DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14364/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.447.684/0007-00, BZL3J85, EPSMA00119212022, 683-12; ENZ5E67, EPSMA00194692022, 683-12; DZE4A67, EPSMA00219172022, 683-12; ECC1G62, EPSMA00175812022, 683-12; BQU3I82, EPSMA00186432022, 683-12; CUE8I67, EPSMA00134432022, 683-12; ELB6G11, EPSMA00255392022, 683-12; FZN4B65, EPSMA00137902022, 683-12; ENZ5E67, EPSMA00137892022, 683-12; FJX0I26, EPSMA00139682022, 683-12; EPU4B76, EPSMA00083132022, 683-12; ELB6G11, EPSMA00111432022, 683-12; PZX5891, EPSMA00238602022, 683-12; FTN3C71, EPSMA00212122022, 683-12; DJK3G18, EPSMA00186392022, 683-12; FCO9I75, EPSMA00134842022, 683-12; FZA7G21, EPSMA00218962022, 683-12; FHO4E17, EPSMA00209962022, 683-12; EPU2B86, EPSMA00209902022, 683-12; 29.224.568/0001- 78, MCT3I39, EPSMA00004542022, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14370/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.103.393/0001-33, JOK0433, FRMEP00142212024, 683-12; 33.681.559/0001- 83, RFB7F59, FRMEP00142282024, 683-12; 08.840.653/0001-90, RTN5G82, FRMEP00145182024, 683-12; RTR8J26, FRMEP00127742024, 683-12; 30.755.273/0001-07, PZP4H25, FRMEP00149762024, 683-12; 27.763.970/0001-03, QAZ6A22, FRMEP00141892024, 683-12; 38.174.472/0001-33, cvn1656, FRMEP00143802024, 683-13; 41.984.362/0001-41, QJS6G45, FRMEP00146842024, 683-12; 30.847.921/0001-55, SEM7B62, FRMEP00146892024, 683-13; 14.247.521/0001-52, OOY9917, FRMEP00148142024, 683-11; 62.539.994/0001-76, SWW2I74, FRMEP00148322024, 683-12; 21.033.004/0001-46, BBO8A03, FRMEP00109792024, 683-12; .376.507-*, AWI1A92, FRMEP00142582024, 683-11; 00.633.841/0001-36, RHM3G49, FRMEP00127582024, 683- 12; .784.131-, OTS9J78, FRMEP00128222024, 683-12; 45.016.766/0001-00, RTV3J46, FRMEP00128742024, 683-12; 36.490.124/0001-40, ATY2F99, FRMEP00128962024, 683-13; 12.709.786/0001-08, quy2786, FRMEP00128992024, 683-11; 05.234.592/0001-20, qhv2c56, FRMEP00129152024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14376/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 24.931.791/0001-31, DTB1005, FRMEV00887892022, 606-82; 17.713.535/0001- 02, MTV1D33, FRMEV00863102022, 606-82; 27.358.683/0001-00, ICV9D25, FRMEV00728282022, 606-82; 36.014.389/0001-71, OVF9159, FRMEV00803602022, 606-82; 28.925.595/0001-05, HWR6189, FRMEV00817052022, 606-82; HWR6189, FRMEV00618162022, 606-82; 04.931.810/0001-12, AMK3145, FRMEV00921712022, 606- 82; .489.661-, ASP4G52, FRMEV00807612022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RJF2I44, FRMEV00710432022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00594722022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00682692022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00716032022, 606-82; .917.777-*, KMZ4F30, FRMEV00796772022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14379/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 19.195.638/0001-53, BBD3640, EPSMA00034072022, 683-13; 41.311.526/0001- 70, QTK4400, EPSD100012382022, 683-13; QID1E40, EPSB100020622022, 683-13; QID0347, EPSMA00073972022, 683-13; IUT4832, EPSB100002952022, 683-13; RXL7H51, EPSD100010682022, 683-11; IUD5G46, EPSB100017072022, 683-11; 37.649.951/0001-04, OAR2H81, EPSMA00141712022, 683-12; 13.248.429/0005-78, KOV2465, EPSMA00298072022, 683-13; 10.505.795/0001-43, RIO2E36, EPSMA00017582022, 683-13; RIO2E36, EPSE400000362022, 683-11; RIO2E36, EPSE400004892022, 683-11; LMG9788, EPSE400004682022, 683-11; 85.070.068/0007-95, QAO9259, EPSMA00338032022, 683-12; GZV9A84, EPSMA00332032022, 683-12; 11.917.691/0001-09, OBM2E30, EPSMA00167922022, 683-12; 15.807.135/0009-98, QJR4433, EPSB200007162022, 683-12; 33.513.592/0001-02, RXQ6E27, EPSMA00168002022, 683-12; .903.857-*, LPY8G36, EPSMA00347482022, 683-13; 13.975.785/0001-60, EFO7993, EPSMA00077082022, 683-12; 19.157.280/0001-74, DTB8B72, EPSMA00085172022, 683-13; DTB8B72, EPSMA00085202022, 683-13; 07.580.512/0050-00, MKA0023, EPSB100006692022, 683-13; MJI0014, EPSB100006702022, 683-13; 14.145.019/0001-30, RCL2C76, EPSMA00249822022, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14380/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 75.049.775/0001-50, AVY2C66, FRMEV00764352021, 606-82; 24.176.527/0001-30, RCC3I60, FRMEV00974142021, 606-82; 13.836.385/0001-73, RBQ4C03, FRMEV00741782021, 606-82; 02.193.685/0001-65, CZZ3215, FRMEV00826892021, 606-82; 07.693.875/0001-65, CUD2D59, FRMEV00737602021, 606-82; 23.890.673/0001-60, LKF5999, FRMEV00786332021, 606-82; 11.733.501/0001-01, LQT7238, FRMEV00783502021, 606-82; 21.301.870/0002-51, OSX2867, FRMEV00845732021, 606-82; 35.386.966/0001-93, MJS5E49, FRMEV00877522021, 606-82; 02.894.520/0001-10, LMP9B80, FRMEV00920362021, 606-82; 11.453.736/0001-31, RIP6J75, FRMEV00981612021, 606-82; 29.132.337/0001-34, CSK8B67, FRMEV00968402021, 606-82; 26.271.985/0001-83, AUM4H42, FRMEV00893402021, 606-82; AUM4H42, FRMEV00769092021, 606-82; 06.319.915/0001-40, MKV9333, FRMEV00858232021, 606-82; MKV9333, FRMEV00018712022, 606-82; 25.476.596/0001-21, GIB4G45, FRMEV00773142021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - G EAU T / S U D EG / A N T T