DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Advogados(as): Ana Beatriz Andrade Melo Fernandez; Ana Paula Alves Monteiro; André Aparecido Alves Siqueira; Anne Thalita Gonçalves de Sousa; Arthur Villamil; Cínthia Carolina Silva; Claudio Julio Fontoura; Daniela de Melo Inacio; Eduardo Garcia Rezende Pereira; Edmar Antônio Alves Filho; Ilda Maria de Oliveira Almeida; Jose Fernando de Oliveira; José Francisco Rodrigues Filho; Mauro Sérgio Ramos Pereira; Matheus de Carlo Souza e Sousa; Natalia Queiroz Samartino; Nayara Passos Alves; Paulo Sérgio de Albuquerque Coelho Filho; Raphael Andrade Melo Fernandez; Renato Aleixo Lellis de Oliveira e outros. Relator: Conselheiro Carlos Jacques Vieira Gomes. Trata-se de petição apresentada por Cinquentão Comércio de Combustíveis Ltda. (CNPJ/MF CNPJ: 04.224.679/0006-68); Cinquentão Comércio de Combustíveis Ltda. (CNPJ/MF 04.224.679/0004-04); Cinquentão Comércio de Combustíveis Ltda. (CNPJ/MF 04.224.679/0003- 15); Grupo Cinquentão Comércio de Combustíveis Ltda. (CNPJ/MF 25.447.541/0001-93) e Roberto Balsanufo Costa e Silva, em que requerem a alteração do Relatório (SEI nº 1381859) para que conste que estes Representados apresentaram defesa tempestivamente. Da leitura do referido relatório, nota-se que faz referência à Nota Técnica nº 88/2023 (SEI nº 1252820) em que a Superintendência do Cade decretou a revelia de alguns Representados, dentre eles os ora peticionantes. Além disso, na "Tabela 01" do referido relatório, há a indicação de quais Representados apresentaram defesa e quais não apresentaram. Na manifestação, os peticionantes sustentam que teriam apresentado defesa administrativa em 10.05.2023 e a teriam reenviado em 07.07.2023. Conforme Regimento Interno do Cade ("RICade"), o Representado possui 30 (trinta) dias para apresentar defesa administrativa (art. 151 do RICade), prorrogáveis por mais de 10 (dez) dias (art. 152 do RICade). Este prazo começa a correr somente após o decurso do prazo estipulado no edital, considerando que no caso houve a sua expedição (art. 151, parágrafo único). O Edital nº 114 foi publicado em jornal de grande circulação em 22.03.2023 (SEI nº 1208502), com validade de 20 (vinte) dias, portanto, expirou em 11.04.2023. Assim, o prazo para defesa iniciou-se em 12.04.2023 (dia seguinte ao final do prazo do edital) e foi prorrogado por mais 10 dias (conforme despacho decisório SEI nº 1232577) para findar-se em 22.05.2023. No dia 10.05.2023, os peticionantes de fato apresentaram os arquivos SEI nº 1232090, 1232091 e 1232092. Contudo, dentre os documentos enviados, não constou a defesa administrativa, mas tão somente o pedido de prorrogação do prazo que já havia sido deferido para todos os Representados e anexos como procuração, contrato social das empresas e comprovante de inscrição e de situação cadastral. A defesa administrativa só veio a ser apresentada em 07.07.2023 (SEI nº 1257651), mesmo após a assinatura da Nota Técnica nº 88/2023 (SEI nº 1252820) que saneou o processo e que decretou a revelia dos Representados (SEI nº 1254337). Intempestivamente, portanto. ASSESSORIA DE GABINETE 3 DESPACHO DECISÓRIO Nº 23/2024/GAB3/CADE, DE 21 DE MAIO DE 2024 Processo nº 08700.005438/2021-31 Procedimento Administrativo nº 08700.005438/2021-31 Representante: Cade ex officio Representados: Gilvan Celso Cavalcanti de Morais Sobrinho e Miriri Alimentos e Bioenergia S/A. Advogados(as): Cristiano Rosa de Carvalho, Danilo da Silva Maciel e outros. Relator: Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann VERSÃO PÚBLICA Trata-se o caso dos autos de processo administrativo instaurado pela Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para apurar o cometimento de possível infração à ordem econômica prevista no artigo 36, inciso I, c/c seu § 3º, inciso II, da Lei nº 12.529/2011, sob a acusação de influência à adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes. A acusação trata de uma tentativa de coordenar a oferta no mercado de produção e venda de etanol, o que teria prejudicado a concorrência e a livre competição, conforme registrado na Nota Técnica nº 36/2023/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1199449, acolhida pelo Despacho SG Encerramento Processo Administrativo (Condenação Total ou Parcial) Nº 1/2023 (SEI 1201663). O voto do relator (SEI 1293198) solicitou o arquivamento do caso, em razão da suposta insuficiência de provas. Na sequência, solicitei vista dos autos (SEI 1299471), julgando pertinente verificar se as manifestações feitas no encontro promovido pelo SINDALCOOL/PB, em 12.08.2021, geraram algum efeito anticompetitivo no referido mercado. Nesse contexto, solicitei (SEI 1304700) para que o Departamento de Estudos Econômicos (DEE/CADE) emitisse seu parecer econômico sobre o caso, analisando os dados de mercado e as informações disponíveis. Particularmente, solicitei que fossem analisados os dados posteriores a agosto de 2021, data da reunião ora sob investigação, comparando- os com os valores das últimas cinco safras que antecederam à referida reunião. Também entendi ser