DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052200172 172 Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.892.219/0001-00, GCJ2I54, FRMEV01231432024, 606-82; 40.348.908/0001- 05, QJP1I09, FRMEV01235892024, 606-82; 02.916.265/0091-16, GKC6I55, FRMEV01239612024, 606-82; 08.704.759/0001-67, QWV6577, FRMEV01248132024, 606- 82; 30.933.854/0001-91, QRV1E76, FRMEV01252342024, 606-82; 73.704.389/0001-20, RBL0J79, FRMEV01254402024, 606-82; 21.879.262/0001-48, RLE9I96, FRMEV01259192024, 606-82; 34.536.898/0001-39, RFC1I64, FRMEV01270342024, 606-82; 03.717.003/0001-39, RXV5J16, FRMEV01278502024, 606-82; QJA4570, FRMEV01294172024, 606-82; .672.989-*, PVQ8B15, FRMEV01298612024, 606-82; 04.918.453/0001-52, PBY0F40, FRMEV01299492024, 606-82; .483.089-, EBE6C62, FRMEV01305932024, 606-82; .169.563-, GJE9D16, FRMEV01310372024, 606-82; .862.745-*, QMC8G62, FRMEV01247352024, 606-82; 13.036.064/0001-94, RBL1038, FRMEV01250192024, 606-82; 07.930.676/0001-23, SFY2A60, FRMEV01254192024, 606-82; .563.671-, PRS5197, FRMEV01264802024, 606-82; 12.694.173/0001-36, AIN9A05, FRMEV01306252024, 606-82; 08.235.773/0001-69, RBF3F25, FRMEV01307822024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14296/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.130.945/0001-14, NKX4I85, FRMEV01267112024, 606-82; 43.879.071/0001- 19, EFW8339, FRMEV01185962024, 606-82; 08.968.621/0001-75, CUC2255, FRMEV01230362024, 606-82; 81.804.684/0002-67, PRZ3973, FRMEV01294852024, 606-82; 06.134.846/0001-09, SSW6F30, FRMEV01301352024, 606-82; .727.266-, CZB1D25, FRMEV01302022024, 606-82; 16.982.624/0004-34, SGT6I09, FRMEV01245612024, 606-82; .323.591-*, GPC8E72, FRMEV01307712024, 606-82; .706.469-, RCE8F91, FRMEV01308112024, 606-82; 13.524.588/0002-05, CGT6E24, FRMEV01247682024, 606-82; .250.479-, MTH3B78, FRMEV01259942024, 606-82; 07.831.616/0001-53, PBA1J79, FRMEV01286662024, 606-82; 31.386.943/0001-28, DIV2A19, FRMEV01303622024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14297/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.787.793/0010-94, ATA6471, FRMEV01228132024, 606-82; .402.791-*, MDN2G55, FRMEV01213602024, 606-82; 63.106.363/0007-11, RAY5A13, FRMEV01214662024, 606-82; .916.769-, OBP0G37, FRMEV01243752024, 606-82; 14.007.440/0001-85, EJW8101, FRMEV01282122024, 606-82; 07.900.091/0001-60, MLE5F18, FRMEV01154652024, 606-82; 47.282.795/0001-31, OBP9H34, FRMEV01246072024, 606-82; .839.241-, JZC9485, FRMEV01246212024, 606-82; 05.674.493/0001-69, QBA4681, FRMEV01246412024, 606-82; 07.503.183/0001-07, FCM4J16, FRMEV01248202024, 606-82; 46.099.835/0001-41, NJS8A81, FRMEV01252202024, 606-82; 00.956.904/0001-95, QCP8648, FRMEV01259742024, 606-82; 05.683.277/0033-67, RRY5B63, FRMEV01262632024, 606-82; 24.053.106/0001-11, RRJ3F85, FRMEV01242702024, 606-82; 33.981.917/0001-73, QJY8I22, FRMEV01238832024, 606-82; 02.726.560/0013-97, QWD4I12, FRMEV01283942024, 606-82; 41.281.069/0001-18, SEV0H40, FRMEV01287672024, 606-82; 08.955.966/0001-94, NNQ4C80, FRMEV01204422024, 606-82; 37.457.942/0001-03, QCQ0F82, FRMEV01245552024, 606-82; 34.230.979/0001-06, NMD2666, FRMEV01308172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14299/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.256.039/0001-60, RBB6J72, FRMEV00730202022, 606-82; RQR2D92, FRMEV00629882022, 606-82; MTR4F34, FRMEV00922822022, 606-82; RBB6J72, FRMEV00785092022, 606-82; RQT2G01, FRMEV00721352022, 606-82; RBD8D12, FRMEV00960562022, 606-82; RQM3H51, FRMEV00706922022, 606-82; RQT2G01, FRMEV00953742022, 606-82; RBD8D12, FRMEV00896382022, 606-82; RBB6J72, FRMEV00950512022, 606-82; RQR2D92, FRMEV00697172022, 606-82; RBD8D12, FRMEV00948612022, 606-82; RQR2D92, FRMEV00948342022, 606-82; RQM3H51, FRMEV00746562022, 606-82; 34.058.047/0001-28, OLY7B32, FRMEV00791682022, 606-82; 06.912.269/0001-20, RJM4G94, FRMEV00953482022, 606-82; 17.672.319/0001-66, AUW9F88, FRMEV00002132023, 606-82; mmf8340, FRMEV00920722022, 606-82; MMF8340, FRMEV00915612022, 606-82; .892.900-*, JIW6A90, FRMEV00959792022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14301/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.459.933/0001-68, KZA3954, FRMEV01297032024, 606-82; 09.214.368/0001- 27, EWU4891, FRMEV01297872024, 606-82; 22.771.923/0001-80, QIS3J74, FRMEV01308682024, 606-82; 31.520.265/0001-44, LPR4G29, FRMEV01309102024, 606-82; 05.546.487/0001-26, LMQ1B53, FRMEV01311382024, 606-82; 03.098.615/0001-90, FDC5818, FRMEV01296782024, 606-82; 07.642.624/0001-51, QUP6J73, FRMEV01296972024, 606-82; .313.167-*, LOS1182, FRMEV01308672024, 606-82; 29.816.009/0001-57, RBF8E98, FRMEV01308722024, 606-82; QRM7J80, FRMEV01308952024, 606-82; 22.601.583/0001-49, RXP7C46, FRMEV01308912024, 606-82; 29.016.974/0001-45, SGB5J48, FRMEV01309052024, 606-82; 24.450.750/0001-23, KYH9G88, FRMEV01311572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14302/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -