DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052400103 103 Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2024 - UASG 200120 Nº Processo: 08661.011776/2024-69. Pregão Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO. Contratado: 07.953.689/0001-18 - FAGUNDEZ DISTRIBUIÇÃO LTDA. Objeto: Aquisição dos equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, monitor LED 23'', com o objetivo de atender às necessidades da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, conforme especificações e quantitativos estabelecidos, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital do Pregão Eletrônico nº 07/2023. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1 e DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 23/05/2024 a 23/07/2028. Valor Total: R$ 26.085,00. Data de Assinatura: 23/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/05/2024). EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2024 - UASG 200120 Nº Processo: 08661.011037/2024-77. Pregão Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MATO GROSSO. Contratado: 12.477.490/0002-81 - LÍDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Aquisição dos equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, notebook (monitor LED 23''), com o objetivo de atender às necessidades da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso, conforme especificações e quantitativos estabelecidos, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital do Pregão Eletrônico nº 07/2023. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1 e DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 23/05/2024 a 23/07/2028. Valor Total: R$ 208.680,00. Data de Assinatura: 23/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 23/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Resultado de Recurso de Infracao em 1a. e 2a. INSTANCIAS Nº 3/2024 O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infracao da Superintendencia Regional de Policia Rodoviaria Federal no Para, em conformidade com as competencias estabelecidas na Lei no. 9.503/97, Codigo de Transito Brasileiro, CTB, e demais regulamentacoes do CONTRAN, notifica do resultado dos recursos de multa de 1a. instancias de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Informamos que podera ser interposto recurso contra decisao de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de trinta dias contados da data da publicacao deste edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Policia Rodoviaria Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereco Av. Julio Cesar, 7060, Val de Cans, Belem/PA, CEP 66.617- 420. Instruir o recurso com, no minimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razoes do recurso, e assinado; copia do documento de identificacao do requerente que comprove a assinatura; procuracao, quando for o caso; se pessoa juridica, documento que comprove a representacao. O requerimento padrao e disponibilizado na internet (www.prf.gov.br).O padrao de sequencia de identificacao dos processos abaixo relacionados sera: Processos 1a. Instancia, Deferidos: placa veiculo/UF, no. do auto de infracao, nome do requerente, numero do processo; Inferidos: placa veiculo/UF, no. do auto de infracao, nome do requerente, numero do processo; Nao Conhecidos: placa veiculo/UF, no. do auto de infracao, nome do requerente, numero do processo. 2a. Instancia, Deferidos: placa veiculo/UF, no. do auto de infracao, nome do requerente, numero do processo; Inferidos: placa veiculo/UF, no. do auto de infracao, nome do requerente, numero do processo; Nao Conhecidos: placa veiculo/UF, no. do auto de infracao, nome do requerente, numero do processo. 1ª INST: DEFERIDOS: OTC3D29/PA, T615851247, Antonio Carvalho Costa, 08650.072474/2023-13; OFP6035/PA, T660210157, Carla Lakiss Ignacio Reis, 08652.002767/2024-96; OKD5G61/SC, T661829529, Alexandre Scarabelot Brullinger, 08652.002838/2024-51; OKD5G61/SC, T661829517, Alexandre Scarabelot Brullinger, 08652.002839/2024-03; OKD5G61/SC, T661829537, Alexandre Scarabelot Brullinger, 08652.002840/2024-20; INDEFERIDOS: MGF4252/PA, T659477897, Leonidas Luiz Volcato Descovi Filho, 08650.001111/2024-76; PTM5672/PA, T633778885, Aparecido Ribeiro da Silva, 08650.001293/2024-85; NBF4220/MG, T632981217, Denilson Jose de Assis, 08650.018277/2024-21; PSH5G64/PA, T621020508, Afonso Carvalho Pereira, 08650.019187/2024-58; OTL5775/PA, T660595605, Marcelo