quanto o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no contexto do Ministério Público, além de outras medidas correlatas; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público, com a Resolução CNMP 281/2023, determinou aos ramos e unidades do Ministério Público que promovam a estruturação interna necessária à tutela coletiva do direito à proteção aos dados pessoais, diante de violações à legislação por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, por meio da criação de promotorias ou procuradorias especializadas, ou de grupos especiais de atuação ou da incorporação de atribuições especiais nas estruturas orgânicas já existentes (art. 56 da Resolução CNMP 281/2023); CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de o Ministério Público Militar alinhar-se à LGPD, especialmente no que tange à estruturação interna, seja através da criação de procuradorias especializadas ou pela integração de competências específicas em estruturas já existentes, com o intuito de assegurar uma proteção eficaz da privacidade e dos dados pessoais, em conformidade com o artigo 56 da Resolução CNMP 281/2023; resolve: Art. 1º Fica instituído o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Militar - NPDados/MPM, vinculado à Procuradoria-Geral de Justiça Militar, como centro de apoio operacional aos órgãos de execução do Ministério Público Militar para o exercício da atribuição finalística de tutela coletiva da proteção de dados pessoais.