DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do Ibama para regularização da pendência. . Interessado C P F/ C N P J Nº. do controle Processo Administrativo Data da cobrança Valor consolidado (R$) . MINERAÇÃO ISIS E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA 14.233.103/0001-06 15185465 02029.000476/2023-52 23/03/2023 709,81 . COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E D. DE PETROLEO AUTO POSTO FAROL 61 LTDA 19.003.343/0001-38 14191523 02029.001067/2022-92 01/08/2023 12.506,72 . W A EMPREENDIMENTOS FLORESTAL LTDA ME 13.133.315/0001-59 13238928 02029.000428/2021-01 08/12/2021 3.573,55 . PAULO H B TRINDADE EIRELE 03.506.511/0001-78 7581200 02029.000043/2016-78 30/06/2023 1.769,29 . AMAZONIA ENGENHARIA LIDA - ME 00.818.208/0002-01 4564467 02029.000508/2012-67 18/11/2014 2.692,87 . INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES BOI SUL LT DA 05.149.657/0001-39 15146845 02029.000946/2020-35 25/01/2023 10.502,99 . CERAMICA PAI & FILHO EIRELI 33.307.877/0001-89 15161937 02029.001605/2021-68 22/02/2023 3.604,63 . LUIZ FERNANDES FRANCESCHIN 13.475.674/0001-94 14251801 02029.001015/2022-16 06/12/2023 2.869,40 . CERAMICA VITORIA DE COLINAS LTDA 12.930.150/0001-83 14252493 02029.001224/2022-60 08/12/2022 1.390,77 . J N LINO DE SOUSA 12.267.899/0001-92 15234507 02029.001501/2022-34 30/05/2023 3.002,62 . ROCHA AG R O P EC U A R I A LTDA ME 00.916.592/0001-96 15233404 02029.001553/2022-19 29/05/2023 54.046,86 . M.G.D.IND.COM.REVESTIMENOS LDA 02.995.845/0001-90 15146864 02029.001555/2022-08 25/01/2023 12.872,80 . FRIGOCAPA IND E COM DE ALIMENTOS LTDA 07.653.574/0001-08 14254530 02029.001541/2022-86 14/12/2022 12.598,65 . AMADEU RIBEIRO DE LIMA 24.845.760/0001-68 15144907 02029.001403/2012-25 23/01/2023 3.254,32 . ODARA CONSTRUTORA E AGRONEGOCIOS LTDAME 09.457.897/0001-51 15179818 02029.000433/2023-77 16/03/2023 13.062,00 . RENATO ALVES TEIXEIRA 16.790.655/0001-40 15181764 02029.000442/2023-68 20/03/2023 1.535,65 . JOSE ALDO MARTINS REIS 10.561.299/0001-07 15183701 02029.000445/2023-00 22/03/2023 1.535,65 . L N MIRANDA - ME 15.668.730/0001-32 15183948 02029.000475/2023-16 22/03/2023 534,45 . CERAMICA SUPERMIL LTDA - ME 09.640.906/0001-45 15185378 02029.000480/2023-11 23/03/2023 703,46 . C A R V OA R I A FREITAS LTDA 09.353.008/0001-06 15188385 02029.000486/2023-98 27/03/2023 1.990,97 . DRAGA MINAS EXTRAÇÃO DE PEDRA LTDA 00.797.075/0001-45 15233634 02029.000903/2023-01 22/05/2023 814,55 . P OT E N C I A CARVÃO LTDA ME 08.950.300/0001-43 15250272 02029.000920/2023-30 27/06/06/2023 9.163,89 . PARAISO IND.COM.DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LT DA 03.673.994/0001-03 15257107 02029.001245/2023-66 07/07/2023 3.657,74 . PARAISO IND.COM.DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LT DA 03.673.994/0001-03 15254167 02029.001225/2023-95 0/07/2023 63.636,72 . W.E.COMERCIO E T R A N S P O R T ES DE GÁS EIRELI - EPP 03.438.032/0001-61 15260930 02029.001338/2023-91 14/07/2023 14.516,49 . COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO FAROL LT DA 01.749.727/0001-39 15264568 02029.001384/2023-90 21/07/2023 827,24 . AGRO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE GRAOS E LOGISTICA LTDA 08.588.839/0001-02 15275009 02029.001491/2023-18 10/08/2023 27.116,44 . TIMONEIRO CONSTRUTORA LTDA 11.337.054/0001-63 15275807 02029.001505/2023-01 11/08/2023 27.116,44 . AUTO POSTO COMBUSTIVEIS CERQUEIRA EIRELI 01.407.032/0001-79 15275999 02029.001510/2023-14 12/08/2023 33.895,45 . CERAM SANTA MARIA LTDA 02.848.794/0002-54 15272728 02029.001461/2023-10 07/08/2023 33.895,45 . PARCERIA SILVICULTURA EIRELI-EPP 28.836.816/0001-79 15280081 02029.001568/2023-50 