DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052400159 159 Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14400/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.414.971/0001-39, MLV9528, FRMEV00848362021, 606-82; RLI0E93, FRMEV00911742021, 606-82; 29.920.027/0001-84, RLK2C22, FRMEV00961282021, 606-82; 08.251.080/0001-60, MFS0A29, FRMEV00939112021, 606-82; 20.432.901/0001-60, HBG9i94, FRMEV00919022021, 606-82; 01.283.387/0001-01, KHU7167, FRMEV00825592021, 606-82; 32.118.820/0001-79, KXE7710, FRMEV00922632021, 606-82; 27.660.088/0001-24, CVP6900, FRMEV00910492021, 606-82; 10.260.285/0001-53, ANB2440, FRMEV00912172021, 606-82; 08.904.118/0001-56, AWR5I73, FRMEV00026662022, 606-82; 18.379.752/0001-70, KVK7F53, FRMEV00944252021, 606-82; 26.271.985/0001-83, AUE4H99, FRMEV00971002021, 606-82; 05.121.740/0001-08, DBL7136, FRMEV00927612021, 606-82; 38.314.471/0001-47, BRY5J68, FRMEV00908402021, 606-82; .950.807-*, KTX9G50, FRMEV00023362022, 606-82; 03.666.817/0002-72, CUD3837, FRMEV00814852021, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14401/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 36.448.137/0001-50, MME4991, EPSMA00198452024, 683-12; 28.705.185/0001-59, SEP0J56, EPSMA00228972024, 683-12; 07.670.089/0001-42, QBK1G39, EPSMA00241402024, 683-12; 43.999.424/0001-14, RIT8A13, EPSMA00242072024, 683-13; 13.995.859/0001-20, AFT9E66, EPSMA00246582024, 683-12; 20.146.015/0001-70, SIF5C46, EPSMA00243572024, 683-11; 30.846.975/0001-04, OLB4E81, EPSMA00248482024, 683-11; 04.485.210/0011-40, EFO9J56, EPSMA00232582024, 683-12; 84.432.111/0001-67, ISR6C00, EPSMA00241972024, 683-12; 54.470.679/0001-01, PPD7G23, EPSMA00242172024, 683-12; 01.962.300/0001-14, FNM1E73, EPSMA00244492024, 683-13; FXK9I25, EPSMA00246402024, 683-11; FDY3252, EPSMA00246722024, 683-11; 76.881.093/0001-72, QJW0565, EPSMA00229042024, 683-12; 06.020.318/0005-44, IVK8310, EPSMA00209752024, 683-12; 34.274.233/0095-84, JBE6H91, EPSMA00217872024, 683-11; 81.804.684/0002-67, PRK8J81, EPSMA00207152024, 683-11; 40.281.568/0005-76, RVJ8G88, EPSMA00207722024, 683-12; 36.950.053/0002-00, GDA2H89, EPSMA00207732024, 683-12; 61.084.018/0001-03, CPV6469, EPSMA00203762024, 683-11; 61.068.276/0307-80, FVK9E38, EPSMA00205112024, 683-12; 35.820.448/0164-82, JCI7H27, EPSMA00205142024, 683-12; 05.220.925/0015-67, RAB6F53, EPSMA00205172024, 683-12; 07.670.089/0008-19, GFJ0J00, EPSMA00205402024, 683-12; 62.738.653/0001-20, CUD7769, EPSMA00205652024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14402/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 10 (dez). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.548.218/0001-07, RJU3D27, FRMEV00770162022, 606-82; RKH3D29, FRMEV00809952022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00757632022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00784612022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00830782022, 606-82; RIX5F46, FRMEV00838492022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00769872022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00856332022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00883012022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00809712022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14403/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.548.218/0001-07, RJU3D27, FRMEV00410162022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00371442022, 606-82; RJF2I44, FRMEV00497582022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00492862022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00341622022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00454332022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00258112022, 606-82; RKK3C05, FRMEV00519802022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00255132022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00519792022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00480972022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00233572022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00049182022, 606-82; RJF2I44, FRMEV00261592022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00255722022, 606-82; RKK3C05, FRMEV00255082022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00205872022, 606-82; RIX5F46, FRMEV00205812022, 606-82; RKB3A96, FRMEV00554602022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00025432022, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14404/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de maio de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.433.174/0001-34, oYG3446, FRMEV00389882022, 606-82; 11.505.770/0001- 02, PRZ8060, FRMEV00256812022, 606-82; QTQ0F40, FRMEV00449942022, 606-82; 13.667.224/0001-01, LUS1069, FRMEV00255062022, 606-82; LUS1069, FRMEV00242702022, 606-82; 08.973.071/0001-82, NJY0868, FRMEV00193242022, 606-82; 20.069.321/0001-50, DAJ9C59, FRMEV00238232022, 606-82; 28.641.129/0001-06, LAK1F35, FRMEV00199872022, 606-82; 05.548.218/0001-07, RKK3C05, FRMEV00549452022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00549282022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00510762022, 606-82; RIX5F46, FRMEV00510462022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00573012022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00535122022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00531702022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00531052022, 606-82; .775.721-*, MGY7H22, FRMEV00153522022, 606-82; 39.677.798/0001-46, RCJ2B47, FRMEV00066872022, 606-82; 27.908.481/0001-94, RRJ1F26, FRMEV00154672022, 606-82; 37.819.250/0001-68, NPM7J54, FRMEV00259742022, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 14405/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES