DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024052300058 58 Nº 99, quinta-feira, 23 de maio de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 . 3.2 por não comprovar legitimidade de parte 06 . 3.3 por inépcia da inicial . 3.4 por intempestividade e por não comprovar legitimidade 01 . 3.5 por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN) . 4 PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO 21 . 5 ANALISADOS/PRESCRITOS/NÃO AFETOS (Defesa de Autuação, transferência de Responsabilidade, erro de digitação, etc.) . 6 RECONSIDERAÇÃO DE ATO 01 . SOMA TOTAL 111 OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM: JULGAMENTOS DE 1ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . 08659.018487/2024-30 DIEGO EMANUEL NAZARE PALMA PEREIRA T645782076 . 08656.071354/2023-31 HELBERTON ALVES PIRES T648069777 . 08658.066760/2022-81 JUNIO CESAR CARVALHO DE OLIVEIRA T609103105 . 08659.043796/2023-67 PAULO GARCIA JUNIOR T660834037 2 - INDEFERIDOS: . 08656.034550/2024-13 ADRIANO ATAYDE AMARAL T663376408 . 08656.034547/2024-91 ADRIANO ATAYDE AMARAL T663376424 . 08656.034546/2024-47 ADRIANO ATAYDE AMARAL T663377579 . 08656.034544/2024-58 ADRIANO ATAYDE AMARAL T663377587 . 08657.035513/2023-23 ALBERTO BARROS DE LIMA T655723827 . 08656.049615/2023-36 ALYSSON SIQUEIRA DE CAMPOS T640696163 . 08657.039711/2023-66 ANTONIO PEDRO DOS ANTOS MORAES T671058297 . 08657.039710/2023-11 ANTONIO PEDRO DOS ANTOS MORAES T670844217 . 08656.042548/2023-29 BELTRANDO SIQUEIRA DE RESENDE T638923227 . 08659.014509/2024-92 BETANIN TRANSPORTES LTDA EPP T639706037 . 08659.024811/2024-59 CAB SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA R681893717 . 08666.039371/2022-83 CAINA DABBOUS DE LIZ T598887296 . 08658.049168/2023-03 CHARLANE RAFAELA DE PAULA ARAUJO R663344395 . 08659.010562/2024-14 CLAUDIA APARECIDA XAVIER RODRIGUES R658021095 . 08656.086702/2023-74 COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS R645433365 . 08666.038187/2023-05 CRISTIANO GABRIEL R659774712 . 08656.011593/2024-12 DEAN CARLOS DE ABREU R665415362 . 08656.001280/2024-56 DEAN CARLOS DE ABREU T635587645 . 08656.077412/2023-30 DENER NOGUEIRA DA SILVA T636078264 . 08656.044569/2023-89 EDSON FERREIRA DA SILVA T640469779 . 08656.007015/2024-81 FELIPE CAMARGO SALOMAO T634271091 . 08666.036017/2023-88 FELIPE DE PAULA T639406807 . 08658.065076/2022-81 FELIPE DIEGO SANTOS MOREIRA T587127449 . 08656.069822/2023-15 FILIPE DE OLIVEIRA SANTOS T655637702 . 08657.030428/2023-79 FLAVIO AUGUSTO PLAZA R662370667 . 08659.035265/2023-09 GENILSON DA SILVA DIAS T635216997 . 08656.084746/2023-60 HENRIQUE MARTINS SILVA T622797506 . 08650.082074/2023-16 JADER ALEX CAMARGO R647885409 . 08659.050321/2023-27 JOELSON SAMUEL GONÇALVES T674337107 . 08659.037065/2023-82 JOVER SCAFF T628118368 . 08659.054974/2023-85 LEAMARI SUTILLI DA SILVA T654820805 . 08659.031071/2023-26 LEANDRO DE OLIVEIRA T639156387 . 08659.031059/2023-11 LEANDRO DE OLIVEIRA T635226634 . 08659.031058/2023-77 LEANDRO DE OLIVEIRA T625784251 . 08659.031056/2023-88 LEANDRO DE OLIVEIRA T635226677 . 