DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TO A R AG U AT I N S FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000601965202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 6979343 500.000,00 . TO AU G U S T I N O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AU G U S T I N O P O L I S 36000601104202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 6916341 300.000,00 . TO BURITI DO TOCANTINS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000604147202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 3762076 300.000,00 . TO CRISTALANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CRISTALANDIA 36000604082202400 101.134,00 50410002 101.134,00 1030251182E900001 7197438 101.134,00 . TO DIANOPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000603912202400 185.000,00 50410002 185.000,00 1030251182E900001 9513035 185.000,00 . TO N AT I V I DA D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NATIVIDADE 36000602193202400 350.000,00 50410002 350.000,00 1030251182E900001 7906080 350.000,00 . TO PORTO NACIONAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PORTO N AC I O N A L 36000603605202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6350488 1.000.000,00 . TO S I LV A N O P O L I S FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000604087202400 250.000,00 50410002 250.000,00 1030251182E900001 6393098 250.000,00 . TO T AG U AT I N G A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - F.M.S. 36000604191202400 250.000,00 50410002 250.000,00 1030251182E900001 6380468 250.000,00 . T OT A L 251 PROPOSTAS 165.265.418,00 PORTARIA GM/MS Nº 3.977, DE 21 DE MAIO DE 2024 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA C N ES VALOR (R$) . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BA H I A 36000613190202400 508.531,00 44700003 508.531,00 1030251182E900029 2514451 508.531,00 . BA S A LV A D O R FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA BA H I A 36000613192202400 93.910,00 44700003 93.910,00 1030251182E900029 7106521 93.910,00 . BA SAO DESIDERIO FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000613061202400 300.000,00 32390002 300.000,00 1030251182E900029 2520044 300.000,00 . ES VITORIA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE - FES 36000613070202400 1.586.790,00 43840006 1.586.790,00 1030251182E900032 6565301 1.586.790,00 . MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000613089202400 300.000,00 44390002 300.000,00 1030251182E900031 0026808 300.000,00 . MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000613092202400 250.000,00 44390002 250.000,00 1030251182E900031 4034236 250.000,00 . MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000613094202400 500.000,00 44390002 500.000,00 1030251182E900031 2695324 500.000,00 . MG BELO HORIZONTE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000613096202400 219.016,00 44390002 219.016,00 1030251182E900031 7866801 219.016,00 . MG CABO VERDE FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000613106202400 75.773,00 44390002 75.773,00 1030251182E900031 2167379 75.773,00 . MG ITABIRITO MUNICIPIO DE ITABIRITO-MG FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000613179202400 500.000,00 44390002 500.000,00 1030251182E900031 6825028 500.000,00 . RN BENTO F E R N A N D ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BENTO F E R N A N D ES 36000613160202400 23.631,00 41420001 23.631,00 1030251182E900024 6583083 23.631,00 . SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000613090202400 1.550.000,00 15270006 44230002 37300003 500.000,00 1.000.000,00 50.000,00 1030251182E900035 1030251182E900035 1030251182E900035 6345921 6345921 6345921 500.000,00 1.000.000,00 50.000,00 . SP ARARAS FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000613098202400 500.000,00 32990013 500.000,00 1030251182E900001 6345921 500.000,00 . SP CA JURU FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 36000613161202400 99.000,00 42580001 99.000,00 1030251182E900035 2023008 99.000,00 . T OT A L 14 PROPOSTAS 6.506.651,00