DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052300105 105 Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 MATEX MT COM. DE EXPLOSIVOS E SERV.LTDA, 145530001, G000569456, 28/04/2022, 42Id5- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 600,00; BEM NA HORA COMERCIAL EIRELI, 390430001, G000569457, 28/04/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 600,00; ART PETRO DISTRIBUIDORA LTDA, 338420002, G000920112, 28/04/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00; PRENTISS QUIMICA LTDA, 294220001, G000920123, 28/04/2022, 42IIb14- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00; LABORATORIOS CALBOS LTDA, 195250003, G000920126, 28/04/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00; LABORATORIOS CALBOS LTDA, 195250003, G000920131, 28/04/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00; LABORATORIOS CALBOS LTDA, 195250003, G000920134, 28/04/2022, 42Ic14- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00; LABORATORIOS CALBOS LTDA, 195250003, G000920136, 28/04/2022, 42Ic10- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 809830001, G000920139, 28/04/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00; CARGO SERVICE DEPOSITOS EIRELI, 142990001, G000920140, 28/04/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 809830001, G000920141, 28/04/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00; CARGO SERVICE DEPOSITOS EIRELI, 142990001, G000920142, 28/04/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 600,00; CARGO SERVICE DEPOSITOS EIRELI, 142990001, G000920143, 28/04/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00; CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 809830001, G000920144, 28/04/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00; CARGO SERVICE DEPOSITOS EIRELI, 142990001, G000940164, 28/04/2022, 42Ic12- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00; VIBRA ENERGIA S.A, 742330262, G000940166, 28/04/2022, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00; PRO DESMONTE COMERCIAL LTDA EPP, 838090001, G000940169, 28/04/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00; PRO DESMONTE COMERCIAL LTDA EPP, 838090001, G000940170, 28/04/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 600,00; PRO DESMONTE COMERCIAL LTDA EPP, 838090001, G000940171, 28/04/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00; PRO DESMONTE COMERCIAL LTDA EPP, 838090001, G000940172, 28/04/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00; CORDIOLLI TRANSPORTES LTDA, 690090001, G000232135, 28/04/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 600,00; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 165960001, G000232138, 28/04/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00; ETECON LTDA, 059450001, G001090984, 28/04/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00; IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO, 371220077, G001090985, 28/04/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00; WHITE MARTINS GASES INDS DO NORTE LTDA, 979550003, G001090986, 28/04/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00; BATERIAS CRAL LTDA, 833790002, G000153447, 28/04/2022, 42IIb14- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00; RAJAN TRANSPORTES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 792710003, G000279135, 28/04/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n° 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Penalidade - 08640000070202410 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: nome do infrator, CPF/CNPJ do infrator anonimizado, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, valor do auto. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: NORTOX SA, 634000001, G000940177, 28/04/2022, 42IIb23- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00; PRO DESMONTE COMERCIAL LTDA EPP, 838090001, G000940174, 28/04/2022, 42Ic6- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00; NORTOX SA, 634000001, G000940179, 28/04/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00; PRO DESMONTE COMERCIAL LTDA EPP, 838090001, G000940173, 28/04/2022, 42IIb8- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00; PRO DESMONTE COMERCIAL LTDA EPP, 838090001, G000940175, 28/04/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00; PRO DESMONTE COMERCIAL LTDA EPP, 838090001, G000940176, 28/04/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA - EIREL, 810960001, G000940178, 28/04/2022, 42Ib6- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA - EIREL, 810960001, G000940180, 28/04/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.000,00; ZONTA, ZONTA & CIA. LTDA., 114550001, G000451905, 28/04/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 14/11/2024, R$ 1.400,00; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n° 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200109 Número do Contrato: 30/2022. Nº Processo: 08650.025225/2021-69. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 37.063.013/0001-10 - ANDRACON SERVICOS GERAIS LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência do contrato administrativo n° 30/2022 pelo período de 12 meses, compreendendo o período entre 01/06/2023 a 01/06/2024, ou até a conclusão de novo certame licitatório.. Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.247.513,49. Data de Assinatura: 26/05/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/05/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 200109 Número do Contrato: 21/2021. Nº Processo: 08650.011255/2019-73. Pregão. Nº 23/2020. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 02.604.476/0001-67 - CLIMATICA ENGENHARIA LTDA. Objeto: o presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo n° 21/2021, pelo período de 12 meses, compreendendo o período de 03/06/2024 a 02/06/2025, ou até a conclusão de novo certame licitatório. Vigência: 03/06/2024 a 02/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.259.623,33. Data de Assinatura: 22/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SANTA C AT A R I N A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 200125 Nº Processo: 08666.064820/2023. Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada em assessoria técnica de fiscalização e acompanhamento de obras de construção civil.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 23/05/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Dr. Alvaro Millen da Silveira, 104 - Centro, - Florianópolis/SC ou https://www.gov.br/compras/edital/200125-5-90002-2024. Entrega das Propostas: a partir de 23/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/06/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . GISELE CUNHA NOVO Pregoeira (SIASGnet - 21/05/2024) 200125-00001-2024NE000999 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE O SENAPPEN aplica à empresa EDEN PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIREL, CNPJ 04.959.902/0001-00, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTIC I P AÇ ÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (SEIS) MESES, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002. período entre 04/03/2024 a 30/08/2024. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.021304/2023-48. Brasília-DF, 22 de maio de 2024. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor-Executivo do SENAPPEN AVISO DE PENALIDADE O SENAPPEN aplica à empresa EDEN PRESTADORA DE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIREL, CNPJ 04.959.902/0001-00, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTIC I P AÇ ÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002. período entre 01/03/2024 a 27/08/2024. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.017883/2023-24. Brasília-DF, 22 de maio de 2024. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor-Executivo do SENAPPEN AVISO DE PENALIDADE O SENAPPEN aplica à empresa SSB Supremos Comércio e Serviços Ltda, CNPJ 38.006.836/0001-76, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (UM) ANO, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993 e no artigo 7º da Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002. período entre 08/03/2024 a 08/03/2025. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.019374/2023-36. Brasília-DF, 22 de maio de 2024. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor-Executivo do SENAPPEN SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 372/2024 - Processo nº 08020.001789/2024-75. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO - PR, CNPJ nº 11.294.402/0001-62. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 372/2024, em referência. Data da assinatura: 13/05/2024. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO ROBERTO RIVABEM, Prefeito Municipal de Campo Largo/PR. Valor: R$ 255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais). Espécie: Termo de Doação nº 24613687 - Processo nº 08020.003873/2018-85. Doadora: NORTE ENERGIA S.A, CNPJ nº 12.300.288/0001-07. Donatária: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Objeto: Bens constantes na Tabela de Bens do Termo de Doação nº 24613687, em referência. Data da assinatura: 21/08/2023.