DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, através da Coordenação Regional Belém, resolve: Notificar o interessado abaixo elencado da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação. Face ao exposto, notificamos o interessado a efetuar o pagamento da respectiva multa (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Para pagamento parcelado, solicitar pelo e-mail [email protected]. O valor da multa é corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. Esclarecimentos adicionais relativos ao pagamento podem ser obtidos pelos telefones (61) 2028-9237, 2028-9241, 2028-9682 e 2028-9741 junto à Coordenação de Arrecadação. Informamos, também, que o horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . Willian Siqueira Prestes .353.532- GLAXIJPC 02122.000228/2023-43 R$ 4.680,00 (quatro mil seiscentos e oitenta) Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa 9/2023, resolve: Notificar o Sr. LUIZ CIRINO DOS SANTOS, CPF: .243.603-, que o processo administrativo nº 02074.000062/2010-63, referente ao auto de infração nº 022845-A foi analisado, conforme a DECISÃO - PRAD (12803162) onde a instância julgadora decidiu pela dispensa de apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), sendo necessário que o interessado assine Termo de Ajustamento de Conduta, conforme anexo IV da Instrução Normativa ICMBio nº 11/2014. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO PORTO VELHO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 48, II,'b' da Instrução Normativa Conjunta MMA nº. 02, de 30 de janeiro de 2020, intima as pessoas físicas e jurídicas, abaixo elencadas, e a quem interessar, da lavratura do(s) auto(s) de infração. Também torna pública a apreensão dos seguintes bens e embargo abaixo elencados: . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO / TERMO DE APREENSÃO Nº PROCESSO Medida Administrativa Cautelar UNIDADE DE CONSERVAÇÃO Data da autuação . Claudenir Ferreira de Souza 601.782-* Auto de Infração DAWSQ7TV 02121.001622/2022-28 Multa simples; Destruição ou inutilização do produto; apreensão Floresta Nacional do Bom Futuro 23/05/2022 . Claudenir Ferreira de Souza 601.782- Termo de Apreensão VQQHVDON 02121.001622/2022-28 1 (um) Barraco de palha não edificado Floresta Nacional do Bom Futuro 23/05/2022 . Claudenir Ferreira de Souza 601.782- Termo de Destruição/Inutilização U6G3EVWD 02121.001622/2022-28 1 (um) Barraco de palha não edificado Floresta Nacional do Bom Futuro 23/05/2022 . Luiz Carlos Marineli Pinto .081.972-* Auto de Infração FH6SLA08 02121.001621/2022-83 Multa simples; Destruição ou inutilização do produto; apreensão Floresta Nacional do Bom Futuro 23/05/2022 . Luiz Carlos Marineli Pinto .081.972- Termo de Apreensão 1 5 0 8 N D OJ 02121.001621/2022-83 1 (um) Barraco de palha não edificado Floresta Nacional do Bom Futuro 23/05/2022 . Luiz Carlos Marineli Pinto .081.972- Termo de Apreensão 1 5 0 8 N D OJ 02121.001621/2022-83 1 (um) Barraco de palha não edificado Floresta Nacional do Bom Futuro 23/05/2022 . Raimundo Pereira de Oliveira 775.802-* Auto de Infração YAQRO6TN 02119.002001/2023-91 Multa simples Parque Nacional Mapinguari 27/07/2023 . Wesley Ambrozio Franco .246.392- Auto de Infração 5L1TEKMZ 02119.002140/2023-15 Multa simples; Apreensão; Demolição da obra Floresta Nacional do Jamari 25/10/2023 . Wesley Ambrozio Franco .246.392- Termo de Apreensão YIV88E2H 02119.002140/2023-15 Apreensão: 1 (uma) motocicleta, modelo POP 100CC, Ano/Modelo: 2007; Chassi: 9C2H0107RO31348, Placa NDJ; Renavam 917457757 Floresta Nacional do Jamari 25/10/2023 . Wesley Ambrozio Franco .246.392-* Termo de Destruição/Inutilização GPRCMM5L 02119.002140/2023-15 Destruição: 1 (uma) motocicleta, modelo POP 100CC, Ano/Modelo: 2007; Chassi: 9C2H0107RO31348, Placa NDJ; Renavam 917457757 Floresta Nacional do Jamari 25/10/2023 . Neste ato, informa-se que é franqueado aos interessados o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) , para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos, destruídos/inutilizados, das áreas embargadas e das edificações demolidas, efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que os referidos processos se encontram disponíveis, para vistas aos interessados, no seguinte endereço: Av. Lauro Sodré, 6500. Bairro Aeroporto, Porto Velho - RO. CEP 76.803-260. AQUILAS FERREIRA MASCARENHAS Chefe do NGI ICMBio Porto Velho ICMBio - MMA RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA SOURE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e do artigo 23, § 1º, II, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, intima as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação aos autos de infração no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, sendo concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, conforme artigo 62, da Instrução Normativa ICM nº. 06, de 24 de março de 2009. . I N T E R ES S A D O S C P F/ C N P J AUTOS DE INFRAÇÃO P R O C ES S O S . Walmerton Álvaro Brito Carvalho .098.182-* Y41DFLRN 02121.002246/2023-70 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. ELLEN MONIQUE BARBOSA NASCIMENTO Chefe da Reserva Extrativista Marinha de Soure