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Diário Oficial da União · 23/05/2024 · pág. 94

DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052300094 94 Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 200360 Número do Contrato: 17/2021. Nº Processo: 08500.006088/2021-87. Pregão. Nº 21/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SP. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato n. 17/2021/sr/pf/sp. Vigência: 12/06/2024 a 11/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.900.452,03. Data de Assinatura: 20/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 20/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2024 - UASG 200344 Nº Processo: 08520.003484/2023-86. Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE. Contratado: 19.712.527/0001-77 - SOLORRILDA MARIA SOUZA DA SILVA (DR GÁS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA). Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva, além de remanejamentos em aparelhos de ar-condicionado, tipo janela e split, pertencentes a esta SR/PF/SE e suas subunidades descentralizadas, com fornecimento de peças, inclusive compressores, e demais materiais e equipamentos necessários à manutenção, adequação e à execução dos serviços.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/05/2024 a 27/11/2026. Valor Total: R$ 596.931,90. Data de Assinatura: 22/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024). POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 200129 Nº Processo: 08670.002131/2023-45. Pregão Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM ALAGOAS. Contratado: 15.510.770/0001-51 - SCJ SEGURANCA DIGITAL LTDA. Objeto: Contratação de aquisição e instalação de sistema de videomonitoramento (cftv) para a sede da sprf-al, para atender esta superintendência da prf-al .. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 23/05/2024 a 23/05/2025. Valor Total: R$ 198.564,90. Data de Assinatura: 22/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO EDITAL INFRAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO A Autoridade de Trânsito da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 588/CGGP, de 8 de março de 2019 e pela Resolução ANTT nº 3665/2011 e atualizações, considerando que não foi interposta defesa da autuação ou que estas foram indeferidas ou não conhecidas, após esgotadas as tentativas de notificação via remessa postal, NOTIFICA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS abaixo relacionadas acerca da NOTIF I C AÇ ÃO DE AUTUAÇÃO e/ou NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE decorrente dos Autos de Infração relacionados, lavrados com base no Decreto nº 96.044/88, atualizado pela Resolução nº 3665/2011 ou 5848/2019 da ANTT, que regulamenta o Transporte de Produtos Perigosos. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO e/ou RECURSO DA PENALIDADE, conforme o caso específico, no prazo de 30 dias contados da publicação deste edital, poderá o requerimento ser através de peticionamento eletrônico, (seguindo as instruções do portal: https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico), enviado via remessa postal, ou ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverá ser juntado os seguintes documentos: cópia do documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento quando exigível, com cópia do documento de identificação do procurador; quando pessoa jurídica, cópia do documento comprovando a representação; cópia do comprovante de endereço para correspondência; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial ou da existência de doença grave, conforme Lei n.º 12.008/2009. No caso do INDEFERIMENTO DE RECURSO contra os Autos de Infração relacionados, sendo esta a última instância administrativa recursal, tem até 30 dias contados da publicação deste edital para efetuar o pagamento da multa. Esgotado tal prazo sem o referido pagamento, serão adotadas as providências para inscrição do débito em Dívida Ativa da União. O processo encontra-se à disposição para vista na repartição, no seguinte endereço: Rua Governador José Sette, 176 - Ed. Sede PRF - Centro - Vitória/ES, CEP: 29010-480. A sequência de identificação dos dados da notificação é: >>CNPJ, NOME, PROCESSO, AUTO DE INFRAÇÃO, DATA DA INFRAÇÃO, ARTIGO DEC. Nº 96044/1988 c/c Res. Nº 3665/2011 ou 5848/2019 - ANTT, V A LO R NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

12.402.333/0001-26, 08667.014021/2022-02, P1418400100721085604, 10/07/2021, 42 I c

03.581.799/0001-45, 08667.015884/2022-99, P1735618290321150007, 29/03/2021, 42 I c >> 03.581.799/0001-45, 08667.015881/2022- 55, P1735618290321150005, 29/03/2021, 42 I d

04.927.116/0002-02, 08667.016619/2022-28, P1070877050521093009, 05/05/2021, 42 I d >> .796.526-*, GILDASIO SOUZA, 08667.016425/2022-22, P1070877171120051002, 17/11/2020, 42 II b 26.159.406/0001-05, 08667.013246/2022-33 , P1070877060721093009, 06/07/2021, 42 I c >> .729.607-, MARIA JOSE DE JESUS BONFIM, 08667.011734/2022-14, P1735618060821164001, 06/08/2021, 42 I d >> .729.607-, MARIA JOSE DE J ES U S BONFIM, 08667.011761/2022-89, P1735618060821164009, 06/08/2021, 42 I c >> 34.286.140/0001-90, 08667.016312/2022-27, P1735618290721115502, 29/07/2021, 42 I b 27.668.893/0006-09, 08667.015177/2022-01, P3159152040621114212, 04/06/2021, 42 II c

.391.617-*, ALAECIO TESSAROLO NOSSA, 08667.001068/2023-89, P1070877180521093009, 18/05/2021, 42 I d >> .391.617-*, ALAECIO TESSA R O LO NOSSA, 08667.015860/2022-30, P1070877180521093011, 18/05/2021, 42 I d

04.927.116/0002-02, 08667.016621/2022-05, P1070877050521093011, 05/05/2021, 42 I c 12.402.333/0001-26, 08667.014015/2022-47, P1418400100721085601, 10/07/2021, 42 I d >> 34.286.140/0001-90, 08667.016318/2022-02, P1735618290721115506, 29/07/2021, 42 I d

04.273.027/0001-09, 08667.015650/2022-41, P1735618290321101501, 29/03/2021, 42 I d >> .391.617-*, ALAECIO TESSAROLO NOSSA, 08667.015864/2022- 18, P1070877180521093013, 18/05/2021, 42 I c >> .332.536-, GABRIEL CAMARGOS CHAVES, 08667.010891/2022-02, P1735618130921220012, 13/09/2021, 42 II b >> .391.617-, ALAECIO TESSAROLO NOSSA, 08667.015811/2022-05, P1070877180521093005, 18/05/2021, 42 I c >> 33.453.598/0040-30, 08667.015597/2022- 89, P1461045020621111504, 02/06/2021, 42 II c

33.453.598/0040-30, 08667.015599/2022-78, P1461045020621111506, 02/06/2021, 42 II c

12.402.333/0001-26, 08667.014017/2022-36, P1418400100721085602, 10/07/2021, 42 I b *.796.526-, GILDASIO SOUSA, 08667.016587/2022-61, P1070877171120051010, 17/11/2020, 42 II b

.056.378-*, JOAO BATISTA RAMOS MENDES, 08667.010886/2022-91, P1735618130921220007, 13/09/2021, 42 I b >> 34.274.233/0335- 31, 08667.016623/2022-96, P1070877050521093012, 05/05/2021, 42 II b >> .391.617- , ALAECIO TESSAROLO NOSSA, 08667.015800/2022-17, P1070877180521093003, 18/05/2021, 42 I b >> .796.526-, GILDASIO SOUSA, 08667.016596/2022-51, P1070877171120051016, 17/11/2020, 42 II b >> *.391.617-, ALAECIO TESS A R O LO NOSSA, 08667.015794/2022-06, P1070877180521093001, 18/05/2021, 42 I b

*.850.337-, SANDRO FAVESSA DA SILVA, 08667.016878/2022-59, P1353303070621085005, 07/06/2021, 42 I c >> 60.510.583/0021-76, 08667.012276/2022- 22, P3159152080621170703, 08/06/2021, 42 I b

26.159.406/0001-05, 08667.013281/2022-52, P1070877060721093019, 06/07/2021, 42 I b >> *.056.378-, JOAO BATISTA RAMOS MENDES, 08667.010890/2022-50, P1735618130921220011, 13/09/2021, 42 I d

26.159.406/0001-05, 08667.013254/2022-80, P1070877060721093013, 06/07/2021, 42 I c >> *.796.526-, GILDASIO SOUSA , 08667.016589/2022-50, P1070877171120051012, 17/11/2020, 42 II c

33.453.598/0040-30, 08667.015595/2022-90, P1461045020621111502, 02/06/2021, 42 II b

.391.617-*, ALAECIO TESSAROLO NOSSA, 08667.015866/2022-15, P1070877180521093015, 18/05/2021, 42 I d >> .729.607-, MARIA JOSE DE J ES U S BONFIM, 08667.011769/2022-45, P1735618060821164011, 06/08/2021, 42 I c >> .850.337-, SANDRO FAVASSA DA SILVA, 08667.016876/2022-60, P1353303070621085001, 07/06/2021, 42 I b >> 34.286.140/0001-90, 08667.016317/2022- 50, P1735618290721115505, 29/07/2021, 42 I c

34.274.233/0335-31, 08667.016617/2022-39, P1070877050521093008, 05/05/2021, 42 II c >> *.056.378-, JOAO BATISTA RAMOS MENDES, 08667.010905/2022-80, P1735618130921220025, 13/09/2021, 42 I b

26.159.406/0001-05, 08667.013271/2022-17, P1070877060782109301, 06/07/2021, 42 I c >> 26.400.166/0001-99, 08667.015896/2022- 13, P1070959290321102003, 29/03/2021, 42 I c >> *.205.697-, RODRIGO DE SOUZA BARBOSA, 08667.014385/2022-84, P1735618210721140004, 21/07/2021, 42 I b >> 27.668.893/0006-09, 08667.015161/2022-90, P3159152040621114204, 04/06/2021, 42 II b >> 10.883.162/0001-79, 08667.011585/2022-85, P1418400030821084108, 03/08/2021, 42 I c

34.696.227/0001-35, 08667.014965/2022-71, P1461045040621142506, 04/06/2021, 42 II b

27.668.893/0006-09, 08667.015179/2022-91, P3159152040621114214, 04/06/2021, 42 II b

34.274.233/0335-31, 08667.016620/2022-52, P1070877050521093010, 05/05/2021, 42 II c

03.581.799/0001-45, 08667.015877/2022-97, P1735618290321150003, 29/03/2021, 42 I b

.850.337-*, SANDRO FAVASSA DA SILVA, 08667.016883/2022-61, P1353303070621085007, 07/06/2021, 42 I d >> .332.536-, GABRIEL CAMARGOS CHAVES, 08667.010887/2022-36, P1735618130921220008, 13/09/2021, 42 II b >> .729.607-, MARIA JOSE DE JESUS BONFIM, 08667.011754/2022-87, P1735618060821164007, 06/08/2021, 42 I c >> .332.536-*, GABRIEL CAMARGOS CHAVES, 08667.010885/2022-47, P1735618130921220006, 13/09/2021, 42 II b >> .205.697-*, RODRIGO DE SOUZA BARBOSA, 08667.014383/2022-95, P1735618210721140002, 21/07/2021, 42 I b >> 26.159.406/0001-05, 08667.013269/2022- 48, P1070877060721093015, 06/07/2021, 42 I c

04.927.116/0002-02, 08667.016624/2022-31, P1070877050521093013, 05/05/2021, 42 I d >> .796.526-*, GILDASIO SOUSA, 08667.016573/2022-47, P1070877171120051004, 17/11/2020, 42 II b 16.589.136/0001-19, 08667.014764/2022-74, P3157567020621161504, 02/06/2021, 42 I b >> 34.286.140/0001-90, 08667.016314/2022-16, P1735618290721115503, 29/07/2021, 42 I d >> .729.607-, MARIA JOSE DE JESUS BONFIM, 08667.011745/2022-96, P1735618060821164003, 06/08/2021, 42 I b >> .391.617-, ALAECIO TESSA R O LO NOSSA, 08667.015814/2022-31, P1070877180521093007, 18/05/2021, 42 I d

*.796.526-, GILDASIO SOUSA, 08667.016582/2022-38, P1070877171120051006, 17/11/2020, 42 II c

34.696.227/0001-35, 08667.014963/2022-82, P1461045040621142504, 04/06/2021, 42 II c

16.589.136/0001-19, 08667.014761/2022-31, P3157567020621161501, 02/06/2021, 42 I c >> 03.581.799/0001- 45, 08667.014048/2022-97, P1735618290321150001, 29/03/2021, 42 I d

34.286.140/0001-90, 08667.016311/2022-82, P1735618290721115501, 29/07/2021, 42 I b

*.205.697-, RODRIGO DE SOUZA BARBOSA, 08667.014382/2022-41, , P1735618210721140001, 21/07/2021, 42 I b >> 34.274.233/0335-31, 08667.016612/2022- 14, P1070877050521093006, 05/05/2021, 42 II b

26.159.406/0001-05, 08667.013248/2022-22, P1070877060721093011, 06/07/2021, 42 I c >> 12.402.333/0001- 26, 08667.014030/2022-95, P1418400100721085608, 10/07/2021, 42 I b

26.400.166/0001-99, 08667.015894/2022-24, P1070959290321102001, 29/03/2021, 42 I b 04.927.116/0002-02, 08667.016611/2022-61, P1070877050521093005, 05/05/2021, 42 I c >> .850.337-*, SANDRO FAVASSA DA SILVA, 08667.016886/2022-03, , P1353303070621085009, 07/06/2021, 42 I b >> .056.378-, JOAO BATISTA RAMOS MENDES, 08667.010892/2022-49, , P1735618130921220013, 13/09/2021, 42 I c >> .729.607-, MARIA JOSE DE JESUS BONFIM, 08667.011771/2022-14, , P1735618060821164013, 06/08/2021, 42 I b >> 27.668.893/0006-09, 08667.015172/2022- 70, P3159152040621114208, 04/06/2021, 42 II b >> *.796.526-, GILDASIO SOUSA, 08667.016592/2022-73, P1070877171120051014, 17/11/2020, 42 II b

27.668.893/0006-09, 08667.015174/2022-69, P3159152040621114210, 04/06/2021, 42 II b

*.056.378-, JOAO BATISTA RAMOS MENDES, 08667.010908/2022-13, P1735618130921220027, 13/09/2021, 42 I d >> 10.883.162/0001-79, 08667.011590/2022- 98, P1418400030821084112, 03/08/2021, 42 I b

