DOU 23/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 143.765,01 20.895,96 112.726,03 187.996,47 106.768,61 158.300,01 176.646,31 163.866.331,09 0,00 0,00 0,00 0,00 164.773.429,49 29.543.243,24 . Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 28.353.499,82 28.432.247,12 28.972.602,14 29.567.045,96 29.225.869,46 29.245.119,62 19.700.933,03 7.730.372,08 44.778.823,00 31.375.362,58 31.228.688,30 31.364.783,46 339.975.346,57 400.113,61 . DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 139.083.952,13 144.973.824,69 138.293.040,22 139.729.483,81 139.026.726,84 139.030.340,76 248.270.738,43 190.259.391,19 196.623.034,00 152.472.135,69 154.202.093,30 151.364.500,06 1.933.329.261,12 18.773.926,45 . APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL V A LO R % SOBRE A RCL . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.290.353.341.023,87 - . DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 1.952.103.187,57 0,151284% . LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 3.946.326.333,45 0,305833% . LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 3.749.010.016,78 0,290541% . LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 3.551.693.700,11 0,275250% FONTE: TESOURO GERENCIAL, DIRFIC/AUDITORIA, 14/05/2024 16:00 hs 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. N OT A S : Nota¹ - No item "Obrigações Patronais", estão incluídos os valores correspondentes ao elemento de despesa 07- Contribuição Patronal a Entidade de Previdência Privada e 13 - Obrigações Patronais (RPPS e RGPS). Nota² - Nas deduções, não foram efetivadas as exclusões das despesas decorrentes de decisões judiciais de fontes não vinculadas, tendo em vista dificuldades operacionais na apuração da sua competência. Nota ³ - Nas despesas não computadas, despesas de exercícios anteriores, foram processadas as exclusões das despesas somente daquelas correspondentes aos meses do exercício de 2023 que integram o período de apuração do RGF. Com relação aos meses do exercício de 2024, em razão de dificuldades operacionais na apuração da sua competência, os valores somente serão excluídos por ocasião da elaboração do RGF do 3º quadrimestre de 2024. ROBERTO CAPELETI Diretor de Orçamento, Finanças e Contabilidade WOLFGANG STRIEBEL Diretor de Auditoria Interna TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RESOLUÇÃO PRESI 31 (0774438), DE 22 DE MAIO DE 2024 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, resolve: Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho de Administração, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, exigido pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, referente ao 1º quadrimestre de 2024, na forma do Anexo, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida Lei. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Desa. Federal MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2023 A ABRIL/2024 . RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00 . DESPESA COM P ES S OA L DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) . L I Q U I DA DA S INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO P R O C ES S A D O S (B) . MAI/2023 JUN/2023 JUL/2023 AG O / 2 0 2 3 SET/2023 OUT/2023 N OV / 2 0 2 3 D EZ / 2 0 2 3 JA N / 2 0 2 4 FEV/2024 MAR/2024 ABR/2024 T OT A L ÚLTIMOS 12 MESES (A) . DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 61.678.956,56 63.639.762,41 62.271.088,58 62.777.568,82 62.003.324,08 61.827.178,28 97.994.988,73 67.384.852,82 88.731.691,15 67.557.943,49 69.769.877,70 68.691.403,50 834.328.636,12 9.235.997,71 . Pessoal Ativo 50.903.933,40 52.671.125,93 51.157.376,74 51.724.192,07 50.800.106,42 50.831.719,59 81.208.382,97 56.164.366,17 72.033.125,77 55.617.101,38 57.997.846,89 56.773.160,15 687.882.437,48 8.510.524,94 . Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 43.005.200,94 44.798.932,70 43.320.324,94 43.887.311,11 42.984.082,45 43.007.118,71 65.593.015,11 48.135.053,12 64.059.701,09 47.188.815,00 49.563.256,78 48.386.688,40 583.929.500,35 8.206.705,62 . Obrigações Patronais 7.898.732,46 7.872.193,23 7.837.051,80 7.836.880,96 7.816.023,97 7.824.600,88 15.615.367,86 8.029.313,05 7.973.424,68 8.428.286,38 8.434.590,11 8.386.471,75 103.952.937,13 303.819,32 . Pessoal Inativo e Pensionistas 10.775.023,16 10.968.636,48 11.113.711,84 11.053.376,75 11.203.217,66 10.995.458,69 16.786.605,76 11.220.486,65 16.698.565,38 11.940.842,11 11.772.030,81 11.918.243,35 146.446.198,64 725.472,77 . AAposentadorias, Reserva e Reformas 9.190.755,36 9.384.831,12 9.370.449,73 9.427.942,43 9.397.608,56 9.346.818,70 14.241.951,92 9.408.822,77 14.241.856,58 10.246.735,78 10.194.361,36 10.250.145,81 124.702.280,12 725.472,77 . Pensões 1.584.267,80 1.583.805,36 1.743.262,11 1.625.434,32 1.805.609,10 1.648.639,99 2.544.653,84 1.811.663,88 2.456.708,80 1.694.106,33 1.577.669,45 1.668.097,54 21.743.918,52 0,00 . Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 . Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00