DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VISIPLAN SEGURANCA ELETRONICA LTDA 14152.056184/2024-19 AI 22.738.932-8 . VISIPLAN SEGURANCA ELETRONICA LTDA 14185.006854/2024-79 ND 20.301.914-8 . X BELMAX SERVICE LTDA 14152.047972/2024-14 AI 22.730.720-8 . X BELMAX SERVICE LTDA 14152.047973/2024-69 AI 22.730.721-6 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE RORAIMA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 10 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . CONSTRUPAV SERVICOS LTDA 14152.049377/2024-13 AI 22.732.125-1 . CONSTRUPAV SERVICOS LTDA 14152.049385/2024-60 AI 22.732.133-2 . CONSTRUPAV SERVICOS LTDA 14152.049386/2024-12 AI 22.732.134-1 . CONSTRUPAV SERVICOS LTDA 14152.049387/2024-59 AI 22.732.135-9 . CONSTRUPAV SERVICOS LTDA 14185.006821/2024-29 ND 20.301.871-1 . D HORTENCIO LTDA 14152.041883/2024-64 AI 22.724.631-4 . D HORTENCIO LTDA 14152.041884/2024-17 AI 22.724.632-2 . D HORTENCIO LTDA 14152.041886/2024-06 AI 22.724.634-9 . D HORTENCIO LTDA 14152.041887/2024-42 AI 22.724.635-7 . D HORTENCIO LTDA 14185.005726/2024-16 ND 20.300.609-7 . E CASTRO NETO 14152.044142/2024-35 AI 22.726.890-3 . E CASTRO NETO 14185.005983/2024-40 ND 20.300.913-4 . JOSE RAMOS DA FONSECA FILHO 14152.050131/2024-94 AI 22.732.879-5 . L GUIMARAES OLIVEIRA 14152.009271/2024-87 AI 22.692.019-4 . L GUIMARAES OLIVEIRA 14152.009274/2024-11 AI 22.692.022-4 . L GUIMARAES OLIVEIRA 14152.009276/2024-18 AI 22.692.024-1 . L GUIMARAES OLIVEIRA 14152.009288/2024-34 AI 22.692.036-4 . LOTEAMENTO JOCKEY CLUB SPE LTDA 14152.153543/2023-02 AI 22.620.154-6 . LOTEAMENTO JOCKEY CLUB SPE LTDA 14152.153856/2023-52 AI 22.620.467-7 . LOTEAMENTO JOCKEY CLUB SPE LTDA 14152.153857/2023-05 AI 22.620.468-5 . LOTEAMENTO JOCKEY CLUB SPE LTDA 14152.153868/2023-87 AI 22.620.479-1 . LOTEAMENTO JOCKEY CLUB SPE LTDA 14152.153869/2023-21 AI 22.620.480-4 . LOTEAMENTO JOCKEY CLUB SPE LTDA 14152.153871/2023-09 AI 22.620.482-1 . LOTEAMENTO JOCKEY CLUB SPE LTDA 14152.153872/2023-45 AI 22.620.483-9 . LUIZ CARLOS DE ALENCAR 14152.093363/2023-56 AI 22.559.974-1 LINDALVA MATOS WANDERLEY Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO DE 13 DE MAIO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM RORAIMA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . ELIZANGELA RODRIGUES QUEIROZ SILVA 51179326253 14152.004333/2022-01 AI 22.259.391-1 2.434,11 . FACE ENGENHARIA LTDA 14152.037222/2023-53 AI 22.503.837-4 1.633,00 . FACE ENGENHARIA LTDA 14152.037256/2023-48 AI 22.503.871-4 1.551,35 . FACE ENGENHARIA LTDA 14152.121556/2022-23 AI 22.376.613-5 2.693,72 . FACE ENGENHARIA LTDA 14152.121558/2022-12 AI 22.376.615-1 2.693,72 . FACE ENGENHARIA LTDA 14152.147770/2021-29 AI 22.177.362-2 3.181,07 . FACE ENGENHARIA LTDA 14152.147804/2021-85 AI 22.177.396-7 1.587,68 . ITRR - INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES DE RORAIMA LT DA 14152.183044/2023-31 AI 22.649.655-4 2.964,88 . ITRR - INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES DE RORAIMA LT DA 14152.183045/2023-86 AI 22.649.656-2 3.964,10 . ITRR - INDUSTRIA DE TRANSFORMADORES DE RORAIMA LT DA 14152.183046/2023-21 AI 22.649.657-1 2.964,88 . J G MARTINEZ GARCIA & CIA LTDA 14152.161711/2023-25 AI 22.628.322-4 2.434,11 . MARCOS ROBERTO KULESZA 14152.123091/2023-26 AI 22.589.702-4 408,25 . MARCOS ROBERTO KULESZA 14152.123112/2023-11 AI 22.589.723-7 4.868,22 . MEIODIA REFEICOES INDUSTRIAIS EIRELI 14152.196168/2021-15 AI 22.225.508-1 4.987,46 . MEIODIA REFEICOES INDUSTRIAIS EIRELI 14152.203214/2021-40 AI 22.232.521-6 1.633,00 . O S VIANA 14152.199807/2021-02 AI 22.229.114-1 1.388,05 . RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTD 14185.014069/2022-28 ND 20.239.944-3 53.298,77 . RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LT DA 14152.079724/2022-71 AI 22.334.781-7 3.669,00 . RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LT DA 14152.079731/2022-72 AI 22.334.788-4 2.641,68 . RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LT DA 14152.079743/2022-05 AI 22.334.800-7 2.348,16 . RORAIMA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LT DA 14152.079746/2022-31 AI 22.334.803-1 5.320,88 . SANTA LUZ GERACAO E COMERCIO DE ENERGIA SPE S/A 14152.162455/2023-93 AI 22.629.066-2 816,50 LINDALVA MATOS WANDERLEY Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos