DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.954.339/0001-83, MTX0H52, FRMEV00709112021, 606-82; 08.328.757/0001-10, EQX0373, FRMEV00725862021, 606-82; 13.074.772/0001-10, DBM2385, FRMEV00754632021, 606-82; 03.020.454/0001-12, CUD4434, FRMEV00765012021, 606-82; 76.493.725/0001-20, ASZ-8792, FRMEV00871202021, 606- 82; 14.911.349/0001-90, RBV3J38, FRMEV00946412021, 606-82; pqs8926, FRMEV00860592021, 606-82; RBV3J38, FRMEV00739652021, 606-82; RBK3C19, FRMEV00854022021, 606-82; 05.293.370/0001-88, AUS8139, FRMEV00885072021, 606-82; 20.227.452/0001-18, LUK2F20, FRMEV00794502021, 606-82; 23.250.109/0001-82, QXE5387, FRMEV00910782021, 606-82; 32.949.795/0001-75, IFV0H91, FRMEV00920992021, 606-82; 08.003.302/0001-25, CLH1H36, FRMEV00869722021, 606-82; .818.117-*, LLK8F99, FRMEV00900852021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14287/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.323.251/0001-19, NWN5655, FRMEV00737152021, 606-82; 13.435.556/0001-52, ARQ3322, FRMEV00931672021, 606-82; 12.858.703/0001-34, HHK1I50, FRMEV00940612021, 606-82; 10.360.498/0001-57, RDG4D74, FRMEV00966102021, 606-82; 23.096.665/0001-46, lex7027, FRMEV00926762021, 606-82; 43.054.946/0001-43, GOR2786, FRMEV00940772021, 606-82; 14.911.349/0001-90, PQS8926, FRMEV00945942021, 606-82; RBK3C19, FRMEV00002112022, 606-82; 02.937.926/0001-33, ETS7475, FRMEV00941622021, 606-82; 30.052.210/0001-94, BAK9546, FRMEV00916042021, 606-82; KPV8203, FRMEV00716312021, 606-82; 20.881.704/0001-28, RHK8D49, FRMEV00886942021, 606-82; 25.530.695/0001-44, RBF7D74, FRMEV00791922021, 606-82; RBC9E77, FRMEV00884512021, 606-82; 38.084.537/0001-50, MIL3D51, FRMEV00863942021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14289/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 14.534.482/0001-74, KVK8A07, FRMEV00613862022, 606-82; 69.067.031/0001- 66, OIF7D07, FRMEV00707422022, 606-82; OIF7D07, FRMEV00695052022, 606-82; 19.779.038/0001-32, ONB8540, FRMEV00625052022, 606-82; 40.132.580/0001-95, MQE6I04, FRMEV00968122022, 606-82; 33.138.718/0001-06, RAF8669, FRMEV00734012022, 606-82; 38.462.261/0001-04, OCW0J07, FRMEV00823922022, 606-82; 08.874.039/0001-40, FCW7365, FRMEV00888032022, 606-82; 02.782.215/0001-37, IUM4179, FRMEV00698652022, 606-82; 11.058.597/0001-41, RFK8G01, FRMEV00962922022, 606-82; 11.084.570/0001-23, KNT7C81, FRMEV00822792022, 606-82; 33.047.288/0001-09, CQU8E29, FRMEV00765672022, 606-82; 08.799.190/0001-60, PGL2738, FRMEV00704152022, 606-82; 11.796.050/0001-43, ODM7327, FRMEV00782502022, 606-82; 25.200.946/0001-22, RAX0H06, FRMEV00783672022, 606-82; 07.613.567/0001-82, JZT3787, FRMEV00934162022, 606-82; JZT3787, FRMEV00914112022, 606-82; 11.843.154/0001-61, HNX8542, FRMEV00751742022, 606-82; 38.324.276/0001-06, QOT0H21, FRMEV00804882022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14290/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.184.786/0001-09, CUD7137, FRMEV00548762021, 606-82; 35.874.680/0001- 57, GHI9I58, FRMEV00617452021, 606-82; 29.781.050/0001-35, LPQ9G47, FRMEV00619792021, 606-82; 07.698.372/0001-82, FTG3154, FRMEV00629802021, 606-82; 10.356.289/0001-30, EOE2575, FRMEV00613902021, 606-82; 68.468.750/0001-26, FWQ8606, FRMEV00539462021, 606-82; 02.940.616/0001-78, MLE2429, FRMEV00586252021, 606-82; .940.987-, KTG1I12, FRMEV00447952021, 606-82; kTg1I12, FRMEV00536622021, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14293/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.316.014/0001-72, RLK8B15, FRMEV00926582022, 606-82; 15.866.494/0001- 69, QCN2736, FRMEV00892712022, 606-82; NCM8394, FRMEV00885732022, 606-82; NCE5035, FRMEV00965672022, 606-82; NCE5255, FRMEV00965072022, 606-82; NCM7284, FRMEV00909502022, 606-82; 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV00006732023, 606-82; 00.536.783/0001-22, QBC5206, FRMEV00903822022, 606-82; 22.520.395/0001-96, AUM5I10, FRMEV00005322023, 606-82; 10.392.705/0001-55, AQQ5F97, FRMEV00713502022, 606-82; GBA7D96, FRMEV00937622022, 606-82; 05.527.490/0001-00, ETY2573, FRMEV00880772022, 606-82; 15.150.695/0001-65, RQS7I09, FRMEV00861652022, 606-82; RQS7I09, FRMEV00733632022, 606-82; 07.415.758/0001-30, LRQ4G12, FRMEV00950092022, 606-82; 35.014.221/0001-01, IMS7C68, FRMEV00956182022, 606-82; 17.141.471/0001-12, MIW0470, FRMEV00609982022, 606-82; 36.860.501/0001-95, LSS8C06, FRMEV00930462022, 606-82; RKT2C90, FRMEV00944492022, 606-82; .944.761-, GXS8672, FRMEV00701862022, 606- 82; *.228.271-, AWP5I35, FRMEV00738792022, 606-82; 04.160.801/0001-75, MSU0F73, FRMEV00966292022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14298/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 17 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 20.810.540/0001-48, ENZ5190, FRMEV00609972021, 606-82; 12.609.267/0001- 60, LPT4478, FRMEV00497262021, 606-82; 29.669.488/0001-26, KPI7287, FRMEV00369142021, 606-82; 02.872.194/0001-40, LTV9I68, FRMEV00600262021, 606-82; 75.499.343/0001-41, MJK6080, FRMEV00605122021, 606-82; 13.032.790/0001-39, FFB1396, FRMEV00619982021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT