DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MPA/MPA Nº 256, DE 22 DE MAIO DE 2024 Concede a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca EMANUELY para captura de tainha (Mugil liza) no ano de 2024, nos termos do Mandado de Segurança nº 5009549- 88.2024.4.04.7200/SC. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Mandado de Segurança nº 5009549- 88.2024.4.04.7200/SC e no Processo nº 00350.001411/2024-28, resolve: Art. 1º Conceder a Autorização de Pesca Especial Temporária para a embarcação de pesca EMANUELY, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0017114-8 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 441-046050-1, que detém de liminar de habilitação, credenciamento e concessão da Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da tainha (Mugil liza), para a modalidade de permissionamento de emalhe anilhado para o ano de 2024, nos termos do Mandado de Segurança nº 5009549- 88.2024.4.04.7200/SC. Parágrafo único. A Autorização de Pesca Especial Temporária para a captura da tainha (Mugil liza) que trata o caput será enviada ao interessado por meio do correio eletrônico constante no Formulário de Inscrição, conforme previsto no item 10.5. do Edital de seleção nº 01, de 23 de janeiro de 2024 do Ministério da Pesca e Aquicultura, podendo ser retirada na Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura da Unidade da Federação constante no Certificado de Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira. Art. 2º A Embarcação de Pesca EMANUELY fica submetida às regras estabelecidas na Portaria Interministerial nº 9, de 1º de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, que estabelece a Autorização de Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) do ano de 2024, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA DESPACHO SIM-ANP Nº 576, DE 22 DE MAIO DE 2024 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento ao art. 14 da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.207243/2024-09, resolve: Fica disponível o Sumário do Projeto pretendido pela empresa Terminal de Combustíveis Paulínia S.A. no Município de Paulínia/SP, referente à construção de 14 (quatorze) Pontos de Acostamento de Vagões, destinados exclusivamente para recepção de produtos granéis líquidos via modal ferroviário, tubulação, bombas, Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e demais itens operacionais no Terminal da empresa situado no Bairro Cascata, constante no processo de referência no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser acessado em http://www.anp.gov.br/processo-eletronico-sei. Todo o processo está disponível para consulta, estando as características principais do projeto resumidas nos documentos de referência: SEI nº 3852806, 3890325, 3852835. Os comentários e sugestões devem ser encaminhados à "Superintendência de Infraestrutura e Movimentação" da ANP em até 30 (trinta) dias contados a partir da publicação, com endereçamento à Avenida Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004, ou através do endereço eletrônico [email protected]. Informamos que a documentação apresentada pela empresa Terminal de Combustíveis Paulínia S.A continua em processo de análise pela ANP e que a publicação do presente despacho não implica autorização prévia outorgada pela ANP. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO PORTARIA MPA/MPA Nº 258, DE 22 DE MAIO DE 2024 Torna pública a relação final das embarcações de pesca credenciadas e não credenciadas nas vagas remanescentes, prevista no Edital de Seleção MPA nº 1, de 23 de janeiro de 2024, para obtenção da autorização de pesca especial temporária para captura da tainha (Mugil liza) ano 2024. O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, na Portaria Interministerial nº 24, de 15 de maio de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, no Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo nº 00350.006042/2023-89, resolve: Art. 1° Tornar pública, na forma dos Anexos I e II, a relação final das embarcações de pesca credenciadas e as não credenciadas nas vagas remanescentes, de que trata o Edital de Seleção nº 1, de 23 de janeiro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Parágrafo único. O credenciamento foi realizado em observância aos critérios e ao número de vagas estabelecidos na Portaria Interministerial nº 9, de 1º de março de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e na Portaria nº 230, de 19 de abril de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE PAULA ANEXO I RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO COM INSCRIÇÃO CREDENCIADA, NAS VAGAS REMANESCENTES, NO PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) - TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2024. . ITEM Nº DO PROCESSO (SEI/MPA) E M BA R C AÇ ÃO Nº RGP Nº TIE / TIEM S I T U AÇ ÃO . 1 00350.003491/2024-56 DEUS TE ABENÇÕE SC-0016732-7 433-011688-1 C R E D E N C I A DA . 2 00350.001480/2024-31 LEO MAR SC-0006763-6 441-017426-6 C R E D E N C I A DA ANEXO II RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES DE PESCA DA MODALIDADE DE PERMISSIONAMENTO DE EMALHE ANILHADO COM INSCRIÇÃO NÃO CREDENCIADA, NAS VAGAS REMANESCENTES, NO PROCESSO SELETIVO PARA OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE PESCA ESPECIAL TEMPORÁRIA PARA A CAPTURA DA TAINHA (MUGIL LIZA) - TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2024. . ITEM Nº DO PROCESSO (SEI/MPA) E M BA R C AÇ ÃO Nº RGP Nº TIE / TIEM S I T U AÇ ÃO . 1 00350.001499/2024-88 VO LAMIRO I SC-0005699-5 441-044860-9 NÃO CREDENCIADA . 2 00350.001472/2024-95 NETUNO SC-0006020-0 441-016233-1 NÃO CREDENCIADA . 3 00350.001411/2024-28 E M A N U E LY SC-0017114-8 441-046050-1 NÃO CREDENCIADA . 4 00350.001413/2024-17 DOM RAEL II SC-0006917-0 443-010995-8 NÃO CREDENCIADA . 5 00350.001503/2024-16 GALEÃO PIRATA SC-0005963-9 441-009617-6 NÃO CREDENCIADA . 6 00350.000966/2024-52 EL SHADAY K SP-0005597-1 443-012094-3 NÃO CREDENCIADA . 7 00350.000947/2024-26 BRUNA B SC-0015844-6 443-047406-1 NÃO CREDENCIADA SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA PORTARIA SERMOP - MPA Nº 175, DE 20 DE MAIO DE 2024 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca VO JOSE J, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SP-0000406-8, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 21050.002335/2022-61 resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação VO JOSE J, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SP-0000406-8 e na Autoridade Marítima sob o nº 401-014558-7, na frota 3.08.001, modalidade 3.11 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Arrasto costeiro (fundo simples e parelha), espécie alvo: Corvina (Micropogonias furnieri), Castanha (Umbrina canosai), Pescada, Mariamole (Cynoscion striatus), Pescadinha real, Pescada foguete (Macrodon ancylodon), e fauna acompanhante, na área de atuação: Mar territorial S/SE (profundidades inferiores a 250metros); e ZEE S/SE (profundidades inferiores a 250 metros), tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 7° por força do art. 19 da Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; inciso II e VI do art. 4° da Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o art. 10 e art. 12 da Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, por 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca VO JOSE J fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação. LUÍS GUSTAVO CARDOSO PORTARIA SERMOP - MPA Nº 176, DE 20 DE MAIO DE 2024 Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de pesca DOM MANOEL PACHECO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0022927-8, por 60 (sessenta) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria. O SECRETÁRIO NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 00373.000405/2005-22 resolve: Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação DOM MANOEL PACHECO, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira SC-0022927-8 e na Autoridade Marítima sob o nº 401-021144-0, na frota 5.02.002, modalidade 5.10 no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de