DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do2_extra_A

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ANEXO II DOCUMENTOS E EXAMES MÉDICOS . DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS . 1 Formulário de dados cadastrais de ingresso a ser preenchido no Sistema Sigepe . 2 Comprovante de Situação Cadastral (Comprovante de Situação Cadastral no CPF - fazenda.gov.br); . 3 Documento de Identificação: será obrigatório apresentar apenas um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Nacional (CIN) - (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); Passaporte (número, UF e data da emissão); Registro Geral (RG) - (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); ou, CNH (número, UF e data da emissão); . 4 Certidão de Registro Civil da situação atual (nascimento ou casamento - com eventual averbação); . 5 Título de eleitor; . 6 Comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou certidão de quitação eleitoral; . 7 Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (sexo masculino); . 8 Cartão de inscrição PIS ou preenchimento do formulário para inclusão de dados do participante; . 9 Comprovante de residência; . 10 Comprovante de conta salário nos bancos cadastrados; . 11 Diploma (frente e verso) de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo M EC devidamente registrado; . 12 Registro na Ordem dos Advogados do Brasil -OAB. Caso o candidato nomeado ainda não possua a carteira da OAB, poderá apresentar o protocolo de requerimento de expedição da carteira (Atenção: observar o tem item 3.13 dos Editais nº 1/2022, para os casos de incompatibilidade anterior para o exercício da advocacia); . 13 Em caso de naturalizado ou equiparado, apresentar cópia da publicação da Portaria de Naturalização ou Equiparação e informar a data de chegada ao Brasil e o país de origem; e para o cidadão português, apresentar o certificado que outorga os mesmos direitos do brasileiro; . 14 Comprovante de entrega da declaração obtida no Sistema e-Patri (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112/1990); (epatri.cgu.gov.br/signin) . 15 Declaração de Acúmulo de cargos e empregos públicos (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112/1990) e não participação de gerência de empresa privada e de não exercer comércio e nem ser proprietário de firma individual (Art. 117, X, Lei nº 8.112/1990) a ser preenchida no Sistema Sigepe; . 16 Cópia da solicitação de demissão, exoneração ou vacância, se for o caso (ATENÇÃO para concomitância entre a vacância no antigo órgão e a posse na AG U ) ; . 17 Declaração confeccionada pelo órgão/entidade a que está vinculado, se for o caso, informando: nome completo, cargo ocupado, ato de nomeação, data da posse, data do exercício e regime previdenciário (se foi optado pelo Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei nº 12.168/2012); . 18 Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI); . 19 Declaração para atendimento aos art. 132, 135 e 137 da Lei nº 8.112/1990; . 20 Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da Lei nº 7.998/1990 e Portaria Normativa MPOG nº 4/2013) a ser preenchido no Sistema Sigepe; . 21 Declaração expressa da vedação de exercer a advocacia fora de suas atribuições do cargo (art. 4º Resolução CSAGU nº 1/2002); . 22 Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE); . 23 Laudo de aptidão de saúde física e mental (Item 3.8 dos Editais nº 1/2022); . Observações: . I - Fica facultado aos candidatos a realização dos exames em clínicas e médicos particulares, devendo o laudo final de aptidão física e mental ser emitido por médico oficial (art. 14 da Lei nº 8.112/90), datado após o ato de nomeação no concurso público; . II - No momento da perícia oficial, o médico poderá solicitar exames complementares, caso seja necessário; . III - Deverá ser encaminhado para conferência em até 5(cinco) dias antes da posse, conforme Art. 45 da CSAGU RESOLUÇÃO Nº 1/2002 e art. 50 da IN AGU Nº 1/2009. . RELAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS . 24 O candidato deverá preencher o Questionário exame médico admissional e apresentá-lo ao serviço médico oficial juntamente com os exames relacionados abaixo . Exames médicos válidos por 3 (três) meses: - Hemograma Completo e VHS; - Glicemia de jejum; - Perfil Lipídico (CT, LDL, VLDL, HDL e Triglicerídeos); - Dosagem de eletrólitos (Sódio, Potássio, Magnésio, Cálcio e Cloretos); - Uréia; . - Creatinina; - V.D.R.L (sorologia para Lues); - Pesquisa para Doença de Chagas (Imunofluorescencia ou Reação Machado e Guerreiro); - Exame de urina (E.A.S - elementos anormais e sedimentoscopia); - Exame parasitológico de fezes; . - Atestado de saúde mental - expedido por médico psiquiatra, constatando ser o candidato portador de sanidade mental ou não. . Exames médicos válidos por 6 (seis) meses: - Laudo oftalmológico, constando obrigatoriamente: Teste de Ishihara, Medida da pressão intra-ocular (tonometria) em valores para ambos os olhos, Acuidade visual, detalhando em valores para ambos os olhos, conforme escala de snellen, Campimetria visual, detalhando os valores em grau (0- 90º) do olho direito e olho esquerdo e soma de ambos (medida do campo visual); - Laudo de audiometria, por otorrinolaringologista, constando a existência de perda auditiva ou não. . Exames médicos válidos por 1 (um) ano: - Eletrocardiograma de repouso (com laudo); - RX do Tórax - P.A e perfil - encaminhar somente o laudo, sem as radiografias. . Exames médicos com validade permanente: - Tipagem sanguínea - ABO e fator Rh. . Exames médicos para homens: - PSA total/livre (acima 50 anos) - validade de 01 ano; - Fezes: pesquisa de sangue oculto nas fezes (acima de 50 anos) - validade de 01 ano. . Exames médicos para mulheres: - Papanicolau (exame preventivo ginecológico) (acima de 25 anos) - validade de 01 ano; - Fezes: pesquisa de sangue oculto nas fezes (acima de 50 anos) - validade de 1 ano; - Mamografia (acima de 50 anos) - validade de 01 ano . DOCUMENTOS OPCIONAIS . 25 Carteira de Trabalho (identificação qualificação civil e data do primeiro emprego). Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/AGU Nº 29, DE 22 DE MAIO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhes foi delegada pelo inciso I do art. 6º do Decreto n° 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto na Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o resultado do concurso público de provas e títulos destinado ao provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional, de que trata o Edital n° 1 - Procurador da Fazenda Nacional, de 26 de dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União n° 234, de 27 de dezembro de 2022, homologado pela Portaria AGU n° 198, de 20 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União n° 97, de 21 de maio de 2024, resolvem: Art. 1º Nomear, para o cargo efetivo de Procurador da Fazenda Nacional de 2ª Categoria, os candidatos aprovados e classificados no referido concurso público, relacionados no Anexo I desta portaria. Art. 2º A documentação e os exames médicos necessários para o provimento no cargo estão relacionados nos Anexos II e III. § 1º - A documentação deverá ser apresentada até cinco dias anteriores à data da posse, exclusivamente via Sistema Eletrônico da Informação - SEI, conforme orientações disponíveis no sítio institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no endereço: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/concursos-de-ingresso-pgfn-2022. § 2º - Os exames médicos de que trata o caput deste artigo ocorrerão às expensas dos candidatos, assim como os deslocamentos para a sua realização. Art. 3º Os candidatos nomeados serão convocados para a escolha de vagas em ato específico. Art. 4º A posse coletiva será realizada no dia 7 de junho de 2024 (sexta- feira), na cidade de Brasília/DF. FERNANDO HADDAD Ministro de Estado da Fazenda JORGE RODRIGO ARAUJO MESSIAS Advogado-Geral da União ANEXO I . Ordem. Inscrição Nome . 1 10017942 Vinicius Jose Poli . 2 10011865 Adriano de Moura Marques . 3 10021460 Pedro Henrique Freire de Souza ** . 4 10010715 Jhonatan Gimenes de Almeida . 5 10005953 Marcio Berguenmayer da Silva * . 6 10010164 Vinicius de Marco Medina . 7 10003125 Camila Sousa Oliveira Lima . 8 10013167 Melida Mayara de Souza Carvalho ** . 9 10009075 Sergio Lopes Cavalcante de Oliveira . 10 10010845 Thulio Mesquita Teles de Carvalho . 11 10005118 Larissa Takla de Biase Nogueira . 12 10008719 Marcela Pedrosa Barros . 13 10018188 Andressa de Carvalho Lopes ** . 14 10012526 Bianca de Sa Cisneiros . 15 10022403 Thiago Kerensky de Morais Couto . 16 10016207 Arthur Rodrigues de Sousa Oliveira . 17 10021469 Luis Henrique Portela Targino . 18 10008880 Daniela de Nazare Uchoa dos Santos ** . 19 10009832 Gabriel Braga Camargos de Almeida Viana . 20 10009392 Cassia Caroline Candida Castro . 21 10008786 Diego Elias Caldeira Santos * . 22 10006717 Tulio Henriques Fonseca Araujo . 23 10020200 Joao Paulo Carneiro de Oliveira ** . 24 10025603 Breno Hernandes Goncalves . 25 10017190 Anderson Gracioli de Queiroz . 26 10008948 Romulo Antonine Nascimento Barros . 27 10010959 Marina Miranda Barbosa . 28 10022282 Lorena Senra Freitas ** . 29 10023710 Maycon Michelon Zanin . 30 10020925 Jamil Danilo Silva de Oliveira . 31 10016129 Marco Aurelio Ceccato . 32 10022938 Ruan Vitor Lemos Guerra . 33 10008240 Tayane Domingos de Medeiros ** . 34 10008595 Debora Pascal de Almeida . 35 10019538 Vinicius Bretas Ragonesi . 36 10006506 Allysson Rodrigo Albuquerque Rocha . 37 10009467 Pedro Augusto Setta Dias . 38 10005098 Felipe Luiz Cordeiro de Andrade ** . 39 10007975 Karina Niceas Figueiredo . 40 10024952 Rafael de Mendonca Pereira Cunha . 41 10019002 Pedro Henrique Dantas da Rocha * . 42 10019821 Joao Marcos Duarte Serejo