DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052200126 126 Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2024 - SUPES-BA O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 96, § 1º, IV, § 3º, do Decreto nº 6.514/2008, NOTIFICA, pelo presente edital, a interessada abaixo, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura de autos de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite no Ibama relacionados ao cometimento de infração administrativa ambiental: . I N T E R ES S A D O CPF / CNPJ Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AU T U AÇ ÃO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S . Donério Lacerda Neto 081.xxx.885-xx 02059.000226/2023-65 SX00WKM2 Art. 50, § 1º, do Decreto n.º 6514 E u n á p o l i s - BA 15° 45' 43.19" S / 39° 14' 48.42" W Conforme o art. 96, § 5º, do Decreto n.º 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital: i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com 30% desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais deve constar em requerimento expresso do autuado, por meio de formulário específico disponível no endereço eletrônico: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/fiscalizacao-e-protecao-ambiental/processo-sancionador-ambiental/adesao-a-solucao-legal >. Para protocolo da defesa ou do requerimento de adesão a uma solução legal, o autuado poderá fazê-lo: por entrega do documento em uma das unidades do Ibama; por via postal; ou por peticionamento eletrônico diretamente no processo administrativo correspondente à autuação no Sistema Eletrônico de Informações - Sei!-Ibama: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >. Com o fim do prazo dado, sem haver apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES Superintendente IBAMA/BA SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2024 - UASG 193104 Nº Processo: 02007.000468/2024-45. Dispensa Nº 4/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 12.216.990/0001-89 - BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços comuns de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos do serviço de saúde - rss dos grupos "a", "b" e "e" gerados no centro de triagem de animais silvestres em fortaleza - ce, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 20/05/2024 a 20/05/2025. Valor Total: R$ 9.158,40. Data de Assinatura: 20/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/05/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 193104 Nº Processo: 02007000347202401. Objeto: Aquisição de 2000 (Dois mil) Porta algemas e 2050 (Dois mil e cinquenta) Mochilas táticas, para uso dos Agentes Ambientais Federais do IBAMA, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 22/05/2024 das 08h00 às 11h30 e das 12h00 às 17h00. Endereço: Rua Cel. João Carneiro, 31 - SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 193112 Nº Processo: 02014.000094/2024-79. Dispensa Nº 90005/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 08.804.362/0001-47 - FACHINELI COMUNICACAO LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns e contínuo de acesso à internet, a ser instalado na superintendência do ibama no estado do ms na cidade de campo grande/ms e nas unidades técnicas do ibama ms nas cidades de corumbá/ms e dourados/ms. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 13/06/2024 a 13/06/2025. Valor Total: R$ 5.394,00. Data de Assinatura: 21/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 39/2024 - SUPES-RN O Superintendente do IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, vem, por meio deste Edital, conforme disposição do Art. 102, §2º, do Decreto nº 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, na sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Rio Grande do Norte, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme os termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no Art. 72, IV, da Lei nº 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . PROCESSO Nº TERMO DE APREENSÃO DATA DA APREENSÃO BEM APREENDIDO (Item e Quantidade) LOCALIDADE (Município/ UF) . 02001.036574/2022-55 ZM03VLS4 03/11/2022 1 Arbalete; 1 Mascara de mergulho; 1 Nadadeira e 3 Snoques para respirar. Touros/RN Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama no Rio Grande do Norte, localizada na Av. Alexandrino de Alencar, nº 1399, Tirol, Natal-RN, CEP: 59015-350, E-mail: [email protected]. RIVALDO FERNANDES PEREIRA Superintendente IBAMA/RN Fátima, - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/193104-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 22/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/06/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DEODATO JOSE RAMALHO JUNIOR Superintendente (SIASGnet - 21/05/2024) 193104-19211-2024NE800005 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 40/2024 - SUPES-RN O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . I N T E R ES S A D O C P F/ CG C Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO . FLÁVIO GOMES GARCIA 128.xxx.xxx-40 02021.001323/2023-01 4OQSSBJV No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, V.Sa, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399, Bairro: Tirol, Natal/RN CEP: 59015-350. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e mails. Demais informações no endereço: < http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos > RIVALDO FERNANDES PEREIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 41/2024 - SUPES-RN O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . I N T E R ES S A D O C P F/ CG C Nº PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO . LUANA CRISTINA FERNANDES BATISTA 017.XXX.904-XX 02021.000238/2024-06 I1LZ7XGU No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste Edital, V.Sa, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao interessado, na Av. Alexandrino de Alencar, 1399, Bairro: Tirol, Natal/RN CEP: 59015-350. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações- SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e mails. Demais informações no endereço: http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos RIVALDO FERNANDES PEREIRA Superintendente IBAMA/RN