DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0063-02, RQS2A74, EPSMA00228932024, 683-12; OVL6379, EPSMA00229772024, 683-12; 07.526.557/0011-81, RIP9H39, EPSMA00233732024, 683-12; 08.811.119/0008-22, RYU3A96, EPSMA00220002024, 683-12; RQR5I82, EPSMA00225922024, 683-11; RDY2I59, EPSMA00213902024, 683-12; 17.469.701/0104-82, RQR8H75, EPSMA00232892024, 683-11; OYH4F83, EPSMA00234712024, 683-12; MRX7G82, EPSMA00234982024, 683-12; 02.003.402/0103-08, OGY4868, EPSMA00238542024, 683-12; 30.069.314/0065-76, KXS6B48, EPSMA00239832024, 683-13; KWV9D08, EPSMA00241062024, 683-13; KRH2F83, EPSMA00241212024, 683-13; RJO5B91, EPSMA00241312024, 683-13; LSD9E01, EPSMA00242742024, 683-13; 23.637.697/0001-01, RYQ5D36, EPSMA00240502024, 683-12; RVG0A95, EPSMA00239532024, 683-12; 04.854.422/0024-71, RIM6E27, EPSMA00235902024, 683-12; 11.224.676/0001-85, QPK2F66, EPSMA00237242024, 683-12; 22.030.213/0001-07, EDK0H33, EPSMA00239042024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14192/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.474.473/0001-96, LTI6261, EPSMA00235662024, 683-11; 02.999.999/0004- 00, RYJ6I11, EPSMA00222752024, 683-12; RYJ6I11, EPSMA00228442024, 683-12; 79.414.330/0001-83, EQU9I24, EPSMA00227772024, 683-13; 15.527.906/0029-37, SGC5D28, EPSMA00232512024, 683-12; RJZ8E14, EPSMA00233342024, 683-12; B DZ 4 H 9 9 , EPSMA00234692024, 683-12; 41.342.401/0001-07, RPM9J78, EPSMA00221882024, 683-11; 27.827.002/0002-96, LMO8I59, EPSMA00227542024, 683-11; 60.628.468/0011-29, FVE5B65, EPSMA00227872024, 683-12; FQV7078, EPSMA00229402024, 683-12; FGY 8 B 8 0 , EPSMA00231232024, 683-12; 25.331.521/0011-24, GNA7I77, EPSMA00228092024, 683-11; 03.327.988/0001-96, QQR9B84, EPSMA00232882024, 683-12; 01.338.857/0001-89, QOS6D57, EPSMA00233212024, 683-12; 08.199.996/0088-79, SFE5E57, EPSMA00233962024, 683-12; 24.957.152/0004-98, SFP0H31, EPSMA00234242024, 683-12; 31.707.658/0001-61, ENU4350, EPSMA00234372024, 683-11; 01.728.820/0001-67, LLN9E92, EPSMA00235352024, 683-13; 10.646.998/0001-50, RYK0F72, EPSMA00230142024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14193/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.962.300/0001-14, FEF6F37, EPSMA00235682024, 683-11; 75.765.131/0001-69, BEV6C70, EPSMA00207212024, 683-12; 31.262.777/0001-58, SRB9D79, EPSMA00225712024, 683-11; 04.485.210/0027-07, OAV6G72, EPSMA00226772024, 683-12; 60.894.730/0025-82, IYL3H80, EPSMA00226862024, 683- 12; 05.759.383/0001-08, MTW9F88, EPSMA00236002024, 683-11; 01.637.895/0165-60, MHO9108, EPSMA00226992024, 683-12; 61.186.888/0095-73, BDN4G63, EPSMA00228112024, 683-12; 59.105.262/0023-79, CTW2H77, EPSMA00229732024, 683- 13; 34.274.233/0095-84, JBE6H91, EPSMA00230232024, 683-11; RQQ9E33, EPSMA00236012024, 683-11; 77.129.468/0001-05, MLO5E64, EPSMA00230362024, 683- 12; 19.632.116/0001-71, SHF2C33, EPSMA00231792024, 683-11; SHF2C33, EPSMA00233312024, 683-13; 19.352.454/0001-50, RBB7J29, EPSMA00232682024, 683- 12; 16.941.799/0003-12, ISO5F72, EPSMA00233192024, 683-12; SCF2F34, EPSMA00237572024, 683-12; 01.637.895/0166-40, SJW0G50, EPSMA00234472024, 683- 12; 02.599.378/0001-89, QBG2B45, EPSMA00236912024, 683-12; 60.894.730/0060-65, ABZ0E23, EPSMA00232542024, 683-12; 05.892.426/0004-63, AVN2D70, EPSMA00238372024, 683-12; 02.914.460/0316-25, LPY9677, EPSMA00243632024, 683- 13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14194/2024/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.389.984/0001-78, KPZ2111, EPSMA00243512024, 688-20. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14195/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.835.990/0001-31, DYE3158, FRMEV00619292021, 606-82; 88.078.209/0012- 71, RLH7I37, FRMEV00520212021, 606-82; QJY0975, FRMEV00405442021, 606-82; 18.382.550/0001-88, AWM3748, FRMEV00577652021, 606-82; 30.914.910/0001-40, NVW1090, FRMEV00557612021, 606-82; 27.953.908/0001-76, BBJ9I08, FRMEV00621492021, 606-82; 17.483.211/0002-06, EZS2C14, FRMEV00401872021, 606-82; PPX9E11, FRMEV00516202021, 606-82; 05.073.681/0001-31, GIS6068, FRMEV00610112021, 606-82; 13.677.816/0001-04, KWG8340, FRMEV00451852021, 606- 82; 29.191.147/0001-98, AVJ1B22, FRMEV00566582021, 606-82; 08.284.332/0001-57, oxu7876, FRMEV00511732021, 606-82; 00.522.610/0001-55, HMV8239, FRMEV00367842021, 606-82; 14.193.894/0001-98, DVT7897, FRMEV00579632021, 606-82; 09.547.990/0001-57, QAY6H62, FRMEV00557282021, 606-82; 23.005.746/0001-93, HFD4157, FRMEV00373532021, 606-82; 02.195.898/0001-26, KTX9G50, FRMEV00393422021, 606-82; .965.257-*, CLH5H96, FRMEV00593942021, 606-82; .205.689-, AIL2043, FRMEV00403562021, 606-82; .839.486-, HKN2B00, FRMEV00418942021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14196/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por