22/08/2023 11.960,29 . S TEIXEIRA COSTA 09.014.567/0001-91 15280588 02029.001583/2023-06 23/08/2023 11.332,40 . AUTO POSTO FLOR DO NORTE LTDA 00.276.907/0001-88 15280589 02029.001584/2023-42 23/082023 16.947,53 . MC COMERCIO DE PETROLEO LTDA 07.395.631/0001-04 15280592 02029.001588/2023-21 23/08/2023 11.959,95 . PHYSICAL EXTRAÇÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA 05.089.475/0001-10 15281735 02029.001609/2023-16 24/08/2023 16.947,53 . SUPER GÁS COM. VAREJISTA E DIST. DE GÁS LTDA - EPP 21.831.362/0001-02 15282036 02029.001618/2023-07 24/08/2023 6.867,21 . ORIGINAL LATICÍNIOS IND. E COM. LTDA 05.368.293/0001-88 15279876 02029.001565/2023-16 21/08/2023 12.952,89 . JOAQUIM FERNANDES DE DEUS 01.814.102/0001-03 15230476 02029.000956/2023-13 24/05/2023 3.002,62 . A.S. BESSA GAS 12.288.798/0001-06 15250265 02029.001057/2023-38 27/06/2023 7.077,79 . FERNANDO HENRIQUE MATIAS 07.282.193/0001-60 15251415 02029.001177/2023-35 28/06/2023 3.711,05 . A R DOS SANTOS EIRELLI - ME 27.255.663/0001-03 15252792 02029.001205/2023-14 30/06/2023 3.711,05 . R R SOUSA LIMA & CIA LTDA - ME 08.817.028/0001-28 15262602 02029.001272/2023-39 18/07/2023 8.965,24 . FENNER CONSTRUTORA EIRELI 28.594.319/0001-01 15279634 02029.001561/2023-38 21/08/2023 9.732,81 . MEX-MONTAGENS ESTANDES E TENDAS LTDA-EPP 18.760.046/0001-74 15302345 02029.001865/2023-03 02/10/2023 13.753,92 . ROMERA E FONSECA LTDA ME 05.332.158/0002-63 12143483 02029.001893/2018-55 24/01/2020 526,8 . VALDEVINO & VALDEVINO POSTOS DE ABASTECIMENTOS LTDA - EPP 14.813.515/0001-15 15303868 02029.001895/2023-10 04/10/2023 15.635,50 . LIMA E FERREIRA LTDA 10.778.631/0001-90 15321898 02029.001946/2023-03 11/10/2023 15.635,50 . F. CHAVES COM.DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 28.434.276/0001-05 15321922 02029.001950/2023-63 11/10/2023 10.596,74 . VIEIRA & BERNARDES LTDA 09.247.084/0001-37 15326963 02029.002031/2023-15 25/10/2023 4.992,91 . MINERAÇÃO VALE DO ARAGUAIA LTDA 00.334.681/0001-24 15327306 02029.002038/2023-29 25/10/2023 13.177,31 . A . E FERREIRA-ME 11.108.203/0001-12 15306134 02029.001922/2023-46 09/10/2023 2.217,47 . GERALDO PIRES PEREIRA 03.899.224/0001-75 15332206 02029.001771/2023-26 06/11/2023 613,81 . LUPAL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA - ME 03.391.745/0001-17 15335163 02029.002119/2023-29 10/11/2023 1.023,07 . CERÂMICA SÃO JOSÉ - MARX VENICIO V. DE SOUSA- ME 00.097.220/0001-85 15162532 02029.100260/2017-48 23/02/2023 391,06 . SUPER POSTO BOA SORTE LTDA 10.570.864/0001-00 15340587 02029.002219/2023-55 23/11/2023 5.111,09 . CARLOS ANTONIO GONÇALVES ME 14.571.499/0001-00 15342792 02029.000638/2021-91 28/11/2023 3.599,03 . LUSTOSA COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS EIRELI 25.089.525/0001-76 15180658 02029.000437/2023-55 17/03/2023 6.104,76 . F A P ROTTA & CIA LTDA 13.508.013/0001-18 14256402 02029.001575/2022-71 20/12/2022 2.869,40 . SILVA & LIMA LTDA 05.971.985/0001-16 11209332 02029.000487/2019-56 18/04/2019 28.927,44 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02028.000976/2022-13; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº xxx.304.155-xx, e de outro lado GENISSON FONTES VIEIRA, CPF Nº xxx.750.655-xx, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, como denominado representante legal, neste ato, representado por seu PROCURADOR EDMUNDO VASCONCELOS DA COSTA JUNIOR, Advogado, OAB Nº 8.548, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (19344001), no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 6.210,22 (seis mil, duzentos e dez reais e vinte e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (19344001); DATA DAS ASSINATURAS: 22/05/2024.