DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052200181 181 Nº 98, quarta-feira, 22 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14308/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 20 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 37.718.088/0001-91, LSK5F79, FRMEV00631672022, 606-82; LSK5F79, FRMEV00625362022, 606-82; LSK5F79, FRMEV00617502022, 606-82; 13.229.360/0001-01, RBT3I58, FRMEV00840092022, 606-82; 07.974.233/0001-34, DAS2B47, FRMEV00777342022, 606-82; 24.028.672/0001-73, RUD9E46, FRMEV00847072022, 606-82; RUD9E46, FRMEV00845932022, 606-82; KPY6E96, FRMEV00664732022, 606-82; RUD9E46, FRMEV00866302022, 606-82; 38.343.855/0001-98, FFW8I45, FRMEV00843792022, 606-82; 02.481.826/0004-98, LMC4511, FRMEV00838872022, 606-82; 41.974.502/0001-09, OZC5638, FRMEV00782592022, 606-82; 07.298.131/0002-27, MLF0459, FRMEV00788882022, 606-82; 14.749.338/0001-55, AXL2F35, FRMEV00592472022, 606-82; AXM4E51, FRMEV00800452022, 606-82; 43.951.829/0001-82, BAR1A74, FRMEV00826752022, 606-82; 04.501.424/0001-90, RCH5B09, FRMEV00766662022, 606-82; RBL3E59, FRMEV00767722022, 606-82; RBK9G29, FRMEV00783492022, 606-82; .892.438-*, FEJ7F28, FRMEV00735682022, 606-82; .834.827-, MRY4F99, FRMEV00931842022, 606-82; 33.101.440/0001-94, RKF5D24, FRMEV00937932022, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14310/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 20 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 43.374.068/0001-43, PFL3360, EPSMA00705552022, 683-13; 75.447.326/0001- 60, MEO2B05, EPSMA00738132022, 683-13; 36.750.261/0001-76, PRN8H52, EPSMA00462512022, 683-11; 61.068.276/0306-07, EJX6995, EPSMA00371262022, 683-13; 21.387.386/0002-97, BDU8A14, EPSMA00756072022, 683-13; 15.450.458/0001-10, AVC0913, EPSMA00507602022, 683-11; 43.503.859/0001-26, QJJ1F51, EPSMA00473192022, 683-13; 21.979.756/0001-02, RXO5B00, EPSB200011612022, 683-11; 01.637.895/0130-30, IRN4017, EPSA500031822022, 683-13; BXE3762, EPSA500029602022, 683-12; GZV8908, EPSMA00614712022, 683-11; RMZ7F84, EPSMA00614662022, 683-12; EVO3A49, EPSA500024272022, 683-12; FTU2C85, EPSMA00434942022, 683-12; QIZ4J46, EPSMA00622182022, 683-12; BSM9H06, EPSMA00591292022, 683-12; 78.261.252/0004-04, EJQ2E36, EPSMA00419822022, 683-12; 16.941.799/0006-65, FTO7163, EPSMA00376632022, 683-13; 02.664.105/0002-51, KYO6B83, EPSA500022132022, 683-13; 01.637.895/0088-93, DBL8956, EPSMA00545572022, 683-11; 92.660.604/0011-54, QRL2F20, EPSMA00439982022, 683-11; 45.510.158/0001-40, EJW7G37, EPSMA00708232022, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14329/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 20 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.127.671/0001-80, RHO0D91, FRMEV00308372022, 606-82; 04.552.913/0001-71, OUP4C74, FRMEV00127352022, 606-82; 24.011.487/0001-76, RTH5A43, FRMEV00261912022, 606-82; 01.708.997/0001-00, QXG4850, FRMEV00169652022, 606-82; 07.467.585/0001-01, BAP2G23, FRMEV00241432022, 606- 82; 02.509.942/0001-25, QCC6683, FRMEV00384392022, 606-82; 05.295.427/0001-88, JBV0080, FRMEV00566882022, 606-82; 07.267.814/0001-36, OAZ5898, FRMEV00312512022, 606-82; OXQ0005, FRMEV00443282022, 606-82; 38.032.034/0001- 30, LMH3A13, FRMEV00519162022, 606-82; 29.478.846/0002-02, ROH7A86, FRMEV00312052022, 606-82; 31.563.130/0001-66, MKN1342, FRMEV00346882022, 606- 82; 32.377.067/0001-36, BXI7C25, FRMEV00073332022, 606-82; 07.716.156/0001-12, KWZ3325, FRMEV00297872022, 606-82; 18.468.495/0001-43, CYB6732, FRMEV00058102022, 606-82; 21.746.977/0001-22, RFF2I10, FRMEV00452132022, 606-82; 36.985.725/0001-23, DRG2C71, FRMEV00507462022, 606-82; 01.235.088/0001-93, RRI3I77, FRMEV00588172022, 606-82; RAM0A55, FRMEV00298992022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14340/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 20 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.447.684/0007-00, FWQ3C47, FRMEV00544762022, 606-82; CUG7C83, FRMEV00721872022, 606-82; FZQ9C28, FRMEV00610082022, 606-82; FSV6A02, FRMEV00584772022, 606-82; FOP9C66, FRMEV00613482022, 606-82; FWE0J73, FRMEV00808812022, 606-82; 01.127.671/0001-80, RHO0D91, FRMEV00741512022, 606- 82; RHO0D91, FRMEV00835092022, 606-82; 22.530.617/0001-51, RRJ7C07, FRMEV00675302022, 606-82; 18.526.700/0001-80, EUB6510, FRMEV00581312022, 606-82; 07.507.370/0001-69, PUD9C63, FRMEV00807302022, 606-82; .865.781-, GFV0396, FRMEV00004682023, 606-82; .057.901-*, IHT9533, FRMEV00884132022, 606-82; .166.656-, NYR8E90, FRMEV00809432022, 606-82; 37.953.620/0001-55, RAO5E61, FRMEV00672782022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14342/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 20 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.856.957/0001-50, LNJ4197, EPSMA00542202022, 683-11; 13.923.681/0001- 01, RLM0H42, EPSMA00583452022, 683-11; 40.457.662/0001-00, KIO2895, EPSMA00742992022, 683-11; 26.504.521/0003-31, GBR0F37, EPSMA00667922022, 683- 12; GBR0F37, EPSMA00607612022, 683-12; 33.230.341/0001-02, JQC7E48, EPSMA00497442022, 683-11; 45.224.353/0001-03, RAV9C17, EPSMA00549982022, 683- 12; 01.745.612/0001-76, LLU5088, EPSMA00509052022, 683-13; 14.412.856/0001-89, RKB3G42, EPSMA00423862022, 683-11; 32.785.448/0001-54, LBS1132, EPSMA00478842022, 683-11; 97.509.285/0001-22, PRQ1773, EPSMA00371302022, 683- 13; .655.497-, GPW6F78, EPSA500023702022, 683-11; 02.199.856/0017-20, GVJ6D76, EPSMA00729932022, 683-12; 11.644.786/0017-63, RJI6F29, EPSMA00723302022, 683-12; 81.716.144/0003-02, BDY7A15, EPSMA00431552022, 683- 12; IZO9I20, EPSMA00431442022, 683-12; 43.017.801/0001-72, IVV4D31, EPSMA00525982022, 683-12; 45.032.110/0001-73, IZC0G85, EPSMA00536302022, 683-12; 01.397.853/0001-71, MJI0F20, EPSMA00587422022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT