DOE 21/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº094 | FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2024

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SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP N°08001.001149/2024-93

O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, considerando que a Comissão Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará – PGE/CE cumpriu todas as exigências do procedimento de licitação na modalidade Concorrência Pública Nacional nº 20230005/SEINFRA/CCC, cujo objeto consiste na implantação do acesso da rodovia perimetral de Sobral, trecho entre CE-417 – confluência com as avenidas John Sanford e Cleto Ferreira da Ponte; tendo sido concluído e estando o certame regularmente desenvolvido para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decide, nos termos da legislação vigente, HOMOLOGAR o presente processo em favor da vencedora, CONSTRUTORA E&J LTDA ., no valor global de R$ 3.844.131,55 (três milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos), consoante o aviso de resultado final de licitação acostado nos autos do Processo Administrativo NUP nº 08001.001149/2024-93. Antonio Nei de Sousa, SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA. Fortaleza/CE, 13 de maio de 2024.

Márcia Maria de Andrade Nunes ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

EXTRATO DO TERMO DE RETIFICAÇÃO DO 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº007/SEINFRA/2022

ESPÉCIE: Termo de Retificação do 4° Termo Aditivo ao Contrato 007/SEINFRA/2022, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA e o CONSÓRCIO QUANTA/COMOL/GERIBELLO . CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo NUP 08001.001094/2024-11 , em especial: a) Comunicação Interna nº 089/2024 – CTO/SEINFRA, de 25 de abril de 2024; b) Manifestação Jurídica nº 235/2024 – ASJUR/SEINFRA; c) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; 1.2. Nos da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETIFICAÇÃO: Fica retificada os itens 1 e 2 da Cláusula Terceira do Quarto Aditivo do Contrato que passam a ter a seguinte redação: “3. CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3.1. O pagamento será efetuado, conforme planilha anexa e nos termos a seguir: 3.1.1. Apresentação pela CONTRATADA dos Boletins de Medição, à FISCALIZAÇÃO da SEINFRA. 3.1.2. Os serviços contratados serão medidos e entregues em forma de produtos nos termos da Planilha em anexo e conforme a seguir: 1. Relatório Gerencial do Contrato: Relatório que compilará os demais relatórios do contrato, com ênfase no apoio das entregas dos relatórios mensais de análise de projetos e relatório geral de acompanhamento do empreendimento. Será medido mensalmente após envio e aprovação pelo contratante. 2. Relatório de Acompanhamento e Análise de Projetos: O presente relatório tem por objetivo apresentar o desenvolvimento de recebimento e aprovação de projetos executivos enviados pelo Consórcio Construtor. Será apresentado um resumo das atividades desenvolvidos pela equipe multidisciplinar de projetos durante o mês, descrevendo o fluxo de recebimento e aprovação, bem como o acompanhamento geral de todos os projetos já analisados, identificando os projetos prioritários conforme o cronograma de execução das obras sempre com objetivo de antecipar os principais projetos para cumprir o cronograma de obras. Será medido mensalmente após envio e aprovação pelo contratante. (…)” CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. DATA: 09 de maio de 2024. SIGNATÁRIOS: Liana Claudia Fujita de Carvalho, Secretária Executiva de Logística Intermodal e Obras, e José Wilton Ferreira do Nascimento, Epitácio Lima Filho e Luciano Alcazar Tani, Representantes Legais da Contratada.

Márcia Maria de Andrade Nunes

ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA 1062/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.018150/2024-28, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE EXAMES DE HABILITAÇÃO VOLANTE, bem como à VIAJAREM em objeto de serviço à cidade de JUAZEIRO DO NORTE/CE, durante o período de 03/05/2024 a 06/05/2024, concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 25 de abril de 2024 Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1062/2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024