DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE , no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, observando o disposto no Capítulo III, da Portaria GM/MS, nº 3.283, de 7 de março de 2024. Art. 3º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 4º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A C N ES VALOR (R$) . PA BELEM FUNDO ESTADUAL DE S AU D E 36000612480202400 1.000.000,00 50410002 1.000.000,00 1030251182E900001 6628206 1.000.000,00 . PI COLONIA DO GURGUEIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COLONIA DO GURGUEIA 36000613210202400 200.001,00 50410002 200.001,00 1030251182E900001 2609398 200.001,00 . PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612539202400 600.000,00 50410002 600.000,00 1030251182E900001 2735989 600.000,00 . PR CIANORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000612542202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 2733676 200.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000612696202400 200.000,00 50410002 200.000,00 1030251182E900001 3075516 200.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000612698202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 0015563 500.000,00 . PR C U R I T I BA FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 36000612701202400 300.000,00 50410002 300.000,00 1030251182E900001 0015644 300.000,00 . RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO G O N C A LO 36000605763202400 700.000,00 50410002 700.000,00 1030251182E900001 6353797 700.000,00 . RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO G O N C A LO 36000607472202400 8.500.000,00 50410002 8.500.000,00 1030251182E900001 6353797 8.500.000,00 . RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO G O N C A LO 36000609627202400 2.752.014,00 50410002 2.752.014,00 1030251182E900001 6353797 2.752.014,00 . RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO G O N C A LO 36000612662202400 5.000.000,00 50410002 5.000.000,00 1030251182E900001 6353797 5.000.000,00 . RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000601074202400 12.500.000,00 50410002 12.500.000,00 1030251182E900001 2283972 12.500.000,00 . RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000608067202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 2283972 400.000,00 . RJ SAO JOAO DE MERITI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOAO DE MERITI 36000609308202400 2.750.000,00 50410002 2.750.000,00 1030251182E900001 2283972 2.750.000,00 . RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000605792202400 800.000,00 50410002 800.000,00 1030251182E900001 2294923 800.000,00 . RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608536202400 3.000.000,00 50410002 3.000.000,00 1030251182E900001 6360823 3.000.000,00 . RJ TRES RIOS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609871202400 3.000.000,00 50410002 3.000.000,00 1030251182E900001 6360823 3.000.000,00 . RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000606756202400 2.500.000,00 50410002 2.500.000,00 1030251182E900001 2273748 2.500.000,00 . RJ VASSOURAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609163202400 400.000,00 50410002 400.000,00 1030251182E900001 6289738 400.000,00 . RN GUAMARE FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA 36000604577202400 2.600.000,00 50410002 2.600.000,00 1030251182E900001 6749704 2.600.000,00 . RN GUAMARE FUNDO DE SAUDE DE GUAMARE - PREFEITURA 36000608984202400 3.000.000,00 50410002 3.000.000,00 1030251182E900001 6749704 3.000.000,00 . RN PAU DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS 36000605562202400 131.794,00 50410002 131.794,00 1030251182E900001 2407868 131.794,00 . RN PAU DOS FERROS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PAU DOS FERROS 36000605563202400 354.022,00 50410002 354.022,00 1030251182E900001 5385806 354.022,00 . RO A R I Q U E M ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000607123202400 772.630,00 50410002 772.630,00 1030251182E900001 6194753 772.630,00 . RO A R I Q U E M ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000608990202400 3.000.000,00 50410002 3.000.000,00 1030251182E900001 6194753 3.000.000,00 . RO GUA JARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609697202400 832.483,00 50410002 832.483,00 1030251182E900001 6804497 832.483,00 . RO GUA JARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609711202400 2.658.268,00 50410002 2.658.268,00 1030251182E900001 6579310 2.658.268,00 . RO GUA JARA-MIRIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000609724202400 1.509.249,00 50410002 1.509.249,00 1030251182E900001 6579310 1.509.249,00 . RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000608932202400 1.395.216,00 50410002 1.395.216,00 1030251182E900001 6615066 1.395.216,00 . RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 36000610149202400 4.000.000,00 50410002 4.000.000,00 1030251182E900001 6615066 4.000.000,00 . SC B I G U AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE B I G U AC U 36000605369202400 100.000,00 50410002 100.000,00 1030251182E900001 6359582 100.000,00 . SC B I G U AC U FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE B I G U AC U 36000606457202400 500.000,00 50410002 500.000,00 1030251182E900001 7486596 500.000,00 . SC B LU M E N AU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE B LU M E N AU 36000605314202400 352.471,00 50410002 352.471,00 1030251182E900001 2522209 352.471,00