DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . B.I.T.S. BAHIA INFORMATICA TECNICA E SERVICOS LTDA 14152.142262/2023-16 AI 22.608.873-1 . BRAESA EMPREENDIMENTOS, INVESTIMENTOS E PARTICIPAC 14185.006981/2024-78 ND 20.302.051-1 . C T INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.054680/2024-38 AI 22.737.428-2 . C T INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.054691/2024-18 AI 22.737.439-8 . C T INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA 14185.007242/2024-01 ND 20.302.364-1 . COMERCIAL MELHOR LTDA 14185.006161/2024-86 ND 20.301.120-1 . COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS E P 14152.052150/2024-55 AI 22.734.898-2 . COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS E P 14152.052397/2024-71 AI 22.735.145-2 . CRISTINA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 14152.054948/2024-31 AI 22.737.696-0 . CRISTINA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 14152.054953/2024-44 AI 22.737.701-0 . CRISTINA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 14152.054956/2024-88 AI 22.737.704-4 . CRISTINA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 14152.054958/2024-77 AI 22.737.706-1 . CRISTINA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 14152.054963/2024-80 AI 22.737.711-7 . CRISTINA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 14185.007290/2024-91 ND 20.302.424-9 . GLOBAL REPAROS E VISTORIA NAVAL LTDA 14185.006667/2024-95 ND 20.301.704-8 . J E F SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.005944/2024-42 ND 20.300.868-5 . JOAO INACIO LUZ SILVA 14152.046692/2024-99 AI 22.729.440-8 . JOAO INACIO LUZ SILVA 14152.046693/2024-33 AI 22.729.441-6 . JOAO INACIO LUZ SILVA 14185.006327/2024-64 ND 20.301.315-8 . LLP INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA L 14185.007036/2024-93 ND 20.302.128-2 . MANOEL MESSIAS DE SOUZA DA BOCA DO RIO 14152.053350/2024-25 AI 22.736.098-2 . MANOEL MESSIAS DE SOUZA DA BOCA DO RIO 14152.053392/2024-66 AI 22.736.140-7 . MANOEL MESSIAS DE SOUZA DA BOCA DO RIO 14152.053393/2024-19 AI 22.736.141-5 . MANOEL MESSIAS DE SOUZA DA BOCA DO RIO 14152.053394/2024-55 AI 22.736.142-3 . MANOEL MESSIAS DE SOUZA DA BOCA DO RIO 14152.053395/2024-08 AI 22.736.143-1 . MANOEL MESSIAS DE SOUZA DA BOCA DO RIO 14152.053396/2024-44 AI 22.736.144-0 . MANOEL MESSIAS DE SOUZA DA BOCA DO RIO 14185.007446/2024-34 ND 20.302.602-1 . MARIINHA AGROPECUARIA LTDA 14152.039178/2024-05 AI 22.721.926-1 . MARIINHA AGROPECUARIA LTDA 14152.039179/2024-41 AI 22.721.927-9 . MAXSERV SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA 14152.055027/2024-96 AI 22.737.775-3 . MAXSERV SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA 14152.055028/2024-31 AI 22.737.776-1 . MAXSERV SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA 14152.055029/2024-85 AI 22.737.777-0 . MAXSERV SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA 14185.007668/2024-57 ND 20.302.850-3 . PATAMARES CONSTRUCOES LTDA 14185.007059/2024-06 ND 20.302.152-5 . RENOVAR ENGENHARIA LTDA 14152.007968/2024-13 AI 22.690.716-3 . RENOVAR ENGENHARIA LTDA 14152.011482/2024-80 AI 22.694.230-9 . SABRINA SILVA DE SOUSA 07572016529 14152.054471/2024-94 AI 22.737.219-1 . SABRINA SILVA DE SOUSA 07572016529 14152.054474/2024-28 AI 22.737.222-1 . SABRINA SILVA DE SOUSA 07572016529 