DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AUTO VIACAO CAMURUJIPE LTDA 14152.180477/2022-54 AI 22.435.519-8 416,18 . BITARRON VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LT DA 14152.048821/2021-31 AI 22.080.567-9 1.248,54 . COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA 14152.162833/2022-58 AI 22.417.875-0 1.664,72 . COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA. 14152.209640/2022-78 AI 22.464.682-6 3.725,83 . COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA. 14152.209662/2022-38 AI 22.464.704-1 3.725,83 . COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA. 14152.209742/2022-93 AI 22.464.784-9 3.725,83 . COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA. 14152.209799/2022-92 AI 22.464.841-1 3.725,83 . COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA. 14152.209858/2022-22 AI 22.464.900-1 3.725,83 . COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA. 14152.209996/2022-10 AI 22.465.038-6 4.978,89 . COSTA ANDRADE INCORPORADORA 2 LTDA. 14152.210214/2022-87 AI 22.465.256-7 4.978,89 . ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA 14152.100900/2021-60 AI 22.130.917-9 1.415,01 . ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA 14152.100902/2021-59 AI 22.130.919-5 2.693,16 . ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA 14152.100905/2021-92 AI 22.130.922-5 1.346,58 . ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA 14152.100907/2021-81 AI 22.130.924-1 1.346,58 . ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA 14152.100911/2021-40 AI 22.130.928-4 1.569,26 . ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA 14152.100916/2021-72 AI 22.130.933-1 5.770,56 . ESCOLA SOUZA SANTIAGO LTDA 14185.015730/2021-31 ND 20.202.659-1 112.053,29 . ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A 14152.153570/2021-13 AI 22.183.162-2 1.415,01 . ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A 14152.153571/2021-50 AI 22.183.163-1 15.111,62 . ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A 14152.153575/2021-38 AI 22.183.167-3 14.513,14 . ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A 14152.153576/2021-82 AI 22.183.168-1 14.232,60 . ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A 14152.153587/2021-62 AI 22.183.179-7 14.363,52 . ITAPARICA RESORT EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A 14185.026324/2021-02 ND 20.298.559-8 121.141,30 . LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI 14152.140064/2022-37 AI 22.395.121-8 1.581,49 . LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI 14152.140066/2022-26 AI 22.395.123-4 2.341,08 . LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI 14152.140069/2022-60 AI 22.395.126-9 2.530,64 . LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI 14152.140072/2022-83 AI 22.395.129-3 334,44 . LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI 14152.140077/2022-14 AI 22.395.134-0 1.394,28 . LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI 14152.140080/2022-20 AI 22.395.137-4 5.852,70 . LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI 14152.140083/2022-63 AI 22.395.140-4 21.914,92 . LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI 14152.140084/2022-16 AI 22.395.141-2 2.998,40 . LC EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI 14185.022395/2022-17 ND 20.302.330-7 376.868,93 . LEITE EXPRESS TRANSPORTES LTDA 14152.164428/2022-74 AI 22.419.470-4 4.161,83 . MAXSERV SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LT DA 14152.179640/2022-36 AI 22.434.682-2 2.080,90 . MAXSERV SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LT DA 14185.027619/2022-79 ND 20.298.994-1 1.156.183,87 . META ELETRIFICACAO RURAL LTDA 14152.106350/2022-73 AI 22.361.407-6 1.571,01 . META ELETRIFICACAO RURAL LTDA 14152.106351/2022-18 AI 22.361.408-4 1.960,81 . META ELETRIFICACAO RURAL LTDA 14152.106352/2022-62 AI 22.361.409-2 1.795,44 . META ELETRIFICACAO RURAL LTDA 14152.106353/2022-15 AI 22.361.410-6 49,47 . META ELETRIFICACAO RURAL LTDA 14152.106354/2022-51 AI 22.361.411-4 25.285,78 . META ELETRIFICACAO RURAL LTDA 14152.106355/2022-04 AI 22.361.412-2 822,79 . META ELETRIFICACAO RURAL LTDA 14152.106359/2022-84 AI 22.361.416-5 5.537,30 . META ELETRIFICACAO RURAL LTDA 14185.018010/2022-17 ND 20.302.324-2 238.173,96 . SLC AGRICOLA S.A. 14152.123869/2022-16 AI 22.378.926-7 2.080,90 . SLC AGRICOLA S.A. 14152.123870/2022-41 AI 22.378.927-5 2.080,90 . SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 14152.163626/2022-11 AI 22.418.668-0 5.407,86 . SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. 14152.163634/2022-67 AI 22.418.676-1 3.603,25 . V. J. COMERCIO DE PAES LTDA. 14152.106331/2022-47 AI 22.361.388-6 1.415,01 . V. J. COMERCIO DE PAES LTDA. 14152.106332/2022-91 AI 22.361.389-4 327,30 . V. J. COMERCIO DE PAES LTDA. 14152.106333/2022-36 AI 22.361.390-8 1.041,36 . V. J. COMERCIO DE PAES LTDA. 14152.106334/2022-81 AI 22.361.391-6 6.134,42 . V. J. COMERCIO DE PAES LTDA. 14152.106338/2022-69 AI 22.361.395-9 4.039,74 . V. J. COMERCIO DE PAES LTDA. 14152.106339/2022-11 AI 22.361.396-7 11.936,54 . V. J. COMERCIO DE PAES LTDA. 14152.106342/2022-27 AI 22.361.399-1 7.331,38 . V. J. COMERCIO DE PAES LTDA. 14185.017745/2022-15 ND 20.300.579-1 144.173,20 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos