DOU 22/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do2_extra_A

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Formulário de dados cadastrais de ingresso; 2. Comprovante de Situação Cadastral no CPF; 3. Documento de Identificação - obrigatório apresentar apenas um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade Nacional (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); Passaporte (número, UF e data da emissão); Registro Geral (número, órgão expedidor, UF e data de expedição); ou, Carteira Nacional de Habilitação (número, UF e data da emissão); 4. Certidão de Registro Civil da situação atual (nascimento ou casamento - com eventual averbação); 5. Título de eleitor; 6. Comprovante de votação da última eleição (dois turnos) ou certidão de quitação eleitoral; 7. Certificado de reservista ou dispensa de incorporação (sexo masculino); 8. Cartão de inscrição PIS ou preenchimento do formulário para inclusão de dados do participante; 9. Comprovante de residência com CEP; 10. Comprovante de conta salário nos bancos cadastrados; 11. Diploma (frente e verso) de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, devidamente registrado; 12. Inscrição na OAB (Atenção: observar o item 3.13 do Edital nº 1 - PFN, de 26 de dezembro de 2022, para os casos de incompatibilidade anterior para o exercício da advocacia); 13. Em caso de naturalizado ou equiparado, apresentar cópia da publicação da Portaria de Naturalização ou Equiparação e informar a data de chegada ao Brasil e o país de origem; e para o cidadão português, apresentar o certificado que outorga os mesmos direitos do brasileiro; 14. Comprovante de entrega da declaração de IR obtida no Sistema e-Patri (Art. 13, §5º, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990); 15. Declaração de Acúmulo de Cargos e Empregos Públicos (Art. 13, § 5º, Lei nº 8.112/1990) e não participação de gerência de empresa privada e de não exercer comércio e nem ser proprietário de firma individual (Art. 117, X, Lei nº 8.112/1990); 16. Cópia da solicitação de demissão, exoneração ou vacância, se for o caso (AT E N Ç ÃO para concomitância entre a vacância no antigo órgão e a posse na PGFN, para não haver quebra de vínculo); 17. Declaração confeccionada pelo órgão/entidade a que está vinculado, se for o caso, informando: nome completo, cargo ocupado, ato de nomeação, data da posse, data do exercício e regime previdenciário (se foi optado pelo Regime de Previdência Complementar, instituído pela Lei nº 12.168, de 30 de abril de 2012); 18. Declaração teto constitucional (CFRB/88, artigo 37, inciso XI); 19. Declaração para atendimento aos arts. 132, 135 e 137 da Lei nº 8.112/1990; 20. Declaração de não beneficiário de seguro-desemprego (art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 e Portaria Normativa MPOG nº 4/2013); 21. Declaração expressa de ciência da vedação de exercer a advocacia fora de suas atribuições do cargo (art. 4º Resolução CSAGU nº 1/2002); 22. Currículo (Vitae, Lattes ou SIGEPE); 23. Atestado/Laudo de aptidão de saúde física e mental. ANEXO III RELAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS 1. Hemograma Completo (válido por seis meses); 2. V.D.R.L. - sorologia para Lues (válido por seis meses); 3. Pesquisa para Doença de Chagas - Imunofluorescência ou Reação Machado e Guerreiro (válido por seis meses); 4. Eletrocardiograma de repouso (com laudo) (válido por seis meses); 5. RX do Tórax - P.A. e perfil (válido por um ano); 6. Creatinina (válido por seis meses); 7. Glicemia em jejum (válido por seis meses); 8. Exame de urina (E.A.S. - elementos anormais e sedimentoscopia) (válido por seis meses); 9. Tipagem sanguínea - ABO e fator Rh Observações:¸ A critério do Médico poderão ser solicitados, ainda, além dos exames básicos, outros que achar pertinentes, conforme for o caso¸ Dependendo do resultado do exame básico de saúde, o candidato à admissão poderá ser submetido a exames especiais, a critério do Médico.