DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052200125 125 Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 12/2024 - SUPES-AL O Superintendente da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Se encontrando o Sr. JONAS RIBEIRO, CPF: .940.604-*, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão. Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva (cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . COMERCIAL DE GAS JR LTDA -ME 12.069.292/0001-06 . JONAS RIBEIRO .940.604-* . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9649908 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 52,92 25,76 207,5 . 12876670 1/2021 31/03/2021 128,82 0 0 41,47 25,76 196,05 . Data dos Cálculos: 21/05/2024 . . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTOS DOS SANTOS JÚNIOR Superintendente IBAMA/AL SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS EDITAL Nº 8/2024 - SUPES-AM O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, da HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), haja visto não ter obtido êxido nas tentativas de localização, via correios, ficando os mesmo intimado a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõem os § 2 e 4 do art.41 legislação pertinente. Para parcelamento dos débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . NOME CNPJ /CPF P R O C ES S O T C FA - T R I M ES T R E / A N O V A LO R . AGROFLORESTAL MADELAGO LTDA 03.004.655/0002-07 02005.001110/2023-79 1/2019 a 1/2021 6.401,12 . MARINHO AUTO POSTO LTDA. 63.690.994/0001-35 02005.001387/2023-00 1/2019 a 1/2022 22.937,17 . FUNDITECH INDÚTRIA E SERVICOS DE FUNDIÇÃO LTDAS 08.873.162/0001-46 02005.003117/2022-44 4/2017 a 3/2021 3.207,71 . AGROFLORESTAL MADELAGO LTDA 03.004.655/0002-07 02005.103342/2017-12 4/2016 a 3/2017 3.167,68 . N. DIAS DE MELLO 04.866.160/0001-79 02005.001842/2019-82 3/2015 a 2/2017 6.158,11 . L GOMES MAGALHAES 18.368.737/0001-27 02005.004137/2023-13 1/2019 a 3/2022 14.016,37 . JUMAR IND. COMER. E SERVIÇOS METALURGICOS EIRELI 84.120.328/0001-31 02005.002317/2023-61 4/2020 a 4/2022 13.598,97 . M G INDUSTRIA DE EXTRAÇÃO DE MINERAL DA AMAZONIA LTDA - EPP 14.613.930/0001-25 02005.001481/2023-51 3/2022 a 4/2022 1.581,56 . P V L MENDONÇA 23.035.546/0001-83 02005.001565/2023-94 4/2017 a 3/2020 5.480,73 . INDUSTRIA DE LATICINIOS DA FAZENDA LTDA . 22.998.058/0001-09 02005.000852/2020-34 4/2017 a 4/2018 3.785,29 . NEW PLASTIC INDUSTRIA DE PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA 07.125.551/0001-20 02005.000043/2021-11 4/2016 a 4/2018 8.710,32 . BRASIL & MOVIMENTO S/A 84.489.996/0001-30 02005.000355/2023-89 1/2018 a 4/2022 162.801,83 . PALASSI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA 09.563.444/0001-00 02005.001559/2023-37 1/2019 732,2 . FRANCISCO FERREIRA PICANCO NAV FRANA 04.291.712/0001-68 02005.001655/2020-32 4/2017 a 4/2018 1.051,48 . CONSTRUTORA E MAT. DE CONST. LOOZE E FEITOSA LTDA 07.158.695/0001-83 02005.003152/2022-63 4/2017 a 1/2019 1.255,94 . ESTALEIRO CRUZEIRO LTDA 34.482.760/0001-02 02005.000182/2020-56 1/2015 a 4/2018 11.377,10 . MIPEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- ME 09.607.936/0001-50 02005.001012/2018-74 4/2016 a 4/2017 9.791,64 . M R FERREIRA 12.117.163/0001-38 02005.003340/2019-96 4/2016 a 4/2018 1.926,04 . AMAZON FOREST IND. DE MAD. LTDA. 07.239.164/0001-15 02005.002127/2019-67 4/2015 a 1/2019 11.059,22 . CARLOS DE SOUZA - ESQUADRIAS 04.569.767/0001-97 02005.000491/2016-40 4/2016 a 4/2018 6.214,19 . AGROMAWE SERRARIAS COM DESDOBRAMENTO DE MDEIRA LTDA - EPP 10.964.603/0001-67 02005.003439/2022-93 4/2018 a 4/2021 9.198,13 . HOLMES LTDA 05.491.689/0001-18 02005.003217/2022-71 1/2018 a 4/2018 2.998,51 . HOLLD SERVICE DA AMAZONIA LTDA 02.947.962/0001-88 02005.000810/2022-65 4/2017 a 3/2021 28.869,21 . F ALMEIDA MARQUES EPP 11.478.125/0001-48 02005.003019/2022-15 4/2017 a 3/2021 3.207,71 . E F VIEIRA-ME 20.052.378/0001-46 02005.004262/2018-66 4/2014 a 4/2017 10.924,30 . A P MACHADO REPRESENTACOES E LOGISTICA EIRELI 08.602.027/0001-66 02005.002639/2023-18 4/2018 a 4/2019 4.534,28 . CONSTRUTORA PONCTUAL CORPORATION LTDA 00.307.764/0002-05 02005.002584/2023-38 4/2017 a 3/2021 3.766,05 . I DE O OSIÉ - CERAMICA - ME 03.825.680/0001-70 02005.000092/2020-65 4/2017 a 4/2018 1.046,13 . N. DIAS DE MELLO 04.866.160/0001-79 02005.001842/2019-82 3/2015 a 2/2018 6.188,60 . CENTRAL DE ENERGIA E TRATAMENTO DE RESIDUOS DA AMAZONIA LTDA 07.329.894/0001-07 02005.000677/2022-47 1/2018 a 4/2018 5.677,57 . ELCOTEQ DA AMAZÔNIA LTDA 06.369.890/0001-90 02005.001150/2018-53 1/2017 a 4/2017 11.846,43 . MACHADO COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI 14.229.634/0001-25 02005.000751/2023-14 4/2018 206,35 . CHAPADÃO COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME 13.451.416/0001-78 02005.000753/2020-52 4/2016 806,21 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Unidade do IBAMA no Estado do Amazonas sito à com sede na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am - CEP 69075-830, telefone (92)3878-7115 e e-mail [email protected], nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. JOEL BENTES ARAÚJO FILHO Superintendente do IBAMA/AM