DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GABRIELA DE LIMA VIEIRA ANEXO GO TRADE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA / 13.015.400/0001-12 25755.371282/2011-57 / 9038419 IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE: ALIMENTOS 9002 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS / 1451885237 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO PROTOCOLOU O CUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0026190/24-4, EM DESACORDO AO ART. 11 DA RDC Nº 204/2005. INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA MATRIZ, CONFORME RESOLUÇÃO-RE Nº 1.218, DE 27 DE MARÇO DE 2024, PUBLICADO NO DOU DE 01/04/2024. Ministério do Trabalho e Emprego GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MTE Nº 797, DE 22 DE MAIO DE 2024 Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição da República, e tendo em vista o disposto no art. 2º e no art. 17 da Lei nº 14.437, de 15 de agosto de 2022, no inciso XV do art. 46 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 57.596, de 1º maio de 2024, e alterações posteriores, na Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, e na Portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional nº 1.785, publicada em 22 de maio de 2024, bem como no Processo nº 19966.202954/2024- 51, resolve: Art. 1º Autorizar, nos termos previstos na Portaria MTE nº 729, de 15 de maio de 2024, a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referentes às competências de abril a julho de 2024, devidos por empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançados pelo estado de calamidade reconhecido pela Portaria nº 1.785, de 21 de maio de 2024, publicada em 22 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 22 DE MAIO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46778.001177/2019-51 218492201 Prismapack Industria e Comercio de Produtos Plasticos Ltda BA . 2 46206.013093/2018-64 216148359 Primor Engenharia Ltda DF . 3 46206.003139/2019-18 217200222 Sociedade do Amor em Acao DF . 4 46206.003140/2019-42 217200231 Sociedade do Amor em Acao DF . 5 46206.003141/2019-97 217200249 Sociedade do Amor em Acao DF . 6 46207.011331/2018-97 216434599 Associacao Evangelica Beneficente Espirito-Santense - AEBES ES . 7 46207.004724/2018-44 214882985 Banco Santander (Brasil) S.A. ES . 8 46207.004725/2018-99 214882993 Banco Santander (Brasil) S.A. ES . 9 46207.004771/2018-98 214949087 Centro Medico Hospitalar de Vila Velha S/A ES . 10 46207.000265/2019-19 216566070 Edleide Cassili de Jesus Moreira ES . 11 46287.000189/2019-91 218350538 Edmilson Antonio Juliatti ES . 12 46207.007000/2019-33 218144326 Empresa Brasileira de Ensino Pesquisa e Extensao S/A - Multivix ES . 13 46207.008957/2019-05 218810300 Flavia Garcia Apolinario ES . 14 46207.011138/2018-56 216436141 Gloria Postos e Servicos Ltda ES . 15 46207.011140/2018-25 216436010 Gloria Postos e Servicos Ltda ES . 16 46207.011142/2018-14 216436222 Gloria Postos e Servicos Ltda ES . 17 46207.010536/2018-55 216266271 J. C. Lima & Cia Ltda ES . 18 46207.009286/2018-19 215960581 Santa Casa de Misericordia de Cachoeiro de Itapemirim ES . 19 46207.000625/2019-74 216661315 Seaway Agencia Maritima e Operadora Portuaria Eireli ES . 20 46207.010080/2018-23 216154910 Serrana Servicos de Seguranca Ltda ES . 21 46207.010174/2018-01 216179572 Servimar Servicos e Conservacao - Em Recuperacao Judicial Ltda ES . 22 46207.008782/2018-47 215848578 Servip ES Conservacao e Servicos Ltda ES . 23 46207.002348/2018-53 214332306 Show Mercantil Ltda ES . 24 46207.002349/2018-06 214331881 Show Mercantil Ltda ES . 25 46288.000230/2019-19 217190529 Supermercado Paganini Ltda. ES . 26 46207.010904/2018-65 216396352 TNT Mercurio Cargas e Encomendas Expressas Ltda ES . 27 46207.010905/2018-18 216396310 TNT Mercurio Cargas e Encomendas Expressas Ltda ES . 28 46207.006899/2019-77 218199929 Tristao e Zandonade Empreendimentos Ltda ES . 29 46207.007523/2018-07 215561848 Unir Negocios e Servicoes Ltda ES . 30 46207.008921/2018-32 215891929 Unir Negocios e Servicoes Ltda ES . 31 46288.000588/2018-61 215562640 Viacao Flecha Branca Ltda - Em Recuperacao Judicial ES . 32 46207.006597/2018-18 215353871 Weg Linhares Equipamentos Eletricos S/A ES . 33 46207.001930/2019-83 216937213 Wmb Supermercados do Brasil Ltda. ES . 34 14152.076706/2020-75 219783721 Centro de Integracao Empresa Escola Cie MT . 35 14152.076730/2020-12 219783969 Centro de Integracao Empresa Escola Cie MT . 36 46653.006745/2018-36 216227691 Cond. Edif. Embaixador MT . 37 14152.037341/2020-63 219401977 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT . 38 14152.037342/2020-16 219401985 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT . 39 14152.037343/2020-52 219401993 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT . 40 14152.037344/2020-05 219402001 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT . 41 14152.037345/2020-41 219402019 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT . 42 14152.037346/2020-96 219402027 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT . 43 14152.037347/2020-31 219402035 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT . 44 14152.037348/2020-85 219402043 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT . 45 14152.037349/2020-20 219402051 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT . 46 14152.037350/2020-54 219402060 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT . 47 14152.037351/2020-07 219402078 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT . 48 14152.037352/2020-43 219402086 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT . 49 14152.037353/2020-98 219402094 Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. MT . 50 14152.130252/2020-95 220313156 F M C Center Car Ltda MT . 51 14152.021461/2020-49 219243867 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT . 52 14152.034576/2020-01 219374546 Jeverson Missias de Oliveira Junior MT . 53 46653.003622/2018-43 215242378 Marcos Roberto Silva Coimbra MT . 54 46653.003623/2018-98 215242335 Marcos Roberto Silva Coimbra MT . 55 46653.003624/2018-32 215242301 Marcos Roberto Silva Coimbra MT . 56 46653.003625/2018-87 215242289 Marcos Roberto Silva Coimbra MT . 57 46653.003626/2018-21 215241967 Marcos Roberto Silva Coimbra MT . 58 46653.002414/2019-16 216946611 Mirian Fernandes de Souza MT . 59 46653.002415/2019-52 216946522 Mirian Fernandes de Souza MT . 60 46653.003936/2019-27 217593551 Mirian Fernandes de Souza MT . 61 14152.101245/2020-86 220023085 Pampa Restaurantes Ltda MT . 62 46653.001497/2018-37 214389871 Pizzaria Goiabeira Ltda MT . 63 14152.101434/2020-59 220024979 Pousada Villa Guimarães Ltda MT . 64 46306.000607/2019-74 218343566 Rumo Malha Norte S.A MT . 65 14152.001451/2020-97 219044783 Vetor Serviços e Terceirizações Ltda MT . 66 46666.000304/2019-62 216708214 Anato Scan Center Diagnosticos por Imagem Ltda RJ . 67 46215.014605/2017-10 212816853 Blrs Solucoes Prediais Ltda RJ . 68 46871.000668/2018-36 215080840 Fundacao Educacional e Cultural Sao Jose RJ . 69 46871.000669/2018-81 215079175 Fundacao Educacional e Cultural Sao Jose RJ . 70 46215.003538/2014-65 202820912 Legiao da Boa Vontade RJ . 71 46215.003542/2014-23 202820629 Legiao da Boa Vontade RJ . 72 46215.003545/2014-67 202820904 Legiao da Boa Vontade RJ . 73 46215.003727/2014-38 202833682 Legiao da Boa Vontade RJ . 74 46215.003733/2014-95 202820971 Legiao da Boa Vontade RJ . 75 46215.003734/2014-30 202820963 Legiao da Boa Vontade RJ . 76 46215.084386/2016-55 210067896 Legiao da Boa Vontade RJ . 77 46215.011023/2017-81 212336436 Litoral Rio Transportes Ltda RJ . 78 46215.015790/2017-60 212939611 Topsports Ventures Ltda. RJ . 79 46215.003719/2018-15 214158691 Transegurtec Tecnologia em Servicos Ltda RJ . 80 46291.000082/2019-83 216719780 Assoc de Assist e Prot a Matern e a Infancia de Mossoro RN . 81 46217.002805/2019-71 217542611 Centro de Diagnostico por Imagem de Natal Ltda RN . 82 46217.002806/2019-16 217542549 Centro de Diagnostico por Imagem de Natal Ltda RN . 83 46217.002807/2019-61 217543065 Centro de Diagnostico por Imagem de Natal Ltda RN . 84 46217.002808/2019-13 217542999 Centro de Diagnostico por Imagem de Natal Ltda RN . 85 14152.025932/2021-79 220576785 Centro Empresarial Office Tower RN . 86 14152.030958/2021-39 220627045 Centro Empresarial Office Tower RN . 87 14152.031348/2021-52 220630941 Centro Empresarial Office Tower RN . 88 14152.031358/2021-98 220631042 Centro Empresarial Office Tower RN . 89 14152.087914/2020-08 219889775 Clinica Pedro Cavalcanti Ltda RN . 90 14152.087917/2020-33 219889805 Clinica Pedro Cavalcanti Ltda RN . 91 46305.001648/2017-26 212717359 Banco Bradesco S.A. SC . 92 46305.000945/2018-35 214746607 Marques & Matos Ensino de Idiomas Ltda SC . 93 46305.000948/2018-79 214746747 Marques & Matos Ensino de Idiomas Ltda SC . 94 46305.000950/2018-48 214746666 Marques & Matos Ensino de Idiomas Ltda SC . 95 46220.005189/2019-51 217520308 Viacao Verde Vale Ltda SC . 96 46220.009803/2019-54 218392036 ZM Frigorifico Ltda SC . 97 46220.009804/2019-07 218391668 ZM Frigorifico Ltda SC . 98 46220.009805/2019-43 218391994 ZM Frigorifico Ltda SC . 99 46220.009806/2019-98 218392028 ZM Frigorifico Ltda SC . 100 46253.002009/2019-01 218547307 Arafor Veiculos e Pecas Ltda SP . 101 46253.002010/2019-27 218547323 Arafor Veiculos e Pecas Ltda SP . 102 46253.002011/2019-71 218547331 Arafor Veiculos e Pecas Ltda SP . 103 46253.002012/2019-16 218547358 Arafor Veiculos e Pecas Ltda SP . 104 46263.000511/2018-79 214003361 Helio Silva Junior SP . 105 46263.000512/2018-13 214003370 Helio Silva Junior SP . 106 46472.007409/2017-58 213572401 Logística Ambiental de São Paulo S/A - LOGA SP . 107 46474.000920/2019-71 216988501 Roma Cargo Logistica Ltda SP . 108 46474.000921/2019-15 216988519 Roma Cargo Logistica Ltda SP . 109 46474.000923/2019-12 216988551 Roma Cargo Logistica Ltda SP . 110 46474.000924/2019-59 216988560 Roma Cargo Logistica Ltda SP . Nº P R O C ES S O N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGTS E M P R ES A . 1 46200.002959/2015-19 200581066 - TRet nº 202565017 Companhia de Eletricidade do Acre AC . 2 46204.006806/2019-34 201464608 Escola Mais Ltda BA . 3 14185.007656/2020-07 201721473 L & M Servicos de Limpeza Eireli BA . 4 46778.001178/2019-04 201563924 Prismapack Industria e Comercio de Produtos Plasticos BA . 5 46204.007279/2019-85 201484650 Ray Style Salao de Beleza Ltda BA . 6 46204.009292/2019-79 201530805 Sistema Nordeste de Comunicacao Ltda BA . 7 14185.002779/2021-24 201896818 C.S.I Comercio de Sucatas Ltda MG . 8 14185.006125/2021-70 201930633 Comercial Albano Ltda MG . 9 14185.005811/2020-42 201701961 Construtora Pavisan Eireli. MG . 10 14185.018427/2020-18 201829894 Ecotratfibra Industria e Comercio Ltda MG . 11 14185.001337/2020-80 201654521 Escola Maria Clara Machado Ltda MG . 12 14185.010287/2020-21 201746956 GT - Servicos Contabeis Ltda MG . 13 14185.010047/2020-27 201744520 H R Impermeabilizacoes Ltda MG . 14 46243.002487/2019-21 201612097 Mais Sao Paulo Transportes e Comercio Ltda MG . 15 14185.005280/2020-98 201696428 Opera Servicos de Telecom Eireli MG . 16 14185.006398/2020-33 201708469 Panificadora e Conf Trigopane Ltda MG . 17 14185.011036/2020-64 201754622 Sex Free Industria e Comercio de Artefatos de Borracha MG . 18 14185.015894/2020-88 201803569 Strata Engenharia Ltda MG . 19 14185.005185/2020-94 201695456 Rubber New Produtos de Borracha Ltda PR . 20 46670.002057/2017-16 201012171 Centro Educacional de Toledo II Ltda - Me RJ