DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2° A Comissão de Contratação é responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação, para que, processados os requerimentos de participação apresentados com base em edital de chamamento público de credenciamento, encaminhará o processo para o Presidente do CREFITO-5 para deliberação de aprovação e formalização do credenciamento. Parágrafo único. A Comissão de Contratação será composta pelos empregados Kênia de Athaydes Medeiros, da Secretaria Executiva e que exercerá a presidência, Luciele Daiane da Silva, do Setor de Licitações e Contratos, e Ariane Laureano, da Assessoria de Diretoria. Art. 3° A Comissão de Contratação poderá ser auxiliada pela Procuradoria Jurídica e demais setores internos do CREFITO-5, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-la com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual. Art. 4° Considerando a natureza do objeto contratado e a matéria que o envolve, deverá ser observada a restrição de acesso a informações, inclusive em atenção à Lei n.° 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Art. 5° Esta portaria entra em vigor nesta data. EDUARDO FREITAS DA ROSA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA PORTARIA SEI CRM-PB N° 33, DE 17 DE MAIO DE 2024 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAÍBA, com o objetivo de precatar o interesse público e a regularidade administrativa desta Entidade e com esteio no ordenamento jurídico em vigor, marcadamente, nas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268/57, o Decreto Lei nº 44.045/58 e o Regulamento Interno deste Conselho, Resolve: 1. Contratar Almir Mikéas Sarinho de Brito, para exercer o cargo de Assistente Administrativo na Cidade de Campina Grande perante esta Autarquia Federal. 2. A partir da data da ciência da referida publicação o interessado possui o prazo de trinta dias para se apresentar e tomar posse do cargo, sob pena de se tornar sem efeito o ato de provimento. No ato de posse deverão ser apresentados todos os documentos exigidos no edital do Concurso Público nº01/2022. WALTER FERNANDES DE AZEVEDO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARÁ PORTARIA CRMV-PA Nº 14, DE 23 DE MAIO DE 2024 A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - CRMV/PA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Termo de Posse, ato de nomeação, de 21 de agosto de 2023, conforme Lei Federal nº 5.517/1968 e Resolução CFMV nº 958/2010, bem como o Art. 4º, letra "I", do Regimento Interno do CRMV/PA, abaixo pela Resolução nº 04, de 28 de julho de 1969 e, na qualidade de representante legal, gestora máxima do órgão, resolve: Art. 1° Nomear MARIO JORGE ALVES SIMÕES no dia 23 de maio de 2024, Matrícula CRMV-PA nº 041, para o emprego comissionado de Assessor Contábil do CRMV- PA, conforme Resolução/CRMV-PA nº 009 de 18 de novembro de 2020. §1º A remuneração para o exercício do emprego comissionado citado no caput deste artigo será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se totalmente a portaria n.º 51/2023 de 07 de novembro de 2023, indo à publicação no site do CRMV-PA (https://www.crmvpa.org.br/) NAZARÉ FONSECA DE SOUZA Editais e Avisos COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DO SUL 5ª REGIÃO MILITAR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICADA: EMPRESA MAVE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA (CNPJ 14.426.255/0001-25) Tendo em vista que restou frustrada a tentativa de notificação via postal, venho notificar a empresa MAVE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL LTDA (CNPJ 14.426.255/0001- 25), por meio da Sócia-Administradora JOCÉLIA ASSUMPÇÃO DE FREITAS, que foi instaurado pela Portaria nº 23- Secretaria/Div As Jurd, de 10 de maio de 2024, do Comandante da 5ª Região Militar, o Processo Sumário a fim de assegurar o exercício dos princípios do contraditório e ampla defesa, visando apurar responsabilidades pelo eventual inadimplemento contratual no Pregão Eletrônico nº 11/2023, bem como concluir acerca da possibilidade/cabimento de aplicação das sanções administrativas previstas no ordenamento legal vigente, com amparo na Lei nº 14.133/21, devido ao descumprimento contratual, referente ao item 9, MARGARINA, marca ELOGIATA, fabricante ICO FO R T AGROINDUSTRIAL S/A, na quantidade de 21.699 kg, no total de R$ 199.630,80 (cento e noventa e nove mil e seiscentos e trinta reais e oitenta centavos). Notas de Empenho: 2024NE000038 e 2024NE000042. Razão pela qual lhe é facultado, vista dos respectivos autos, na sede do Comando da 5ª Região Militar, ou via e-mail, bem como assegurado o direito de, por intermédio de representante legal ou de advogado constituído, a contar da publicação desta, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a oferecer defesa prévia, apresentando alegações de defesa por escrito, arrolar testemunhas, juntar documentos e requerer o que julgar de direito, podendo, ainda, assistir a eventuais depoimentos e praticar os demais atos necessários ao pleno exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Informo, ainda, que o Processo Administrativo seguirá seu curso independentemente do uso dos instrumentos facultados para exercício do contraditório e da ampla defesa, implicando, inclusive, ao seu término, em possível aplicação de sanções administrativas previstas no ordenamento legal vigente, com amparo na Lei nº 9.784, de 19 JAN 99, e nas disposições contidas na Lei nº 14.133/21, e demais legislação correlata, sem prejuízo da rescisão da contratação, nos termos da norma licitatória. A Encarregada do Processo Administrativo está à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários, no Quartel do Comando da 5ª Região Militar, na Seção do Contencioso Administrativo da Divisão Jurídica da 5ª Região Militar, sito a Rua 31 de Março s/n - Pinheirinho - Curitiba - PR, de segunda a quinta das 13h às 16h ou sexta- feira das 09h às 11h, ou por meio dos seguintes contatos: telefone (41) 3592-4450 e/ou e- mail: [email protected]. 2º TEN LAÍZE NASCIMENTO PIMENTEL Adjunta do Contencioso Administrativo da Divisão Jurídica da 5ª Região Militar UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO Nº 5-PROGEP, DE 21 DE MAIO DE 2024 O PRÓ-REITOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA, em conformidade com as disposições estabelecidas no Decreto n. 7.862, de 08 de dezembro de 2012, na Portaria n. 244, de 15 de junho de 2020 - ME e na Instrução Normativa n. 45, de 15 de junho de 2020, resolve: 1.Tornar pública a relação dos aposentados e/ou pensionistas que terão o pagamento do provento e/ou benefício de pensão suspenso por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar a prova de vida anual, no mês de fevereiro/2024: . Matrícula Nome Tipo do Vínculo . 0381292 Laci Pommerening Aposentado . 0381290 Marco Antonio de Oliveira Flores Aposentado . 0381142 Reinoldo Porsch Aposentado . 6298419 Rosangela Machado Cantarelli Beneficiário de Pensão 2. O restabelecimento do pagamento do provento e/ou da pensão fica condicionado à efetivação da comprovação de vida mediante comparecimento pessoal do interessado à agência bancária ou à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFSM, portando Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento oficial de identificação com foto ou por meio da Prova de Vida Digital (aplicativos SouGov.br e Gov.br), conforme Instrução Normativa Nº 45, de 15 de junho de 2020. 3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção que exija permanência domiciliar, o beneficiário ou o seu representante legal ou voluntário poderá solicitar à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFSM o agendamento de visita técnica pelo e-mail [email protected], mediante apresentação de atestado ou laudo que comprove a impossibilidade do comparecimento para fins de prova de vida. 4. Nos casos em que a representação legal for exercida por tutor ou curador, a comprovação de vida deverá ser realizada exclusivamente na Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFSM. O tutor ou curador deverá comparecer acompanhado do beneficiário, sendo indispensável a apresentação de original e cópia simples do termo de sentença judicial que o nomeou; Cadastro de Pessoa Física (CPF) do beneficiário; e documento oficial de identificação original com foto do beneficiário ou a sua Certidão de Nascimento, caso o beneficiário seja menor de dezoito anos. 5. Para mais informações, contatar a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da UFSM pelo e-mail [email protected] ou telefone (55) 3220-8323. FRANK LEONARDO CASADO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS EDITAL DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTO PROGEP NUB Nº 4/2024 Processo nº 23110.001001/2022-43. A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS - PROGEP/UFPEL - faz saber que, referente ao recadastramento do ano de 2024, resolve: 1. Tornar pública a suspensão do pagamento dos proventos dos seguintes servidores aposentados e/ou beneficiários de pensão, por motivo de não atendimento à convocação e respectiva notificação para realizar o recadastramento, de acordo com o art. 15 da Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal/ME: . NOME CPF SIAPE ANIVERSÁRIO V Í N C U LO . CLEUSA TEREZA MENEGONI GARCIA 242.XXX.XXX-68 0420472 FEVEREIRO A P O S E N T A DA . JOÃO BAPTISTA DA SILVA 007.XXX.XXX-44 0421410 FEVEREIRO APOSENTADO . SCHIRLEI DA LUZ VOLZ 974.XXX.XXX--59 05698405 FEVEREIRO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO . WILLIAM MATEUS SOARES DE SOUZA 025.XXX.XXX--51 04985427 FEVEREIRO BENEFICIÁRIO DE PENSÃO 2. O restabelecimento do pagamento do provento fica condicionado à efetiva comprovação de vida na forma prevista no capítulo II da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 45/2020. 3. Na hipótese de moléstia grave ou de impossibilidade de locomoção dos aposentados e/ou beneficiários de pensão, deverá ser solicitado o agendamento da visita técnica junto à PROGEP, para comprovação de vida do servidor e/ou titular do benefício, ficando o pagamento restabelecido provisoriamente até que seja realizada a visita técnica. TAÍS ULLRICH FONSECA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE PAGAMENTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 25/2024 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora Geral de Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a) aposentado Sr(a). MARIO CESAR DE LANA TORRES, matrícula Siape 1036843, inscrita sob o CPF nº 008.XXX.XXX-20, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou em contato pelo telefone (61) 2020-2924, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 673/2024/MGI (40803768), referente ao Processo Administrativo de nº 19975.128494/2022-11. ELAINE DE SOUZA BARROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2024 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora Geral de Pagamentos do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a) aposentado Sr(a). ERONIDES ALVES, matrícula Siape 0861021, inscrita sob o CPF nº 025.XXX.XXX-20, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, comparecendo presencialmente à Coordenação-Geral de Pagamentos, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040-902 - Brasília/DF, ou em contato pelo telefone (61) 2020-2924, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para [email protected], para ter conhecimento da Notificação nº 1751/2023/MGI (38565410), referente ao Processo Administrativo de nº 19975.112443/2022-77. ELAINE DE SOUZA BARROS