DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O E PEREIRA COMERCIO LTDA 14152.021262/2024-64 AI 22.704.010-4 . O E PEREIRA COMERCIO LTDA 14152.021330/2024-95 AI 22.704.078-3 . O E PEREIRA COMERCIO LTDA 14152.021334/2024-73 AI 22.704.082-1 . O E PEREIRA COMERCIO LTDA 14152.021340/2024-21 AI 22.704.088-1 . O E PEREIRA COMERCIO LTDA 14152.021341/2024-75 AI 22.704.089-9 . O E PEREIRA COMERCIO LTDA 14152.021343/2024-64 AI 22.704.091-1 . O E PEREIRA COMERCIO LTDA 14152.021348/2024-97 AI 22.704.096-1 . O E PEREIRA COMERCIO LTDA 14185.002982/2024-43 ND 20.297.446-4 . OUTMIDIA COMUNICACAO SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA 14152.039328/2024-72 AI 22.722.076-5 . P DE J C FARIAS VALE 14185.000941/2024-12 ND 20.295.144-8 . PIZZARIA PAULISTA SAO LUIS LTDA 14185.005256/2024-82 ND 20.300.033-1 . PR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA 14152.018656/2024-35 AI 22.701.404-9 . PR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA 14152.018783/2024-34 AI 22.701.531-2 . PR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA 14152.018784/2024-89 AI 22.701.532-1 . PR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA 14152.018785/2024-23 AI 22.701.533-9 . PR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA 14152.018787/2024-12 AI 22.701.535-5 . PR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA 14152.018788/2024-67 AI 22.701.536-3 . PR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA 14152.018790/2024-36 AI 22.701.538-0 . PR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA 14152.018791/2024-81 AI 22.701.539-8 . PR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA 14152.018792/2024-25 AI 22.701.540-1 . PR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA 14152.018793/2024-70 AI 22.701.541-0 . PRIME CONSULTORIA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA 14185.000752/2024-40 ND 20.294.931-1 . RADIO CAXIAS LTDA 14185.003827/2024-44 ND 20.298.385-4 . RESTAURANTE DEGUSTE LTDA 14152.213284/2023-78 AI 22.679.895-0 . RODEIO TIMON RESTAURANTE CASA DE SHOW BAR LTDA 14185.003892/2024-70 ND 20.298.462-1 . RODOFLUVIAL BANAV LTDA 14152.033990/2024-19 AI 22.716.738-4 . RODOFLUVIAL BANAV LTDA 14152.033995/2024-41 AI 22.716.743-1 . RODOFLUVIAL BANAV LTDA 14152.033999/2024-20 AI 22.716.747-3 . RODOFLUVIAL BANAV LTDA 14152.034002/2024-59 AI 22.716.750-3 . RODOFLUVIAL BANAV LTDA 14152.034006/2024-37 AI 22.716.754-6 . RODOFLUVIAL BANAV LTDA 14152.034010/2024-03 AI 22.716.758-9 . RODOFLUVIAL BANAV LTDA 14185.004682/2024-07 ND 20.299.385-0 . ROSILENE LEAL CRUZ 14185.003249/2024-46 ND 20.297.744-7 . S S CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA 14152.215725/2023-76 AI 22.682.336-9 . SANTA FE PRODUTOS CERAMICOS LTDA 14185.001315/2024-43 ND 20.295.605-9 . T C MENESES SILVA LTDA 14152.029689/2024-19 AI 22.712.437-5 . T C MENESES SILVA LTDA 14152.029690/2024-35 AI 22.712.438-3 . T C MENESES SILVA LTDA 14152.029691/2024-80 AI 22.712.439-1 . T C MENESES SILVA LTDA 14152.029693/2024-79 AI 22.712.441-3 . T C MENESES SILVA LTDA 14185.004052/2024-24 ND 20.298.643-8 . T S SANTOS LTDA 14152.026036/2024-70 AI 22.708.784-4 . TCLIN SERVICOS DE SAUDE LTDA 14185.000591/2024-94 ND 20.294.746-7 . TD FOOD ALIMENTOS LTDA 14152.213289/2023-09 AI 22.679.900-0 . TD LOCACOES E MANUTENCOES LTDA 14185.018570/2023-44 ND 20.280.658-8 . TERRACRUZ INDUSTRIA CERAMICA LTDA 14185.001412/2024-36 ND 20.295.710-1 . V M B FIGUEREDO RESTAURANTES 14185.004417/2024-11 ND 20.299.086-9 . W K TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA 14152.012701/2024-48 AI 22.695.449-8 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024056/2024-14 AI 22.706.804-1 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024068/2024-31 AI 22.706.816-5 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024070/2024-18 AI 22.706.818-1 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024071/2024-54 AI 22.706.819-0 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024072/2024-07 AI 22.706.820-3 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024073/2024-43 AI 22.706.821-1 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024074/2024-98 AI 22.706.822-0 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024075/2024-32 AI 22.706.823-8 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024076/2024-87 AI 22.706.824-6 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024077/2024-21 AI 22.706.825-4 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024078/2024-76 AI 22.706.826-2 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024079/2024-11 AI 22.706.827-1 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024080/2024-45 AI 22.706.828-9 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024082/2024-34 AI 22.706.830-1 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024084/2024-23 AI 22.706.832-7 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024085/2024-78 AI 22.706.833-5 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024086/2024-12 AI 22.706.834-3 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024087/2024-67 AI 22.706.835-1 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024088/2024-10 AI 22.706.836-0 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024089/2024-56 AI 22.706.837-8 . W S A VERDE FLORA LTDA 14152.024090/2024-81 AI 22.706.838-6 . W. N. PINTO - COMERCIO 14185.004182/2024-67 ND 20.298.805-8 LUCIANA SILVA DE CARVALHO BRITO Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL DE DECISÃO QLXZMF, DE 22 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO 14152.167248/2022-44 AI 22.422.290-2 1.654,26 . A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO 14152.167250/2022-13 AI 22.422.292-9 6.935,56 . A PAULA DA SILVA SERVICOS E COMERCIO 14152.167252/2022-11 AI 22.422.294-5 4.160,89 . J M NOGUEIRA DE QUEIROZ 14152.205036/2023-53 AI 22.671.647-3 897,72 . J M NOGUEIRA DE QUEIROZ 14152.205041/2023-66 AI 22.671.652-0 185,96 . J M NOGUEIRA DE QUEIROZ 14152.205042/2023-19 AI 22.671.653-8 149,62 . J M NOGUEIRA DE QUEIROZ 14152.205045/2023-44 AI 22.671.656-2 38,32 . J M NOGUEIRA DE QUEIROZ 14152.205047/2023-33 AI 22.671.658-9 149,62 . J M NOGUEIRA DE QUEIROZ 14152.205048/2023-88 AI 22.671.659-7 582,91 . J M NOGUEIRA DE QUEIROZ 14152.205050/2023-57 AI 22.671.661-9 2.073,16