DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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(COMPRASNET 4.0 - 15/04/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 158126 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 23163.000968/2022-92. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: INST.FED.DE EDUC.,CIE.E TEC.SUL-RIO-GRANDENSE. Contratado: 10.581.285/0001-55 - WS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a segunda prorrogação por 12 (doze) meses do contrato nº 11/2022, conforme disposto em sua cláusula segunda e com fundamento no artigo 57, inciso ii, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.. Vigência: 10/05/2024 a 09/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 988.256,98. Data de Assinatura: 22/04/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2024). INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA EDITAL Nº 60, DE 23 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no exercício de sua competência prevista no inciso I do art. 22 do Anexo I do Decreto nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, no art. 3º da Portaria Interministerial M EC / M S nº 278, de 17 de março de 2011, na Portaria MEC nº 1.151/2023, na Resolução CNE/ C ES 1/2022 , nas Portarias Inep nº 530/2020 e nº 251/ 2023, bem como no Edital Inep nº 2, de 16 de janeiro de 2024, torna pública a realização da 2ª etapa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) edição 2024/1. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 Este Edital dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos e os prazos da 2ª Etapa do Revalida 2024/1, referente à Prova de Habilidades Clínicas, prevista no § 3º da Lei nº 13.959/2019, implementados pelo Inep. 1.2 O Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), regido pela Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019 e aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), é um instrumento unificado de avaliação que subsidia o processo de revalidação de diplomas médicos expedidos no exterior. 1.2.1 O processo de revalidação de diplomas estrangeiros, por meio dos resultados do Revalida, tem sua instrução processual iniciada com a inscrição na 1ª Etapa do Exame, nos termos de seu respectivo Edital, seguida de participação e aprovação na 2ª Etapa do Exame, e finalizada com ato do apostilamento do diploma, conforme presente no art. 16. da Resolução CNE/CES 1/2022. 1.2.2 O Revalida não se configura como concurso público, portanto, não se destina à seleção de pessoas para provimento de emprego(s) ou cargo(s) público(s) e não é prova de ordem profissional que garante direito ao exercício da prática médica. 1.2.3 A edição 2024/1 do Revalida compreende a realização das duas etapas previstas no § 3º do art. 2º da Lei nº 13.959/2019 e a aprovação nessa edição ocorrerá, obrigatoriamente, a partir da combinação da aprovação na 1ª Etapa das edições 2023/1, 2023/2 ou 2024/1 e da aprovação na 2ª Etapa 2024/1, nos termos do § 6º e § 7º do art. 2º da Lei nº 13.959/2019. 1.2.3.1 Quaisquer combinações fora dos termos do disposto no item 1.2.3 configuram-se como reprovação no Exame Revalida e impossibilidade de utilização de seus resultados como subsídio ao processo de revalidação de diplomas médicos expedidos no exterior, conforme o art. 2º da Lei nº 13.959/2019. 1.3 A 2ª etapa do Revalida 2024/1será executada por Instituição Aplicadora contratada pelo Inep. 1.4 A inscrição para participação na 2ª Etapa do Revalida 2024/1ocorrerá exclusivamente mediante atendimento de um dos seguintes pré-requisitos: 1.4.1 Ter sido aprovado na 1ª Etapa do Revalida 2024/1, conforme estabelecido no Edital Inep nº 2, de 16 de janeiro de 2024. 1.4.2 Ter sido aprovado na 1ª Etapa do Revalida 2023/2 e reprovado na 2ª etapa do Revalida 2023/2, conforme estabelecido no Edital Inep nº 42, de 6 de junho de 2023 e nº 73, de 28 de setembro de 2023. 1.4.3 Ter sido aprovado na 1ª Etapa do Revalida 2023/1 e reprovado na 2ª etapa do Revalida 2023/1, conforme os Editais Inep nº 2, de 3 de janeiro de 2023, e nº 28, de 28 de abril de 2023. 