DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052200164 164 Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NDWSXC, DE 21 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SERGIPE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC 14152.042695/2024-53 AI 22.725.443-1 . AGRO INDUSTRIAL CAMPO LINDO LTDA - EM RECUPERACAO JUDIC 14152.042976/2024-14 AI 22.725.724-3 . BELLA ÓTICA LTDA 14152.054020/2024-57 AI 22.736.768-5 . BELLA ÓTICA LTDA 14152.054038/2024-59 AI 22.736.786-3 . BELLA ÓTICA LTDA 14152.054063/2024-32 AI 22.736.811-8 . BELLA ÓTICA LTDA 14152.055809/2024-25 AI 22.738.557-8 . BELLA ÓTICA LTDA 14152.055810/2024-50 AI 22.738.558-6 . BELLA ÓTICA LTDA 14185.007734/2024-99 ND 20.302.941-1 . BENEDITO DE ALMEIDA 14152.051309/2024-14 AI 22.734.057-4 . COOPERATIVA DOS BENEF DE CASTANHA DO POV CARRILHO NO MU 14152.196623/2023-44 AI 22.663.234-2 . CORNELIO LIMA DE GOIS 14152.038100/2024-65 AI 22.720.848-0 . CORNELIO LIMA DE GOIS 14152.038106/2024-32 AI 22.720.854-4 . CORNELIO LIMA DE GOIS 14152.038108/2024-21 AI 22.720.856-1 . CORNELIO LIMA DE GOIS 14152.038110/2024-09 AI 22.720.858-7 . CORNELIO LIMA DE GOIS 14152.041851/2024-69 AI 22.724.599-7 . FA3 TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA 14152.047956/2024-21 AI 22.730.704-6 . FA3 TRANSPORTE, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA 14152.047974/2024-11 AI 22.730.722-4 . HABEAS TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA 14152.035075/2024-68 AI 22.717.823-8 . HABEAS TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA 14152.035076/2024-11 AI 22.717.824-6 . HABEAS TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA 14152.035077/2024-57 AI 22.717.825-4 . HABEAS TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA 14152.035078/2024-00 AI 22.717.826-2 . HABEAS TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA 14152.035079/2024-46 AI 22.717.827-1 . HABEAS TECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA 14185.004762/2024-54 ND 20.299.472-4 . INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA 14152.051969/2024-03 AI 22.734.717-0 . INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA 14152.051970/2024-20 AI 22.734.718-8 . INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA 14152.051971/2024-74 AI 22.734.719-6 . INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA 14152.051972/2024-19 AI 22.734.720-0 . INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA 14152.051973/2024-63 AI 22.734.721-8 . INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA 14152.051974/2024-16 AI 22.734.722-6 . INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA 14152.051975/2024-52 AI 22.734.723-4 . INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA 14152.051976/2024-05 AI 22.734.724-2 . INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA 14152.051977/2024-41 AI 22.734.725-1 . INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA 14152.051978/2024-96 AI 22.734.726-9 . INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA 14152.051979/2024-31 AI 22.734.727-7 . INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA 14152.051980/2024-65 AI 22.734.728-5 . INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA 14152.051981/2024-18 AI 22.734.729-3 . INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA 14152.051982/2024-54 AI 22.734.730-7 . INDUSTRIA METALURGICA SEM LTDA 14152.052698/2024-03 AI 22.735.446-0 . J AGRO COMERCIAL LTDA 14152.052737/2024-64 AI 22.735.485-1 . JACARE IND. MINERACAO E TRANSPORTES LTDA 14185.004767/2024-87 ND 20.299.478-3 . JULIANA LOPES OLIVEIRA LTDA 14152.051250/2024-64 AI 22.733.998-3 . LUIZ RAIMUNDO DE BRITO 14152.009484/2024-17 AI 22.692.232-4 . MJD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.034503/2024-35 AI 22.717.251-5 . MJD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.034549/2024-54 AI 22.717.297-3 . MJD CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA 14152.036852/2024-91 AI 22.719.600-7 . ZAPWAY AUTENTICO JEANS LTDA 14152.053196/2024-91 AI 22.735.944-5 JOSE FONTES FELIX Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE NOTA DE EMPENHO - UASG 390004 Nota de Empenho: 2024NE000120. Nº Processo: 50000.032897/2023-11. Dispensa. Nº 90007/2024. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.- ADMINISTRATIVO. Contratado: 11.311.279/0001-40 - EUNICE MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA. Objeto: Aquisição de livros jurídicos conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência 73/2023. Vigência: 17/05/2024 a 29/05/2024. Valor Total Atualizado da NE: R$ 3.939,00. Data de Assinatura: 17/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2024 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.128319/2024-11. Pregão Nº 90001/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES T E R R ES T R ES . Contratado: 38.056.404/0001-70 - IOS INFORMATICA, ORGANIZACAO E SISTEMAS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação para continuidade e aprimoramento dos serviços que suportam o Centro Nacional de Supervisão Operacional (CNSO), compreendendo a operação do centro de controle e monitoramento 24x7x365, análise, gestão e disponibilização de dados e informações estratégicas, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/05/2024 a 20/05/2025. Valor Total: R$ 2.235.324,00. Data de Assinatura: 20/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14187/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.027.981/0001-11, LKV5729, FRMEV00841882021, 606-82; 40.463.377/0001-00, CUB3D44, FRMEV00877022021, 606-82; 03.125.675/0001-55, ALL7C92, FRMEV00808062021, 606-82; 28.693.853/0001-75, OYG5A99, FRMEV00919082021, 606-82; 03.535.951/0001-53, EFW7B48, FRMEV00973392021, 606-82; 21.628.741/0001-91, AHX1820, FRMEV00686402021, 606-82; 96.327.390/0001-88, EUQ6054, FRMEV00750602021, 606-82; 03.540.370/0001-00, RDB2J22, FRMEV00853442021, 606-82; 32.730.884/0001-26, FUJ1H70, FRMEV00789352021, 606-82; 07.974.233/0001-34, DAS0059, FRMEV00721992021, 606-82; DAS1759, FRMEV00771902021, 606-82; 29.594.371/0001-20, LLZ2741, FRMEV00942562021, 606-82; LLZ2741, FRMEV00926682021, 606-82; LLZ2741, FRMEV00897972021, 606-82; LLZ2741, FRMEV00950802021, 606-82; 14.696.087/0001-98, EOe9776, FRMEV00002122022, 606-82; 05.357.519/0001-45, KWO9764, FRMEV00982582021, 606-82; 06.951.720/0001-19, LQN4883, FRMEV00980802021, 606-82; 67.289.421/0001-55, EWU3564, FRMEV00729272021, 606-82; 31.765.261/0001-26, BAE1D45, FRMEV00723552021, 606-82; 29.923.207/0001-10, GDM4748, FRMEV00895962021, 606-82; 10.355.930/0001-11, ONW0I12, FRMEV00702222021, 606-82; 17.540.989/0001-29, RII1F10, FRMEV00975772021, 606-82; .230.281-*, AVT5B13, FRMEV00855312021, 606-82; .530.779-*, LUU4I26, FRMEV00913402021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT