DOE 21/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº094 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2024

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°80/2024, DE 14 DE MAIO DE 2024

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº81/2024 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39, da Instrução Normativa n° 077/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 13 de maio de 2024.

Jorge Luis Vidal de Queiroz ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°81/2024, DE 13 DE MAIO DE 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº114/2024 – CESEC A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 39 do Decreto 34.605/22, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s),(N° AUTO DE INFRAÇÃO: 2015.09136) no presente Termo de Conclusão da Ação fiscal ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, em Fortaleza, 15 de maio de 2024.

Maria Cristina de Moura Góes ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº114/2024 – CESEC

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 0003/2024 PARTÍCIPES: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO E A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAUCAIA e SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ.. OBJETO: PROMOVER ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FISCAL POR MEIO DA SECRETARIA DE FINANÇAS PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DE CAUCAIA, EM CONVERGÊNCIA COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI ESTADUAL Nº 16.697/2018, O DECRETO ESTADUAL Nº 33.325/2019 E ALEI MUNICIPAL 3.676/23. VIGÊNCIA: DA DATA DA PUBLICAÇÃO ATÉ 31/12/2024. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. DATA DA ASSINATURA: 30 DE ABRIL DE 2024. SIGNATÁRIOS : ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS,PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, SÉRGIO AKIO KOBAYASHI - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FABRIZIO GOMES SANTOS - SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de maio de 2024.

Roberta de Alencar Pita COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Publique-se.

EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº4954/2024

TRANSMITENTE: SECRETARIA DA FAZENDA. BENEFICIÁRIO: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO . Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 10001.003313/2024-49, o qual este processo está vinculado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ESTABELECIDO PELA LEI 13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SIGNATÁRIOS: GUILHERME FRANÇA MORAES - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Fazenda e SAMUEL ELÂNIO DE OLIVEIRA JÚNIOR – Secretário da Segurança Pública e Defesa Social SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 15 de maio de 2024

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº085/2024

PROCESSO 19001.002441/2023-69

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor JORGE FACÓ FRANKLIN DE LIMA – Matrícula nº 49777310, o valor de R$ 32.424,34 (trinta e dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) referente a diferença de abono de permanência (valor proporcional a julho a dezembro e 13º salário integral de 2023), nos termos do Despacho nº 095/2024 de 15.05.2024. Compromete-se, portanto, o Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.231.20364.15.31901100.1.500.00.0.1.01, assim que se concluírem os procedimentos administrativos para a sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 da Lei nº 13778, de 06 de junho de 2006, alterada pela Lei nº 14.350 de 19 de maio de 2013 e 17.393 de 26.02/2021. Fortaleza, 15 de maio de 2024.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Anna Isabelle Gomes Pereira Santos COORDENADORA DA COGEP Aline Marie Teófilo de Moura ORIENTADORA DA CEGEP