1.5 Todos os participantes da 2ª Etapa do Revalida 2024/1, inscritos sob a égide deste Edital, serão avaliados nos dois dias de aplicação do Exame, conforme cronograma disposto no item 2 deste Edital. 1.6 As cidades de aplicação da 2ª Etapa do Revalida 2024/1, bem como a quantidade de vagas disponíveis, serão informadas ao participante no Sistema Revalida, disponível no endereço , no ato da inscrição. 1.7 O participante escolherá a cidade onde realizará a 2ª Etapa do Revalida 2024/1 no ato da inscrição, pelo Sistema Revalida, até o limite das vagas disponibilizadas em cada uma das cidades de aplicação da prova. 1.8 O participante aprovado na 2ª Etapa do Revalida 2024/1 estará apto a dar prosseguimento ao processo de revalidação junto à universidade parceira revalidadora, desde que aprovado na 1ª Etapa do Revalida 2023/1, 2023/2 ou 2024/1 e que sejam atendidas as exigências documentais da instituição. 1.8.1 A relação das universidades parceiras revalidadoras será disponibilizada no Sistema Revalida, para indicação daquela que revalidará, por ato de apostilamento, o diploma do participante aprovado, conforme cronograma disposto no item 2 deste Ed i t a l . 1.9 Antes de confirmar a inscrição na 2ª Etapa do Revalida 2024/1, o participante deverá ler este Edital e os atos normativos nele mencionados para certificar- se de que aceita todas as condições nele estabelecidas e de que preenche todos os requisitos exigidos para a participação na 2ª Etapa do Revalida 2024/1. 1.9.1 Os participantes já aprovados no Revalida e aptos a dar prosseguimento ao processo de revalidação junto à universidade parceira revalidadora não poderão se inscrever em novas edições do exame. 1.9.2 A realização da inscrição na 2ª Etapa do Revalida 2024/1 implica na aceitação plena dos termos deste Edital. 2. DO CRONOGRAMA 2.1 A 2ª Etapa do Revalida 2024/1 obedecerá ao seguinte cronograma e todos os horários deste edital referem-se ao horário de Brasília-DF. . Ação Subação Período . Inscrição Inscrição 07 a 11/06/2024 . Pagamento da taxa de inscrição 07 a 13/06/2024 . Atendimento Especializado e Tratamento por Nome Social Solicitação 07 a 11/06/2024 . Nota de corte Divulgação 29/05/2024 . Cartão de confirmação da inscrição Divulgação 12/07/2024 . Provas Aplicação das provas 20 e 21/07/2024 . Padrão Esperado de Procedimentos (PEP) Divulgação versões preliminares 24/07/2024 . Recursos versões preliminares 24 a 30/08/2024 . Resultado dos recursos 18/09/2024 . Divulgação versões definitivas 20/09/2024 . Resultados Divulgação resultado preliminar 20/09/2024 . Recursos resultado preliminar 24 a 27/09/2024 . Resultado dos recursos 24/10/2024 . Divulgação do resultado final 31/10/2024 . Universidade Parceira Indicação da universidade 01/11/2024 3. DA PROVA DE HABILIDADES CLÍNICAS 3.1 A prova de habilidades clínicas é estruturada em um conjunto de 10 (dez) estações. Nas estações, o participante deverá realizar tarefas específicas das cinco grandes áreas: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Pediatria; 4. Ginecologia e Obstetrícia; 5. Medicina da Família e Comunidade - Saúde Coletiva. 3.2 O Participante percorrerá um conjunto de 5 (cinco) estações no primeiro dia de prova e outras 5 (cinco) estações no segundo dia de prova, respeitando-se o período descrito no cartão de confirmação da inscrição. 3.3 A avaliação envolverá situações-problema e apresentação de casos, tendo como referência os conteúdos, habilidades e competências dos cinco grandes eixos da formação e do exercício profissional e os objetos descritos na Matriz de Referência do Revalida, publicada pela Portaria Inep nº 540, de 17 de setembro de 2020, baseada nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil, nas leis e normas correlatas às atividades profissionais médicas e ao funcionamento do Sistema Único de Saúde e nos protocolos e boas práticas da área médica. 3.4 Cada estação da prova de habilidades clínicas será pontuada de 0 (zero) a 10 (dez), implicando em nota máxima de 100 (cem) pontos para o conjunto das dez estações. 3.4.1 Cada estação da prova de habilidades clínicas é elaborada de forma a avaliar determinadas competências, conhecimentos e habilidades do participante. Os instrumentos de avaliação de cada uma das estações possuem um número variável de quesitos, conforme os parâmetros técnicos e objetivos a serem avaliados, que, somados, totalizam 10 (dez) pontos. 3.5 A prova de habilidades clínicas do Revalida 2024/1 contará com uma fase de supervisão presencial da aplicação de prova e uma de avaliação do participante, a saber: 3.5.1 Supervisão Presencial: ocorrerá nos dias de aplicação da prova de habilidades clínicas e será realizada, presencialmente, por um chefe de estação alocado em cada estação, devidamente qualificado, que garantirá as condições para a execução da avaliação. 3.5.2 Avaliação: será realizada por médico avaliador a partir das filmagens realizadas nos dois dias de aplicação da prova de habilidades clínicas. 3.5.3 O médico avaliador terá acesso às filmagens e realizará a avaliação com base em itens de desempenho disponíveis em um sistema eletrônico de avaliação, parametrizado com base no Padrão Esperado de Procedimentos (PEP) definitivo. O desempenho do participante será avaliado conforme a escala: inadequado, adequado ou, quando pertinente, parcialmente adequado. A escala é definida de acordo com critérios que não admitem pontuação intermediária ou fora de valores pré-determinados. 3.5.4 O PEP e os critérios de pontuação da escala são previamente definidos pela Comissão Assessora de Avaliação da Formação Médica (CAAFM), responsável pela elaboração da prova e pela determinação do peso que cada item da estação. 3.5.4.1 Os scores relacionados aos itens considerados inadequados, adequados ou, parcialmente adequados podem variar em escala, não havendo uma pontuação fixa para cada um deles. 3.5.4.2 Na ocorrência de aumento ou diminuição de itens, em virtude do deferimento de recursos ou por retificações no PEP, a pontuação previamente definida será redistribuída para os itens remanescentes, permanecendo cada estação com, no máximo, 10 (dez) pontos. 3.5.5 A pontuação final da avaliação da prova de habilidades clínicas será a soma dos resultados obtidos nas dez estações, durante os dois dias de aplicação. 3.6 Em cada estação, os participantes disporão de, no máximo, 10 (dez) minutos para realizar as tarefas exigidas, seguindo as orientações do material de aplicação existente na estação e do chefe de estação, além das informações a serem fornecidas pelos pacientes simulados, conforme as especificidades do caso. 3.6.1 A contagem dos 10 (dez) minutos de duração de cada estação inicia-se a partir do sinal sonoro que autoriza a entrada dos participantes nas salas e encerra-se ao sinal sonoro de finalização. As ações a serem desempenhadas pelo participante são planejadas para serem realizadas durante esse período, conforme definido pela Comissão Assessora de Avaliação da Formação Médica (CAAFM), responsável pela elaboração das estações desta etapa do Exame. 3.6.2 Em cada um dos dois dias de aplicação, os participantes terão cerca de 50 (cinquenta) minutos para concluir as tarefas e atividades exigidas relativas às 5 (cinco) estações. 3.6.3 As orientações aos participantes referidas no item 3.6 deste edital estabelecem os parâmetros específicos dos casos clínicos em cada uma das estações, podendo contemplar regras que delimitem quantitativos para a proposição de exames, procedimentos, diagnósticos, prescrições, dentre outros, e que apontem a execução de ações em sequência pré-determinada ou definam outras exigências. 3.7 A mudança do participante de uma estação para a outra é denominada "giro". 3.7.1 Após os 10 (dez) minutos estipulados para a execução do primeiro giro, o participante, obrigatoriamente, deverá mudar de estação com o auxílio de um membro da equipe de aplicação. 3.8 A prova de habilidades clínicas será filmada pela Instituição Aplicadora para fins de documentação, avaliação e como instrumento para análise de recursos dos participantes. 3.9 Todos os locais de aplicação da prova de habilidades clínicas contarão com a presença de um Supervisor Acadêmico, profissional Médico responsável por supervisionar os aspectos acadêmicos do Exame.