DOU 21/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 4º O membro do Ministério Público Militar deverá solicitar formalmente a atuação do Núcleo, por meio de ofício SEI ao membro titular do Núcleo, o qual deliberará acerca da viabilidade de atendimento, se demonstrados pelo requerente elementos mínimos de violação à proteção de dados pessoais e a complexidade da apuração, a demandar apoio especializado. § 1º O acolhimento da solicitação resultará na atuação conjunta e coordenada do NPDados/MPM com o promotor/procurador natural, caso em que haverá designação do coordenador do Núcleo, pelo Procurador-Geral de Justiça Militar, para o feito respectivo. § 2º A solicitação será indeferida caso não tenha pertinência com as atribuições do NPDados/MPM ou por impossibilidade de atender à demanda, devendo o membro solicitante ser comunicado da deliberação com as razões para a não atuação do NPDados/MPM. Art. 5º Os pedidos de apoio do NPDados/MPM serão registrados para fins estatísticos e de subsídio para a proposição de políticas institucionais destinadas à proteção de dados pessoais no âmbito de atribuições do Ministério Público Militar. Parágrafo único. O(A) Coordenador(a) do NPDados/MPM deverá elaborar, semestralmente, relatório com os dados estatísticos, observações e sugestões, encaminhando-o ao Procurador-Geral de Justiça Militar. Art. 6º Cabe à Procuradoria-Geral de Justiça Militar adotar as medidas administrativas para o apoio técnico necessário ao desempenho das atividades do NPDados/MPM. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR PAUTA DA 283ª SESSÃO ORDINÁRIA SER REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2024 Hora: 14h30. Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Aprovação das atas da 225ª Sessão Extraordinária e da 282ª Sessão Ordinária. b) - Comunicados e Proposições: 1 - Presidente do CSMPT. 2 - Secretaria do CSMPT. 3 - Conselheiros(as). c) - Comunicados: 1 - Corregedoria do MPT. 2 - Ouvidoria do MPT. 3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Vistas regimentais. 01 - PGEA nº 20.02.0500.0002058/2023-96. Interessado(a): Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região - BA. Assunto: Consulta - Titularização do GAET da CONATPA - Procurador Regional do Trabalho ou Procurador do Trabalho. Relatora: Conselheira Adriana S. Machado. Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora no sentido da atribuição deste Conselho Superior do Ministério Público para apreciar e responder a presente Consulta e, no mérito, respondendo à Consulta, consignar que, diante da atual redação da Resolução CSMPT nº 185/2021, é permitida a nomeação de Procurador Regional do Trabalho como titular do Grupo de Atuação Especial Trabalhista (GAET) de forma excepcional e vinculada à autorização prévia do Conselho Superior, nos termos dos artigos 98, XI, 100 e 214 da LC nº 75/93, pediram vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Os demais aguardam. CSMPT, 280ª Sessão Ordinária, 29/02/2024. Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Fábio Leal Cardoso e Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 281ª Sessão Ordinária, 14/03/2024. Decisão anterior: Mantidos os pedidos de vistas sucessivas das Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 282ª Sessão Ordinária, 18/04/2024. Decisão anterior: Renovaram os pedidos de vistas regimentais sucessivas as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 225ª Sessão Extraordinária, 09/05/2024. 02 - PGEA nº 20.02.2300.0000305/2024-54. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - MT. Assunto: Proposição de Redimensionamento dos Ofícios de 1º grau da PRT23. Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. Decisão anterior: Após a leitura do relatório, pediram vistas regimentais sucessivas a(o)s Conselheiro(a)s Edelamare Barbosa Melo, Francisco Gérson Marques de Lima, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos e Fábio Leal Cardoso. Os demais aguardam. CSMPT, 225ª Sessão Extraordinária, 09/05/2024. II - Outros feitos. 03 - PGEA nº 20.02.0001.0003803/2024-39. Interessada(s): Ouvidoria do Ministério Público do Trabalho e Vera Regina Della Pozza Reis. Assunto: Indicação de Membro(a) para integrar a composição da Ouvidoria do MPT em substituição da Subprocuradora-Geral do Trabalho Vera Regina Della Pozza Reis, dispensada, a pedido, do cargo de Ouvidora. Processo sem relator(a). 04 - PGEA 20.02.0200.0004164/2019-29. Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e Coordenadoria de Primeiro Grau da PRT2. Assunto: Solicita alteração da Portaria PGT nº 1925, de 20/12/2022, que dispõe sobre as divisões temáticas especializadas dos Ofícios das Unidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. 05 - PGEA nº 20.02.0400.0000635/2024-50. Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região. Assunto: Alteração da estrutura administrativa da PRT4 - Desdobramentos do recebimento de 5 novos ofícios de Procuradores Regionais do Trabalho após a edição da Lei nº 14.561/2023, bem como da instalação do 5º Ofício na PTM de Caxias do Sul/RS. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 70ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2024 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-000243.2023.01.001/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000132.2023.14.001/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000038.2022.18.002/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E MATERIAL ELÉTRICO DE CATALÃO-GO - SIMECAT, INQUIRIDO(A): ZAHTO MECANICA INDUSTRIAL LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001440.2024.02.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES - SP (SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO PAULO, MOGI DAS CRUZES E REGIÃO), NOTICIADO(A): TOP RELAY ELETRÔNICA LTDA EPP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000083.2024.09.008/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANÇA, VIGILÂNCIA, TRANSPORTE DE VALORES E TRABALHADORES EM VIGILÂNCIAM, SEGURANÇA ORGÂNICA DE PONTA GROSSA E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. II - Recursos administrativos Processo IC-001187.2022.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: INGRID KELLY FERNANDES D OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO - TRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-001357.2022.10.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL SANTA LÚCIA NORTE (PRONTONORTE), NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO DF - SEDF - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-000503.2023.15.005/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CLAYTON GOMES CAVACO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): EVANDRO PEREIRA DE SOUZA, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ADAMANTINA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), INVESTIGADO(A): PRISCILA ROBERTA NERIS ESTEVES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001440.2023.21.000/3 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BIOPLENNA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS PARA DIAGNÓSTICO LTDA. - EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000660.2024.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: JUAREZ GOMES RIBEIRO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BEBERIBE (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000472.2022.17.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOSPITAIS, CLÍNICAS MÉD, ODONT, LABORATÓRIOS ANÁL CLÍNICAS. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-005865.2023.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): WISARD COMÉRCIO DE PLANTAS LTDA EPP (GILBERTO ELKIS PAISAGISMO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-004376.2023.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003876.2023.04.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): GEYER MEDICAMENTOS SA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo PP-004054.2023.04.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: LEILA ROSANE FERREIRA DA SILVA, INVESTIGADO(A): SUDESTE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-003376.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AUTARQUIA BELEMITA DE CULTURA DESPORTOS E EDUCACAO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000904.2023.15.002/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ELAINE DE ABREU PROLUNGATI, NOTICIADO(A): MARIA HELENA DE MELO RESENDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000253.2024.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000202.2024.15.007/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000255.2024.18.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000300.2022.01.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CRECHE ESCOLA MUNICIPAL PARQUE IMPERIAL, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-001083.2022.16.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAu00c7u00c3O PENITENCIu00c1RIA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo PP-001691.2023.04.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): VITOR MAURICIO MANZONI TAVARES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo PP-000401.2023.21.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NATAL, NOTICIANTE: SORAYA GODEIRO MASSUD - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000198.2024.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME GABINETE DO SECRETÁRIO), NOTICIANTE: VEREADOR CELSO LUÍS GIANNASI - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.