Ferreira Leal, 08650.032003/2024-45; OTL5775/PA, T660595613, Marcelo Ferreira Leal, 08650.032038/2024-84; QDP8257/PA, T591008351, Eliane Cristina Silva de Souza, 08650.124269/2023-32; QVH0C87/PA, T646903454, John Wenny Ferreira Carvalho, 08652.000035/2024-61; OTD8454/PA, R667562095, Tereza Regina Peres Vaz, 08652.000314/2024-25; NSP0387/PA, T644353945, Arthur Oliveira , 08652.000344/2024- 31; QDE9024/PA, R661008827, Maria Luiza Barros Wngelke, 08652.000385/2024-28; PRB0B32/PA, T597862303, Edna Fagundes Lobato, 08652.000421/2024-53; QDX9A70/PA , T617403627, Savio Barros da Costa, 08652.000449/2024-91; FJX4E13/PA, T621365777, Jose Derly Bahia Nunes, 08652.000489/2024-32; OFI0H08/PA, T640670679, Marcilene Lameira Silva da Silva, 08652.000764/2024-18; JWA5G10/PA, T664043727, Darlan Patrik Costa Silva, 08652.001089/2024-44; JWA5G10/PA, T664101247, Darlan Patrik Costa Silva, 08652.001092/2024-68; JWA5G10/PA, T664984266, Darlan Patrik Costa Silva, 08652.001094/2024-57; JWA5G10/PA, T664984274, Darlan Patrik Costa Silva, 08652.001096/2024-46; JWA5G10/PA, T664967997, Darlan Patrik Costa Silva, 08652.001124/2024-25; JWA5G10/PA, T664101232, Darlan Patrik Costa Silva, 08652.001126/2024-14; JWA5G10/PA, T664043712, Darlan Patrik Costa Silva, 08652.001133/2024-16; JWA5G10/PA, T664043739, Darlan Patrik Costa Silva, 08652.001137/2024-02; HKE5028/MG, T621072605, Regis Santana Vieira, 08652.001155/2024-86; OFI5541/PA, T635783657, Juscicle Fonseca Rocha, 08652.001258/2024-46; QDH3432/PA, R674016033, Maria Elizete Reis Gaura, 08652.001533/2024-21; NTC9749/PA, T635443546, Luiz Antonio Cunha da Silva, 08652.001616/2024-11; QAA3C17/MS, T646903497, Rosimar Regina Rodrigues de Oliveira, 08652.001777/2024-12; OTY8813/PA, T620833149, Jose Jovelino Ferreira dos Santos, 08652.002661/2024-92; OSY7116/PA, T592874067, Gleidson da Silva Barbosa, 08652.002749/2024-12; OKD5G61/SC, T661829545, Alexandre Scarabelot Brullinger, 08652.002841/2024-74; QVC3044/PA, T608578525, Leonardo dos Santos Silva, 08652.005604/2023-84; QVQ5D79/PA, T610226387, Joaquim Oliveira de Queiroz, 08652.005722/2023-92; QDH9319/PA, T612485277, Emerson Jose Leal de de Almeida Pires, 08652.008533/2023-71; QVT1I50/PA, T615286011, Iranilda Alexandre da Silva, 08652.008636/2023-31; OBY5E88/PA, T577544817, Jose Paulemi Nogueira da Rocha, 08652.010111/2023-66; QEZ5684/PA, T633742597, Celso Henrique Sousa Gomes, 08652.010411/2023-45; QEI3175/PA, T61987764, Suelen Nicole da Silva Lobato, 08652.010489/2023-60; RXH8D51/PA, R645664553, Mary Rejane de Moura Sousa, 08652.010790/2023-73; EKV7J61/PA, T600285359, Vanderley de Souza Lucena, 08652.010822/2023-31; EKV7J61/PA, T600285347, Luan Sales de Paiva, 08652.010823/2023-85; RWU7107/PA, T627615058, Dayane Dias de Sousa Duarte, 08652.011279/2023-99; QEJ3774/PA, T626224209, Reginaldo de Souza Rodrigues, 08652.011481/2023-11; AVS3J56/PA, T634852663, Wanda Maria de Oliveira Moreira, 08652.011706/2023-39; OSX1E15/PA, T617150017, Alexandre Scarabelot Brullinger, 08652.011708/2023-28; JTZ3D48/PA, T651571944, Thiago de Sousa Araujo, 08656.008483/2024-73; JTZ3D48/PA, T651571952, Thiago de Sousa Araujo, 08656.008486/2024-15; LLZ2D47/RJ, T649001109, Felipe Carvalho Jones, 08657.013546/2024-01; QCS6I49/MT, T646249878, Zainni Michenko, 08661.006089/2024- 21; QKB2130/TO, T668243031, Emilton Alves de Souza, 08674.006735/2023-21; NAO CONHECIDOS: QEH0323/PA, T203634012, Eluzai Ribeiro da SIlva, 08650.025852/2024-42; OAZ5613/PA, T611919036, Oscar Jose Novaes, 08650.031069/2024-18; OAZ5613/PA, T612908739, Oscar Jose Novaes, 08650.031080/2024-88; JVX4885/PA, T639092004, Elkson Procopio dos Santos, 08650.037533/2024-80; PSU2H15/MA, R657979724, Romulo de Sousa Costa, 08650.038309/2024-13; JVX4885/PA, T638792576, Elkson Procopio dos Santos, 08650.038541/2024-43; QQQ3A17/PA, T592925447, Graciano Goncalves de Oliveira, 08650.040060/2024-06; JVX4885/PA, T639092027, Elkson Procopio dos Santos, 08650.040128/2024-49; JVX4885/PA, T639092039, Elkson Procopio dos Santos, 08650.040719/2024-16; OTL5G74/PA, T618476047, Joao Henrique M. S. da Costa, 08650.045516/2024-16; QVH9884/PA, T683197231, Eluzai Ribeiro da Silva, 08650.056417/2024-60; QDX4639/PA, T619074515, Alefe Davi Oliveira Ribeiro, 08652.001138/2024-49; QDK5214/PA, T627018307, Henrique Pantoja Dutra, 08652.001220/2024-73; QVR5155/PA, T633732621, Rodrigues Oliveira Imoveis LTDA, 08652.001402/2024-44; RWR4D22/PA, T618945474, Rutineia