08656.065574/2023-25 LEANDRO TEIXEIRA ROQUE T644016717 . 08657.036099/2023-70 LUAN MACENA DOS SANTOS R654110646 . 08658.066733/2022-16 LUCAS FERNANDO VELLOSO GUIMARAES T602011531 . 08656.051441/2023-71 LUIZ GUSTAVO CARDOSO CANDIDO T648934225 . 08656.018007/2024-61 LUIZ HENRIQUE CESAR DE SOUZA T634953648 . 08659.008854/2024-97 MARIA INES DA SILVA BIMBATTI SATO R650807347 . 08658.069087/2022-31 MARIA JOSE MACIEL GUIMARÃES T608744166 . 08656.054921/2023-94 MARISVALDO LOPES DE ALMEIDA T649813669 . 08659.044198/2023-13 MATEUS JUNIOR KONOPKA T662286049 . 08656.042746/2023-92 MATHEUS MENEZES FERREIRA T625641302 . 08656.021549/2023-30 MATHIAS CALVI LUDWIG T617185387 . 08656.021543/2023-62 MATHIAS CALVI LUDWIG T616729626 . 08659.043898/2023-82 PAULO GARCIA JUNIOR T660834049 . 08659.043894/2023-02 PAULO GARCIA JUNIOR T662272293 . 08659.043893/2023-50 PAULO GARCIA JUNIOR T660833999 . 08659.043888/2023-47 PAULO GARCIA JUNIOR T660834014 . 08659.043880/2023-81 PAULO GARCIA JUNIOR T660834006 . 08659.043798/2023-56 PAULO GARCIA JUNIOR T660834065 . 08659.041164/2023-69 ROBERTO LUIZ SAUERBIER T632880333 . 08658.066730/2022-74 RONILSON CAMARGO DOS SANTOS T603226655 . 08656.048369/2023-03 THIAGO DE ALMEIDA OLIVEIRA T617372306 . 08658.035970/2023-16 THIAGO HENRIQUE MOREIRA FERREIRA T634047655 . 08659.032463/2023-11 TIAGO CERESOLI DE OLIVEIRA T622091336 . 08650.084765/2023-46 VICTOR SINICIATO KATAYAMA T642058911 . 08659.043876/2023-12 VILMAR DE JESUS CUNHA T660872897 . 08659.043873/2023-89 VILMAR DE JESUS CUNHA T660872935 . 08659.043872/2023-34 VILMAR DE JESUS CUNHA T660872919 . 08659.043870/2023-45 VILMAR DE JESUS CUNHA T660872978 . 08659.043867/2023-21 VILMAR DE JESUS CUNHA T660872967 . 08659.043866/2023-87 VILMAR DE JESUS CUNHA T660872943 . 08656.011616/2024-99 WELLINTON LEHR T631986642 . 08656.011613/2024-55 WELLINTON LEHR T631986657 . 08650.000673/2024-01 WILLIAM ROBERTO DE MACEDO R694341592 . 08659.052778/2023-76 WILMAR BATISTA T682802301 3 - NÃO CONHECIDOS: 3.1 - INTEMPESTIVO: . 08658.063076/2022-47 BIANCA DA COSTA BARBOSA T601937023 . 08658.030739/2022-47 CAIO AUGUSTO BUENO T142975017 . 08656.066181/2022-58 JEAN MARCOS DA SILVA R608196053 . 08657.020776/2024-19 JOSE BELO VITERBO DE VASCONCELOS R506466485 . 08657.017121/2024-63 MARCIO BARATA SARDELLA R515919861 . 08657.026203/2024-07 MARCUS PAULO MARINS CAMARA T612273342 . 08657.150747/2019-13 R R BARROSO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESC R428767842 . 08656.040391/2023-05 ROBERTO ANTUNES PIRES T634165267 . 08657.082654/2019-59 ROSEMBERG MANCEBO MUNIZ DE SOUZA R432893695 3.2 - ILEGÍTIMO: . 08659.005191/2024-59 ANDRE LUIS CARDOSO RAMOS T661831027 . 08656.042543/2023-04 BELTRANDO SIQUEIRA DE RESENDE T622293397 . 08659.026045/2023-86 CLIONELIA DE JESUS SANTOS R640080747 . 08658.044134/2022-33 JOÃO VITOR BUNICENHA DE SOUZA T586236228 . 08656.047274/2023-64 LIDSON HUMBERTO ALVES B139876944 . 08656.055200/2023-00 MAURILIO PIZZOL T632103752 3.4 - ILEGÍTIMO E INTEMPESTIVO: . 08657.068916/2021-97 JULIANA MENDES BOLIGIAN T522523536 4 - PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO . 08659.064981/2021-23 ADRIÃO OLIVEIRA DA SILVA R561700001 . 08657.049610/2022-12 AMANDA KLABIN TKACZ R574861378 . 08650.097058/2022-39 ANA MARIA APARECIDA GUARAGNI R580526518 . 08650.138548/2023-83 ANDERSON HASCHEL MEWS R673170586 . 08650.073746/2023-94 ANDREIA CESARIO DE JESUS CRISTILLO R621591513 . 08659.024805/2024-00 CAB SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA R680719695 . 08659.024795/2024-02 CAB SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA T679561943 . 08658.067919/2022-84 CASCAFIL COMERCIO DE FILTROS LTDA T565770167 . 08659.006597/2024-59 CASSIO EUGENIO GARCIA R676450911 . 08666.004770/2024-95 CLEDENILSON ANDRE WESSNER T665274572 . 08666.005263/2023-98 FABIANO MACEDO MANIQUE R616900309 . 08650.005017/2023-13 FABIANO MACEDO MANIQUE R613001001 . 08656.068387/2022-12 JACKSON WEBI R574503161 . 08658.003835/2023-01 JOAQUIM MARCOS FERNANDO R614303974 . 08658.064235/2022-21 JURANDIR SOARES OLIVEIRA FILHO R612985695 . 08659.048166/2022-06 K R M TRANSPORTES LTDA T581562507 . 08657.049564/2022-51 LUCIANA PINHO DE FRANÇA R590319361 . 08659.027329/2023-90 MULTITRANS TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LT DA R611883228 . 08656.083887/2023-65 PRISMA HOLDING PATRIMONIAL R633476498 . 08658.060096/2022-66 RODOCUNHA TRANSPORTES LTDA T580038556 . 08658.003830/2023-71 SF SANVIDO TRANSPORTES LTDA R614457807 6 - RECONSIDERAÇÃO DE ATO . 08659.024512/2024-14 JULIA ISABELLE RODRIGUES DE OLIVEIRA R682758687 ANDRÉ LUÍS DE ALMEIDA BRUNI Presidente da Junta SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DESPACHO Nº 265/2024 Destino: Arquivamento. Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado (a): CLARO S.A EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 75 (SEI nº 27561065), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999. VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA Diretor DESPACHO Nº 266/2024 Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): SKY. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 76 (SEI nº 27561144), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999. VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA Diretor DESPACHO Nº 267/2024 Destino: Arquivamento. Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 77 (SEI nº 27566362), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999. VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA Diretor DESPACHO Nº 268/2024 Destino: Arquivamento. Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): TELEFÔNICA BRASIL S.A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia individual de consumidor sobre suposto telemarketing abusivo. Esclarecimentos prestados pela empresa. Posteriores revogação de medida cautelar sobre o tema e desativação do canal de denúncias, por vícios de proporcionalidade e de eficácia, em linha com decisões judiciais. Diálogo com a ANATEL sobre o tema. Arquivamento do presente procedimento. Acolho as razões expressas na Nota Técnica 79 (SEI nº 27572026), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei nº: 9.784, de 1999. VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA Diretor