importante que o DEE analisasse se haveria evidência econômica do impacto dos fatos sob investigação na flutuação de preços, na padronização de produtos ou no comportamento dos participantes dos mercados investigados. Nesse contexto, em atendimento aos pedidos, o referido Departamento emitiu seu opinativo (SEI 1383241). Com isso, entendo ser pertinente que as partes tenham a oportunidade de se manifestarem, razão pela qual CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação deste despacho no DOU, para que os representados, se assim o desejarem, apresentem as suas considerações em relação aos estudos realizados (SEI 1383241), na forma do §3º do art. 94 do Regimento Interno do CADE. Transcorrido o referido prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem- me os autos conclusos. Submeto o presente despacho à homologação do Tribunal, ad referendum. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA Conselheiro Contudo, de fato na "Tabela 01" do Relatório SEI nº 1381859 consta que os Representados peticionantes "não apresentaram defesa". Portanto, na "Tabela 01", quanto aos Representados Cinquentão Comércio de Combustíveis Ltda. (CNPJ/MF CNPJ: 04.224.679/0006- 68); Cinquentão Comércio de Combustíveis Ltda. (CNPJ/MF 04.224.679/0004-04); Cinquentão Comércio de Combustíveis Ltda. (CNPJ/MF 04.224.679/0003-15); Grupo Cinquentão Comércio de Combustíveis Ltda. (CNPJ/MF 25.447.541/0001-93) e Roberto Balsanufo Costa e Silva, onde lê-se "não apresentada", leia-se "apresentada, mas intempestivamente". Há que se destacar que, em que pese a intempestividade da defesa apresentada, não há qualquer prejuízo aos peticionantes, considerando que, ainda que intempestiva, foi devidamente analisada por este Conselho em conformidade com as disposições regimentais (arts. 59 e 153, parágrafo único do RICade) e que o presente Processo Administrativo foi arquivado, por ausência de indícios suficientes de condutas anticompetitivas, considerando que os elementos probatórios dos autos foram decretados nulos em decisões judiciais transitadas em julgado. Ademais, considerando que não há informações de acesso restrito na manifestação analisada, determino que o documento SEI nº 1385573 seja movido para os autos públicos (Processo nº 08700.005915/2022-40), permanecendo os seus anexos (SEI nº 1385575) nos autos de acesso restrito. É o despacho que apresento para homologação. CARLOS JACQUES VIEIRA GOMES Relator Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA PORTARIA MMA Nº 1.066, DE 21 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n ° 11.349, de 01 de janeiro de 2023, na subdelegação de competência conferida pela Portaria n° 897/GM/MMA, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo administrativo nº 02000.006599/2023-15, resolve: Art 1º Autorizar a instituição Associação de Defesa da Vida e da Natureza do Vale do Rio Uruguai mencionada abaixo, a operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (Transferegov) no instrumento de ajuste firmado com a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com base em prévia análise técnica sobre a necessidade de medida e o montante financeiro envolvido: . Convenente (CNPJ) Nº Termo de Fomento (Transferegov) Processo Valor Limite OBTV ao Convenente (R$) . Associação de Defesa da Vida e da Natureza do Vale do Rio Uruguai (92.903.392/0001- 17) 941792/2023 02000.006599/2023- 15 102.489,36 Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS SORRENTINO SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PORTARIA MMA Nº 1.069, DE 21 DE MAIO DE 2024 A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência delegada pelo art. 20 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023 e considerando o que consta no processo nº 02000.000660/2015-19, resolve: Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo desta Portaria, o quantitativo de vagas por classe, disponíveis no ano de 2024, para a promoção dos servidores do quadro de pessoal Efetivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama - PECMA. Art. 2º Com a aplicação dos percentuais estabelecidos no art. 8º do Decreto nº 8.423, de 30 de março de 2015 e considerando o total geral de 158 (cento e cinquenta e oito) cargos do PECMA no Quadro de Pessoal Efetivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o número de vagas disponíveis para a promoção, no ano de 2022, em cada classe ficará limitado aos seguintes quantitativos: I - Classe "B": 22 (vinte e duas) vagas; II - Classe "C": 0 (zero) vagas; e III - Classe Especial "S": 0 (zero) vagas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA ANEXO QUADRO DE VAGAS PARA FINS DE PROMOÇÃO NO PECMA - ANO DE 2024 . Detalhamento das Vagas TOTAL GERAL DE CARGOS Classe A Classe B Classe C Classe S . 25% 35% 20% 20% . Total de Cargos Cargos Ocupados Total de Cargos Cargos Ocupados Vagas para promoção Total de Cargos Cargos Ocupados Vagas para promoção Total de Cargos Cargos Ocupados Vagas para promoção . 158 39 0 55 33 22 32 64 0 32 59 0 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA ASSESSORIA DE GABINETE 1