14152.054476/2024-17 AI 22.737.224-7 . TRANSKAIQUE TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO LTDA 14152.054661/2024-10 AI 22.737.409-6 . TRANSKAIQUE TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO LTDA 14152.054663/2024-09 AI 22.737.411-8 . TRANSKAIQUE TRANSPORTE DE CARGAS E COMERCIO LTDA 14185.007079/2024-79 ND 20.302.173-8 . TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS E LOG 14152.053581/2024-39 AI 22.736.329-9 . TRELSA-LOG TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS E LOG 14152.053584/2024-72 AI 22.736.332-9 . UNITEK MEDICO CIENTIFICO LIMPEZA E SERVICOS DE TRA 14152.054724/2024-20 AI 22.737.472-0 . UNITEK MEDICO CIENTIFICO LIMPEZA E SERVICOS DE TRA 14152.054778/2024-95 AI 22.737.526-2 . UNITEK MEDICO CIENTIFICO LIMPEZA E SERVICOS DE TRA 14152.054779/2024-30 AI 22.737.527-1 . UNITEK MEDICO CIENTIFICO LIMPEZA E SERVICOS DE TRA 14185.007599/2024-81 ND 20.302.768-0 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MARANHÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO M44RCF, DE 17 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . A B LEAL NETO 14185.028439/2023-95 ND 20.292.259-6 . A D COSTA NUNES & CIA LTDA 14185.002314/2024-16 ND 20.296.726-3 . A G MENDES FILHO LTDA 14185.026236/2023-64 ND 20.289.725-7 . A R DE MELO & CIA LTDA 14152.031017/2024-65 AI 22.713.765-5 . A R DE MELO & CIA LTDA 14152.031895/2024-81 AI 22.714.643-3 . A R DE MELO & CIA LTDA 14152.031900/2024-55 AI 22.714.648-4 . A RIBEIRO DE ALMEIDA LOGISTICA LTDA 14185.002435/2024-68 ND 20.296.858-8 . A V TEIXEIRA LTDA 14152.031042/2024-49 AI 22.713.790-6 . A V TEIXEIRA LTDA 14152.031046/2024-27 AI 22.713.794-9 . ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA 14152.035793/2024-34 AI 22.718.541-2 . ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA 14152.035794/2024-89 AI 22.718.542-1 . ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA 14152.035795/2024-23 AI 22.718.543-9 . ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA 14152.035796/2024-78 AI 22.718.544-7 . ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA 14152.035797/2024-12 AI 22.718.545-5 . ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA 14152.035799/2024-10 AI 22.718.547-1 . ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA 14152.035804/2024-86 AI 22.718.552-8 . ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA 14152.035807/2024-10 AI 22.718.555-2 . ALENCAR CONSTRUCOES COMERCIO LTDA 14152.035813/2024-77 AI 22.718.561-7 . ALVES SOUSA COMERCIO LTDA 14185.003891/2024-25 ND 20.298.461-3 . ANA RAFAELA DUTRA RODRIGUES COMERCIO 14185.005981/2024-51 ND 20.300.911-8 . ARMS VIGILANCIA LTDA 14185.004184/2024-56 ND 20.298.807-4 . ARTISAN BURGUER LTDA 14185.004051/2024-80 ND 20.298.642-0 . ATHENAS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA 14185.018571/2023-99 ND 20.280.659-6 . C DEJ SILVA RESTAURANTE LTDA 14185.018723/2023-53 ND 20.280.833-5 . CACAU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 14185.002675/2024-62 ND 20.297.116-3 . CALDECOM ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA 14185.002948/2024-79 ND 20.297.408-1 . CAMILA DI MINDA P M DE OLIVEIRA 14185.001013/2024-75 ND 20.295.232-1 . CAMILA SILVA CHAVES 14185.004121/2024-08 ND 20.298.727-2 . CERAMICA CINCO ESTRELA LTDA 14152.010441/2024-76 AI 22.693.189-7