34.286.140/0001-90, 08667.016316/2022-13, P1735618290721115504, 29/07/2021, 42 I d >> *.056.378-, JOAO BATISTA RAMOS MENDES, 08667.010884/2022-01, P1735618130921220005, 13/09/2021, 42 I b

12.402.333/0001-26, 08667.014027/2022-71 , P1418400100721085606, 10/07/2021, 42 I d >> .205.697-*, RODRIGO DE SOUZA BARBOSA, 08667.014384/2022-30, , P1735618210721140003, 21/07/2021, 42 I d >> .056.378-, JOAO BATISTA RAMOS MENDES, 08667.010888/2022-81, , P1735618130921220009, 13/09/2021, 42 I b >> .729.607-, MARIA JOSE DE J ES U S BONFIM, 08667.011749/2022-74, , P1735618060821164005, 06/08/2021, 42 I c >> *.332.536-, GABRIEL CAMARGOS CHAVES, 08667.010889/2022-25, P1735618130921220010, 13/09/2021, 42 II b

04.157.626/0001-67, 08667.015104/2022-19, P2312688040621152005, 04/06/2021, 42 I d >> *.796.526-, GILDASIO SOUSA, 08667.016599/2022-95, P1070877171120051018, 17/11/2020, 42 II b 23.808.561/0004-60, 08667.015069/2022-20, P1515564040621110005, 04/06/2021, 42 I c >> 23.808.561/0004-60, 08667.015067/2022-31, P1515564040621110003, 04/06/2021, 42 I b

27.668.893/0006-09, 08667.015122/2022-92, P3159152040621114202, 04/06/2021, 42 II b

10.883.162/0001-79, 08667.011587/2022-74, P1418400030821084110, 03/08/2021, 42 I d >> 34.696.227/0001-35, 08667.014961/2022- 93, P1461045040621142502, 04/06/2021, 42 II b

03.581.799/0001-45, 08667.015886/2022-88, P1735618290321150009, 29/03/2021, 42 I d >> *.796.526-, GILDASIO SOUSA, 08667.016585/2022-71, P1070877171120051008, 17/11/2020, 42 II b

*.332.536-, GABRIEL CAMARGOS CHAVES, 08667.010906/2022-24, P1735618130921220026, 13/09/2021, 42 II b

04.927.116/0002-02, 08667.016614/2022-03, P1070877050521093007, 05/05/2021, 42 I d >> NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

02.275.267/0001-17, 08667.011436/2022-16, P1070959020721154801, 02/07/2021, 42 I b, R$ 1400 >> >> 11.031.578/0001-21, 08667.014711/2022-53, P1515564070621100006, 07/06/2021, 42 II b, R$ 1400 >> >> 41.383.273/0003-01, 08667.012412/2022-84, P1515576080621144004, 08/06/2021, 42 II b, R$ 1400 >> >> 03.965.584/0017-95, 08667.013005/2022-94, P3157567080621105218, 08/06/2021, 42 I d, R$ 600 >> >> 13.075.327/0001-74, 08667.014825/2022-01, P1735618040621090014, 04/06/2021, 42 II b, R$ 1400 >> >> .716.377-*, JOEL VILELA DA PASCHOA, 08667.011150/2022-31, P1418400020921164313, 02/09/2021, 42 II b, R$ 1400 >> >> 05.821.788/0001-10, 08667.012433/2022-08, P1515576080621144019, 08/06/2021, 42 I d, R$ 600 >> >> 13.075.327/0001-74, 08667.014821/2022-15, P1735618040621090011, 04/06/2021, 42 I c, R$ 1000 >> >> 27.668.893/0006-09, 08667.014482/2022-77, P1070877160621160004, 16/06/2021, 42 II c, R$ 1000 >> >> 10.883.162/0001-79, 08667.011574/2022-03, P1418400030821084101, 03/08/2021, 42 I d, R$ 600 >> >> 27.668.893/0006-09, 08667.012830/2022-71, P1461523090621093002, 09/06/2021, 42 II c, R$ 1000 >> >> .911.647-*, FABIO MARINHO GOMES, 08667.011052/2022-01, P1418400020921151101, 02/09/2021, 42 I d, R$ 600 >> >> 41.383.273/0003-01, 08667.012385/2022-40, P1792988080621150006, 08/06/2021, 42 II b, R$ 1400 >> >> 13.075.327/0001-74, 08667.014817/2022-57, P1735618040621090008, 04/06/2021, 42 II c, R$ 1000 >> >> 30.999.553/0001-60, 08667.014737/2022-00, P1735618070621093519, 07/06/2021, 42 I b, R$ 1400 >> >> 37.447.933/0001-31, 08667.012338/2022-04,