DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O representante da instituição mencionada no inciso "VI" desempenhará o papel de observador na Mesa do Pacto do Café no Estado de São Paulo, com permissão para fazer uso da palavra e apresentar sugestões para textos de propostas. Art. 3º A Coordenação da Mesa Estadual do Pacto do Café será exercida pelo representante titular da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo. Art. 4º A participação na Mesa Estadual do Pacto do Café será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 5º Os suplentes designados poderão substituir os titulares, desde que notifiquem a substituição com uma antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas em relação à data programada para a realização das reuniões. Art. 6º A Mesa Estadual do Pacto do Café realizará reuniões a cada 60 (sessenta) dias com o objetivo de avaliar e deliberar sobre a implementação do Pacto Nacional do Café sobre boas práticas trabalhistas e garantia de trabalho decente no Setor da Cafeicultura em São Paulo. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO Ministério dos Transportes DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES DIRETORIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 2.555, DE 21 DE MAIO DE 2024 O Diretor-Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n.º 1.241, de 8 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União, de 13 de março de 2024, e considerando o disposto no artigo 29 do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021, no art. 93 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Portaria SEDGG/ME n.º 6.066, de 11 de julho de 2022, alterada pela Portaria MGI n.º 136, de 16 de fevereiro de 2023, e demais informações que constam do Processo SEI n.º 50600.016820/2024-16, resolve: Art. 1º Efetivar a cessão do servidor FABIANO DOS SANTOS BARROS, matrícula SIAPE n.º 2062364, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, pertencente ao quadro de pessoal deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para atuar na Corregedoria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com percepção da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, Nível Intermediário, nos termos do Decreto n.º 10.334, de 29 de abril de 2020. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º Cumpre ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos comunicar a frequência do servidor cedido, mensalmente, ao DNIT. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias a contar de sua publicação. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ PORTARIA Nº 2.499, DE 17 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO PARÁ DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 931 de 30 de maio de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 01 de junho de 2016 e tendo em vista a Instrução Normativa SEDGGD/ME nº 45 de 15 de junho de 2020, publicada no DOU de 17 de junho de 2020 e tendo em vista o processo nº 50602.001361/2024-48, resolve: Art. 1º. Restabelecer o pagamento do benefício de pensão a LYDIA LEMOS PAMPLONA, CPF 223.190.*-, tendo em vista a realização da prova de vida anual. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIEGO BENITAH BATISTA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ R E T I F I C AÇ ÃO Na PORTARIA Nº 2.302, DE 08 DE MAIO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de maio de 2024, na Seção 2, página 47, ONDE SE LÊ: "Esta Portaria tem efeitos a partir da data de 08 de maio de 2024." LEIA-SE: "Esta Portaria tem efeitos a partir da data de 09 de maio de 2024." Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO PORTARIA Nº 120.377, DE 21 DE MAIO DE 2024 O Chefe do DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E ORGANIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 62, inciso I, do Regimento Interno, divulgado pela Resolução nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no DOU de 25 de setembro de 2023, resolve: Conceder a FLAVIA ARANTES COSTA pensão civil por morte, a partir de 11 de abril de 2024, como beneficiária do instituidor JOSE CARLOS JACOB DE CARVALH O, matrícula 5.359.950-0, ocupante do cargo de Analista, Classe Especial, Padrão IV, do Quadro de Pessoal desta Autarquia, com fundamento no art. 23, §4º, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, c/c os arts. 74, 16, inciso I, art. 77, §2°, inciso V, alínea 'c', item 5, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sendo o valor do benefício equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento) tendo em vista o que consta do processo nº 269374. MARCELO FORESTI DE MATHEUS COTA PORTARIA Nº 120.380, DE 21 DE MAIO DE 2024 O Chefe da Divisão de Gestão da Carreira, Alocação e Movimentação de Pessoas, substituto, do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso II, da Portaria nº 102.623, de 23 de abril de 2019, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta no processo eletrônico (PE) 269422, resolve: Art. 1º Declarar vago o cargo de técnico do Banco Central do Brasil, classe especial, padrão IV, ocupado por RENATO IVAN FILHO, matrícula 8.549.136-5, a contar de 9 de maio de 2024, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HENRIQUE FLAVIO RODRIGUES DA SILVEIRA Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N° 1.448, DE 21 DE MAIO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País da servidora: ARIANA FRANCES CARVALHO DE SOUZA, Ouvidora-Geral da União, da Controladoria-Geral da União, no período de 09 a 16 de junho de 2024, inclusive trânsito, com ônus, para integrar a delegação brasileira na Conferência dos Estados Partes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (COSP), que ocorrerá nos dias 10 a 14 de junho de 2024, na Cidade de Nova Iorque, Estados Unidos da América (Processo n.º 00190.103262/2024-11). VINICIUS MARQUES DE CARVALHO SECRETARIA EXECUTIVA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE P E R N A M B U CO PORTARIA N° 1.451, DE 22 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da Portaria Normativa nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2022, e o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo nº 00215.100009/2024-80, resolve: DISPENSAR JORGE RICARDO GONÇALVES CELESTINO TORRES, Auditor Federal de Finanças e Controle, do encargo de substituto do Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Núcleo de Ações e Controle 3 (NAC3) da Controladoria Regional da União no Estado de Pernambuco, a contar do dia 1º de fevereiro de 2024. PAULO ROBERTO ALVES CAVENDISH PORTARIA N° 1.452, DE 22 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da Portaria Normativa nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2022, e o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo nº 00215.100009/2024-80, resolve: DESIGNAR PAULO RAFAEL BARRETO MENDES, para substituir a Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Núcleo de Ações e Controle 2 (NAC2) da Controladoria Regional da União no Estado de Pernambuco, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. PAULO ROBERTO ALVES CAVENDISH PORTARIA N° 1.453, DE 22 DE MAIO DE 2024 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, da Portaria Normativa nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2022, e o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo nº 00215.100009/2024-80, resolve: DESIGNAR ELIANA SIMÕES DE LIMA E SILVA, para substituir o Chefe de Serviço, código FCE 1.05, do Núcleo de Ações e Controle 3 (NAC3) da Controladoria Regional da União no Estado de Pernambuco, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. PAULO ROBERTO ALVES CAVENDISH DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA N° 1.437, DE 21 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, Substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 1º da Portaria nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, e, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso VIII, c/c o art. 34, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, considerando o contido no Processo nº 00190.104233/2024-76, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 16 de maio de 2024, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por motivo de posse em outro cargo inacumulável, o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle ocupado pela servidora ANA CAROLINA GOMES MELLÃO HADAD, matrícula SIAPE nº 1270279, classe A, padrão I. Art. 2º Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no art. 21 da Lei nº 8.112/90, a presente vacância não gera direito à recondução a este cargo, estabelecida no art. 29 da mesma lei. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GIOVANNI CANDIDO DEMATTE PORTARIA N° 1.456, DE 22 DE MAIO DE 2024 A DIRETORA DE GESTÃO CORPORATIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 594, de 14 de fevereiro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 33, inciso I, c/c o art. 34, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o contido no Processo n.º 00190.104390/2024- 81, resolve: EXONERAR, a pedido, RENATO MACHADO DE SOUZA do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, classe S, Padrão IV, com base no caput do art. 34 da Lei n.º 8.112/90, a contar de 21/5/2024, ficando vago o cargo que atualmente ocupa, de acordo com o art. 33, inciso I, da referida lei. ERIKA LEMÂNCIA SANTOS LOBO