DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052400126 126 Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2024 - SUPES-TO O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . Interessado C P F/ C N P J Nº de controle Processo Administrativo Data da cobrança Valor consolidado (R$) . RAPHAEL VERISSIMO CARODOSO LIMA - LIMA & ANDRADE C A R V OA R I A 188.XXX.XXX-53 16270295 02029.000075/2024-83 17/01/2024 1.960,57 . MINERADORA OURO BRANCO LT DA 14.311.191/0001-17 16283012 02029.000496/2022-42 10/02/2024 390,2 . MAGAZINE INOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME 10.305.120/0001-50 16298508 02029.000559/2024-22 08/03/2024 3.643,91 . ALTAIR RIBEIRO DOS SANTOS 14.514.098/0001-00 16309778 02029.000200/2022-93 25/03/2024 205,28 . A. ANTONIO DE OLIVEIRA - AGRONEGOCIOS - ME - POLEM AG R O N EG O C 15.070.282/0001-70 15284404 02029.001586/2023-31 29/08/2023 4.513,59 . COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUARIOS DE GUARAI - COOPAG 03.215.052/0001-73 16303375 02029.000644/2024-91 18/03/2024 13.550,07 . AUTO POSTO ARAPOEMA LTDA FL 01 01.747.971/0002-43 16303947 02029.000653/2024-81 18/03/2023 1.839,00 . BORGES & PRADO LTDA - EPP - AUTO POSTO SÃO MATEUS 09.410.343/0001-07 16303948 02029.000654/2024-26 18/03/2024 923,76 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . LEANDRO MILHOMEM COSTA INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EXTRATO DE COMPROMISSO Processo 02124.000923/2023-95 - Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO DO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA - TCCM Nº 01/2023 GR2/PB, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA. OBJETO: o presente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo de vigência anteriormente acordado no Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Conversão de Multa n° 01/2023 GR2/PB, alterando os prazos previstos conforme disposto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Nona do TCCM. Vigência de até 90 dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 21 de maio de 2024 PELO COMPROMISSÁRIO: Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, representado pelo seu Diretor de Engenharia e Sustentabilidade, Douglas Balduíno Guedes da Nóbrega; 23 de maio de 2024 PELO ICMBio/GR-2: Rafael Camilo Laia - Gerente Regional. EXTRATO DE CONCESSÃO PROCESSO: 02070.003932/2022-20. ESPÉCIE: Contrato de Concessão nº 01/2024. Concorrência nº 03/2023. CONCEDENTE: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio. CNPJ: 08.829.974/0001-94. CONCESSIONÁRIA: SPE PARQUETUR CHAPADA DOS GUIMARÃES S.A. CNPJ: 48.912.829/0001-97. OBJETO: Prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no Parque Nacional dos Chapada dos Guimarães (PNCG), incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão do PNCG, unidade de conservação federal regida pela Lei Federal nº 9.985 de 18 julho de 2000 e criada pelo Decreto 97.656, de 12 de abril de 1989. VALOR DO CONTRATO: R$ 57.939.568,25. VIGÊNCIA: 30 (trinta) anos. DATA DE ASSINATURA: 22 de maio de 2024. ASSINATURAS: Pela Concedente: Mauro Oliveira Pires - Presidente. Pela Concessionária: Pedro Cleto Carvalhaes e Rafael de Oliveira Ferraz EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e na Instrução Normativa ICM nº. 06, de 01 de dezembro de 2009, torna pública a apreensão/embargo/demolição/destruição dos seguintes bens abaixo elencados: . Processo Auto de Infração / Termo de Apreensão / Destruição / Demolição / Embargo Bens Local da Apreensão / Destruição / Demolição / Embargo Data da Apreensão . 02119.001000/2024-19 Termo de Apreensão nº WCGUKF9O Termo de Guarda nº W6X7KH1Y Termo de Guarda nº F05LM06H 1 - Canoa de alumínio - R$ 10.000,00 1 - Motor de popa Yamaha 40 - R$ 15.000,00 Parque Nacional dos Campos Amazônicos 22/04/2024 Neste ato, informa-se que é franqueado ao(s) interessado(s) o comparecimento a qualquer repartição deste Instituto, no prazo de 20 (vinte) dias, para se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos e a efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do auto de infração, bem como apresentar alegações finais. Cientifica-se ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(ies), para vistas ao(s) interessado(s), no seguinte endereço: Prédio do CENSIPAM localizado na Av. Lauro Sodré, 6500, - Bairro Aeroporto - Porto Velho/RO - CEP 76803-260 SIDNEY SERAFIM RODRIGUES Chefe do Núcleo de Gestão Integrada ICMBio Humaitá DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90004/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 02070005472202436. , publicada no D.O.U de 17/05/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de veículos UTV (Utility Task Vehicle), quadriciclos, motocicletas do tipo offroad, motocicletas do tipo trail e veículos do tipo van e picape para atender as necessidades do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) Novo Edital: 24/05/2024 das 10h00 às 12h00 e de14h00 às 17h30. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm. BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 24/05/2024 às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 07/06/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. PHELIPPE ALVES CIZILIO Pregoeiro (SIDEC - 23/05/2024) 443033-44207-2024NE800016 INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2024 - UASG 443020 Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 02011.000514/2020-13. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ. Contratado: 00.242.351/0001-09 - MAR E FIRE EQUIPAMENTOS E PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA. Objeto: Reajuste ao contrato nº 11/2021, referente ao período de março/2023 a fevereiro/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.040,92. Data de Assinatura: 22/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 22/05/2024).