DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052200179 179 Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14273/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.692.458/0001-45, AYF3C90, FRMEV00183982022, 606-82; LMU6H14, FRMEV00472792022, 606-82; LSY9E93, FRMEV00356792022, 606-82; LSY9E93, FRMEV00416512022, 606-82; LMU6H14, FRMEV00487322022, 606-82; KQY8J99, FRMEV00290052022, 606-82; LSY9E93, FRMEV00259642022, 606-82; KXR8G52, FRMEV00410532022, 606-82; LSY9E93, FRMEV00403432022, 606-82; LSY9E93, FRMEV00258602022, 606-82; LSY9E93, FRMEV00258762022, 606-82; LSY9E93, FRMEV00356972022, 606-82; 35.309.668/0001-08, KZC2F92, FRMEV00573342022, 606-82; 22.654.981/0001-23, POV5F44, FRMEV00196892022, 606-82; 37.258.833/0001-67, OGY5H78, FRMEV00039592022, 606-82; 01.786.451/0001-69, LMT1C53, FRMEV00096182022, 606-82; .602.511-*, DVS1164, FRMEV00294222022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14278/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.843.324/0001-01, HTP3193, FRMEV00898752022, 606-82; 61.150.876/0001- 09, CZX0625, FRMEV00697472022, 606-82; 39.493.303/0001-29, AHL6C65, FRMEV00606682022, 606-82; 57.403.909/0001-08, ILS5101, FRMEV00912512022, 606-82; 17.541.942/0001-80, OZU4135, FRMEV00014102023, 606-82; 19.061.870/0001-07, ECM4117, FRMEV00858942022, 606-82; 20.770.102/0001-01, EPU9440, FRMEV00715982022, 606-82; EPU9440, FRMEV00745512022, 606-82; 42.180.578/0001-17, LRN5F17, FRMEV00730982022, 606-82; 34.883.118/0001-27, AXA8152, FRMEV00884922022, 606-82; 03.939.459/0001-43, IJN1I93, FRMEV00938942022, 606-82; 28.267.282/0001-07, AXW9H79, FRMEV00794132022, 606-82; 12.609.267/0001-60, RJP6D79, FRMEV00781072022, 606-82; .927.736-, CPJ1I62, FRMEV00669742022, 606- 82; CPJ1I62, FRMEV00732232022, 606-82; CPJ1I62, FRMEV00890152022, 606-82; 32.002.359/0001-94, IYY7G61, FRMEV00704292022, 606-82; .254.697-, MPN5690, FRMEV00736602022, 606-82; 73.224.875/0001-40, LSJ7C21, FRMEV00922982022, 606-82; 31.165.678/0001-58, ABO4C14, FRMEV00818422022, 606-82; 10.712.146/0001-13, LSR4733, FRMEV00753482022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14279/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 11 (onze). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 15.866.494/0001-69, QCN0026, FRMEV00423992022, 606-82; QCV5326, FRMEV00508902022, 606-82; RAO6J86, FRMEV00480732022, 606-82; QCV5326, FRMEV00480722022, 606-82; QCL2428, FRMEV00077822022, 606-82; NCE4965, FRMEV00076592022, 606-82; RAN3G54, FRMEV00476562022, 606-82; 34.424.983/0001- 05, RHN8C01, FRMEV00263192022, 606-82; 26.828.514/0001-23, OBQ9294, FRMEV00454322022, 606-82; .718.206-*, PBO8147, FRMEV00143702022, 606-82; .665.227-, HUU3642, FRMEV00102952022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14283/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.234.565/0001-45, Lqs6c92, FRMEV00615592021, 606-82; LQS6C92, FRMEV00615622021, 606-82; LQS6C92, FRMEV00537122021, 606-82; 29.326.360/0001-60, LRQ2145, FRMEV00476292021, 606-82; 42.309.278/0001-95, MJE5B44, FRMEV00426212021, 606-82; 14.145.019/0001-30, RBK1A31, FRMEV00474672021, 606-82; 19.068.194/0001-95, RKL0G08, FRMEV00553202021, 606-82; 06.180.165/0001-79, OWP6A79, FRMEV00423232021, 606-82; 37.649.951/0004-49, RFP8B54, FRMEV00560692021, 606-82; 11.036.610/0001-61, FIH1146, FRMEV00550172021, 606-82; 39.563.911/0001-62, LMO0751, FRMEV00599932021, 606-82; 08.105.713/0001-21, PND3864, FRMEV00495232021, 606-82; 16.491.366/0001-40, BYJ5I98, FRMEV00565372021, 606-82; 18.671.117/0001-62, ONW3800, FRMEV00417252021, 606- 82; 11.505.770/0001-02, ONQ2477, FRMEV00559292021, 606-82; .649.098-, CZB4320, FRMEV00601912021, 606-82; .945.787-*, HTC6110, FRMEV00452982021, 606-82; .765.577-, KQA1A04, FRMEV00455482021, 606-82; .513.177-, ODB9H29, FRMEV00585062021, 606-82; 11.853.145/0001-51, HLC4546, FRMEV00587322021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14285/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.671.208/0001-68, mto3c32, FRMEV00848482021, 606-82; 12.641.309/0001- 40, HLR5846, FRMEV00875652021, 606-82; 23.230.008/0001-40, GVI3756, FRMEV00863352021, 606-82; 06.847.952/0001-21, GZV1D53, FRMEV00748062021, 606-82; 05.820.479/0001-26, BWS2286, FRMEV00893802021, 606-82; 27.750.410/0001-06, LMB6D83, FRMEV00018982022, 606-82; 20.343.964/0001-40, QTE8B35, FRMEV00008552022, 606-82; 10.413.477/0001-52, MSB6547, FRMEV00677392021, 606-82; 09.649.354/0001-36, KRZ3845, FRMEV00863492021, 606-82; 25.201.759/0001-63, QJN6234, FRMEV00907712021, 606-82; 23.393.946/0001-60, LLH3202, FRMEV00775552021, 606-82; LQN9H23, FRMEV00765252021, 606-82; 21.085.963/0001-05, HOA1C52, FRMEV00962392021, 606-82; 20.370.116/0001-20, LEB0327, FRMEV00783312021, 606-82; .797.589-*, IMF1E07, FRMEV00814592021, 606-82; .916.144-, MPR3684, FRMEV00744402021, 606-82; .092.539-, MAQ5935, FRMEV00029332022, 606-82; 27.020.355/0001-07, mfu4i39, FRMEV00743292021, 606-82; 06.698.035/0001-22, NJN4688, FRMEV00013872022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14286/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.