Lima Raiol, 08652.001744/2024-64; QED0F45/PA, T629921245, Valdir Santos Botelho, 08652.001781/2024-72; JVK9B54/PA, T613528891, Souzanor Maia de S. Reis Filho, 08652.001787/2024-40; OFR2197/PA, T474777812, Valdemir Batista Sampaio, 08652.002546/2024-18; OFR2197/PA, T206708645, Valdemir Batista Sampaio, 08652.002558/2024-42; OFR2197/PA, T474777797, Valdemir Batista Sampaio, 08652.002561/2024-66; JEY9971/GO, T593227972, Salmo da Silva Costa, 08652.002603/2024-69; JEY9D71/TO, T593227964, Salmo da Silva Costa, 08652.002604/2024-11; OTZ7028/PA, T646260138, Andre Luiz Sales Cruz, 08652.002806/2024-55; OTZ7028/PA, T646260154, Andre Luiz Sales Cruz, 08652.002807/2024-08; OTZ7028/PA, T646260146, Andre luiz sales Cruz, 08652.002809/2024-99; QEX3218/PA, T573640963, Cintia de Cassia da Silva Barros, 08652.002915/2024-72; RWY0G32/PA, T609579193, Harlem Ruth Rodrigues Lobo, 08652.002919/2024-51; OSA7F83/PA, T604510829, Flavio Junior Amaro da Silva, 08652.003055/2024-94; OEY5797/PA, T618476083, Natacha Hanna Rozal Alexandre, 08652.003113/2024-80; AWB0144/PR, T624180227, Decio de Sousa Santos, 08652.003171/2024-11; NXF4052/PA, T576465739, Otavio Araujo de Freitas, 08652.003673/2024-34; QJP8145/PA, T647917904, Emanuel Nunes Almeida Vale, 08652.003732/2024-74; QJP8I45/PA, T647917912, Emanuel Nunes Almeida Vale, 08652.003735/2024-16; QJP8I45/PA, T654094411, Mauricio da Paixao dos Santos, 08652.003737/2024-05; MLG0413/PA, T627064019, Deyvid Patrick Santos da Silva, 08652.003748/2024-87; QEI3175/PA, T619877634, Suelen Nicole da Silva Lobato, 08652.010478/2023-80; RNQ3G27/MG, T572179375, Lara Fabia Abreu Magalhaes, 08656.019699/2024-64; RNQ3F68/MG, T633208116, Lara Fabia Abreu Magalhaes, 08656.020260/2024-84; RNQ3F61/MG, T620577107, Lara Fabia Abreu Magalhaes, 08656.020270/2024-10; RML2B69/MG, R613737307, Lara Fabia Abreu Magalhaes, 08656.020291/2024-35; DJB2874/PA, R471248827, Marcio Correa Vinci, 08666.010353/2024-81; MLD7150/SC, T624469247, Alecio Leandro Correia, 08666.020562/2024-33; RSE1E67/TO, T625702832, Authyiolla Lopes M. A. Lemos, 08674.001251/2024-76; JQA2E18/TO, T637477472, Wenislaine Flaviane Dantas Higino, 08674.001626/2024-06; 2ª INST: NAO CONHECIDOS: QEP4E01/PA, T582384508, Jhonnata da Silva de Farias, 08650.007866/2024-84; JTS6187/PA, T473079507, Edna Fagundes Lobato, 08652.000443/2024-13; Belem-PA, 23 de maio de 2024. VALTER AFONSO B BRAGA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200123 Número do Contrato: 8/2020. Nº Processo: 08664.013620/2019-25. Pregão. Nº 3/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 10.953.726/0001-00 - IMPRESSIONE SOLUCOES EM COPIAS E IMPRESS O ES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 08/2020 por mais 12 (doze) meses, de acordo com o § 2° do art. 57 da lei 8.666/93 e conforme o previsto na cláusula 2ª do referido contrato.. Vigência: 10/07/2024 a 10/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 51.403,20. Data de Assinatura: 15/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 200123 Número do Contrato: 17/2022. Nº Processo: 08664.002046/2022-85. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 06.346.446/0001-59 - SITECNET INFORMATICA LTDA. Objeto: O decréscimo do item 10 (transmissão de dados - unidade descentralizada - ccab sul) do contrato nº 17/2022, de acordo com o inciso i, alínea a, do art. 65 da lei 8.666/93 e conforme o previsto na cláusula 1ª do referido contrato. Vigência: 24/05/2024 a 01/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 284.617,43. Data de Assinatura: 17/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 17/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 9/2024 - UASG 200119 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 08660.021463/2021-86. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 04.752.792/0001-01 - QUALIFICAR - GESTAO TERCEIRIZADA DE SERVICOS CORPORATIVOS E TECNOLOGIA LTDA. Objeto: Repactuação dos valores do contrato administrativo nº 11/2022. Vigência: 08/07/2022 a 07/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 286.320,77. Data de Assinatura: 21/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2024). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Autuação - 08640000071202464. A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: nome do infrator, CPF/CNPJ do infrator anonimizado, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação.