DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A. [email protected] . Petrobras Biocombustível S.A. [email protected] . Petrobras Logística de Exploração e Produção S.A. [email protected] . PF - Polícia Federal [email protected] . PR - Presidência da República [email protected] . Pré-Sal Petróleo S.A - Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A . [email protected] . PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar [email protected] . PRF - Polícia Rodoviária Federal [email protected] . SECOM - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República [email protected] . Senappen - Secretaria Nacional de Políticas Penais [email protected] . SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados [email protected] . SFB - Serviço Florestal Brasileiro [email protected] . SGPR - Secretaria-Geral da Presidência da República [email protected] . SRI - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República [email protected] . SUDAM - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia [email protected] . SUDECO - Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste [email protected] . SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste [email protected] . SUFRAMA - Superintendência da Zona Franca de Manaus [email protected] . SUSEP - Superintendência de Seguros Privados [email protected] . TELEBRÁS - Telecomunicações Brasileiras S.A . [email protected] . TERMOMACAÉ S.A. cc- [email protected] . TRANSPETRO - Petrobras Transporte S.A [email protected] . Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia- Brasil S.A. [email protected] . TRENSURB - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. [email protected] . UFABC - Fundação Universidade Federal do ABC [email protected] . UFAC - Fundação Universidade Federal do Acre [email protected] . UFAL - Universidade Federal de Alagoas [email protected] . UFAM - Fundação Universidade do Amazonas [email protected] . UFAPE - Universidade Federal do Agreste de Pernambuco [email protected] . UFBA - Universidade Federal da Bahia [email protected] . UFC - Universidade Federal do Ceará [email protected] . UFCA - Universidade Federal do Cariri [email protected] . UFCAT - Universidade Federal de Catalão [email protected] . UFCG - Universidade Federal de Campina Grande [email protected] . UFCSPA - Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre [email protected] . UFDPar - Universidade Federal do Delta do Parnaíba [email protected] . UFERSA-RN - Universidade Federal Rural do Semi-Árido [email protected] . UFES - Universidade Federal do Espírito Santo [email protected] . UFF - Universidade Federal Fluminense [email protected] . UFFS - Universidade Federal da Fronteira Sul [email protected] . UFG - Universidade Federal de Goiás [email protected] . UFGD - Fundação Universidade Federal da Grande Dourados [email protected] . UFJ - Universidade Federal de Jataí [email protected] . UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fo r a [email protected] . UFLA - Universidade Federal de Lavras [email protected] . UFMA - Fundação Universidade Federal do Maranhão [email protected] . UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais [email protected] . UFMS - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul [email protected] . UFMT - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso [email protected] . UFNT - Universidade Federal do Norte do Tocantins [email protected] . UFOB - Universidade Federal do Oeste da Bahia [email protected] . UFOP - Fundação Universidade Federal de Ouro Preto [email protected] . UFOPA - Universidade Federal do Oeste do Pará [email protected] . UFPA - Universidade Federal do Pará [email protected] . UFPB - Universidade Federal da Paraíba [email protected] . UFPE - Universidade Federal de Pernambuco [email protected] . UFPel - Fundação Universidade Federal de Pelotas [email protected] . UFPI - Fundação Universidade Federal do Piauí [email protected] . UFPR - Universidade Federal do Paraná [email protected] . UFR - Universidade Federal de Rondonópolis [email protected] . UFRA - Universidade Federal Rural da Amazônia [email protected] . UFRB - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia [email protected] . UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul [email protected] . UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro [email protected] . UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte [email protected] . UFRPE - Universidade Federal Rural de Pernambuco [email protected] . UFRR - Fundação Universidade Federal de Roraima [email protected] . UFRRJ - Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro [email protected] . UFS - Fundação Universidade Federal de Sergipe [email protected] . UFSB - Universidade Federal do Sul da Bahia [email protected] . UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina [email protected] . UFSCar - Fundação Universidade Federal de São Carlos [email protected] . UFSM - Universidade Federal de Santa Maria [email protected] . UFT - Fundação Universidade Federal do Tocantins [email protected] . UFTM - Universidade Federal do Triângulo Mineiro [email protected] . UFU - Universidade Federal de Uberlândia [email protected] . UFV - Fundação Universidade Federal de Viçosa [email protected] . UFVJM - Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri [email protected] . UNB - Fundação Universidade de Brasília [email protected] . UNIFAL-MG - Universidade Federal de Alfenas [email protected] . UNIFAP - Fundação Universidade Federal do Amapá [email protected] . UNIFEI - Universidade Federal de Itajubá [email protected] . UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo [email protected] . UNIFESSPA - Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará [email protected] . UNILA - Universidade Federal da Integração Latino-Americana [email protected] . UNILAB - Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira [email protected] . UNIPAMPA - Fundação Universidade Federal do Pampa [email protected] . UNIR - Fundação Universidade Federal de Rondônia [email protected] . UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro [email protected] . UNIVASF - Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco [email protected] . UTFPR - Universidade Tecnológica Federal do Paraná [email protected] . VPR - Vice-Presidência da República [email protected] '' Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PORTARIA Nº 12/2024 3ª PROSUS de 21 de maio de 2024 A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em exercício na 3ª PROSUS, na forma do art. 8º, § 1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 75/1993, resolve: Instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Neogab Extrajudicial sob nº 08192.084179/2024-27, que tem como interessado: Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal referente a: Apuração de irregularidades, praticadas na prestação de serviços de saúde, pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SESDF), no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal (SUSDF), consistentes na desassistência dos pacientes que necessitam de internação hospitalar, em razão de déficit de leitos em prontos-socorros dos hospitais regionais, assim como leitos de retaguarda na especialidade de clínica geral, nas enfermarias das referidas unidades. HIZA MARIA SILVA CARPINA LIMA Poder Legislativo SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 94, DE 9 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº 14/2022, e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.020817/2023-42, com fulcro no inciso III do art. 155 e nos incisos II e III do art. 156, ambos da Lei nº 14.133/2021, c/c o inciso III do art. 3º, o caput e parágrafo único do art. 5º, um e outro do Ato da Diretoria- Geral nº 15/2022, e o item 27.3 e subitens do Edital do Pregão Eletrônico n° 073/2023, bem assim considerando o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, aplicou à empresa AV SUPPLY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.129.648/0001-02, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRAT A R com a União pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, cumulada com a sanção de MULTA no valor de R$ 12.375,00 (doze mil, trezentos e setenta e cinco reais), pela inexecução total do objeto referente à Nota de Empenho nº 2023NE002730, decorrente da Ata de Registro de Preços nº 061/2023, em descumprimento ao item 23.1 do referido Edital. WANDERLEY RABELO DA SILVA