DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024052400161 161 Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE SUSPENSÃO O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 173 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CA nº 39, de 17 novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2020, resolve SUSPENDER os efeitos da Decisão Administrativa de Segunda Instância ASSTEC (8752349), cujo extrato fora publicado no DOU em 29 de julho de 2021, retificado em 30 de março de 2022, enquanto vigente a ordem judicial exarada pelo Juízo da 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJDF nos autos do Procedimento Comum nº 55.996.615/0001-01, ajuizada pela Empresa CLD CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 55.996.615/0001-01, e DETERMINAR o cumprimento da citada Decisão Judicial, nos termos do Parecer de Força Executória n° 00617/2024/EATE-ADM/EADM1/PGF/AGU (17868628), devendo as áreas responsáveis adotar as providências cabíveis para a fiel observância do comando judicial. PROCESSO: 50600.008999/2016-10 Em 23 de maio de 2024 FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO Diretor-Geral EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO AUTORIZADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, sob o CNPJ: 04.892.707/0001-00, representado por seu Diretor de Administração e Finanças, Marcos de Brito Campos Júnior. AUTORIZADA: HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A, sob o CNPJ: 27.902.165/0001-05, representada por sua Diretora Comercial Carolina de Farias Vilela e a Diretora Jurídica Nadia Eiko Sakamoto Galvão. INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 001/2023-00. ESPÉCIE: 1º Termo de Apostilamento. OBJETO: Reajuste de Preços ao Termo de Autorização nº 001/2023. Em função do restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do Termo de Autorização n.º 001/2023, o novo valor de recolhimento à União passará dos atuais R$ 14.866,47 (quatorze mil oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e sete centavos), para R$ 15.414,75 (quinze mil quatrocentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), mensais. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso I, art. 136 da Lei 14.133/2021. PROCESSO: 50600.010350/2023- 98. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2024. MARCOS DE BRITO CAMPOS JÚNIOR DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 475/2023 - UASG 393003 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, por meio da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações - CGCL torna público a todos os interessados na licitação em epígrafe, que o edital sofreu a 2ª Retificação (2ª Errata). Cópia da referida retificação poderá ser obtida junto a CGCL no seguinte endereço: SAN, Quadra 03 Bloco "A" - Mezanino Sul - Brasília/DF, ou por meio dos sítios: www.dnit.gov.br e www.gov.br/compras/pt-br/ . NATHÁLIA PRADO RADEL Pregoeira SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 1/2024/CAF - AL/SRE - AL PROCESSO: 50620.000247/2023-00. ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01/2024, Id. Sei! (17888681). DOADOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, ente autárquico federal vinculado ao Ministério dos Transportes, com sede na capital do Distrito Federal - Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco "A", Edifício Núcleo dos Transportes, por sua SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DNIT NO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ sob o nº 04.892.707/0018- 59, representado pelo, Sr. Superintendente ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA, nomeado pela Portaria nº 309, de 13/04/2023, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 4.765, de 25/08/2021, publicada em 26/08/2021, assinada pelo Ministro de Estado da Infraestrutura. DONATÁRIO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNO LO G I A DO SUL DE MINAS GERAIS, IFSULDEMINAS - CAMPUS MACHADO, inscrita no CNPJ nº 10.648.539/0003-77, com sede na Rodovia Machado/Paraguaçu, Km 03 - Bairro Santo Antônio - CEP: 37750-000 - Machado/MG, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pela Diretora Geral - IFSULDEMINAS - Campus Machado, a Sra. ALINE MANKE NACHTIGALL, Mat. SIAPE 1669083, devidamente habilitado(a). OBJETO: Doação, por livre e espontânea vontade, do veículo VW Amarok CD 4X4 - Placa OEJ6G90. VALOR TOTAL DO BEM: R$ 91.600,00. FUNDAMENTO LEGAL: art. 76, inc. II, alínea "a" da Lei nº 14.133/21, sendo dispensada a realização de licitação em razão da doação para órgão da Administração pública atendendo o requisito de utilização exclusivamente para fins e uso de interesse social. DATA DE ASSINATURA: 22/05/2024. Maceió/AL, 23/05/2024. ANDRÉ PAES CERQUEIRA DE FRANÇA. Theonelly Nascimento Teodozio. Analista em Infraestrutura de Transportes. Coordenador de Administração e Finanças - DNIT/SRE/AL. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 393009 Número do Contrato: 114/2024. Nº Processo: 50601.002367/2022-81. Pregão. Nº 619/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 1º Termo Aditivo de Retificação de Informações do Termo de Contrato, "11. Cláusula Décima Primeira - da Garantia de Execução". Tendo como Objeto a Execução dos Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-307/AM, com vistas a Execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., por Parâmetro de Desempenho, trecho: entroncamento BR-364/AC (divisa AC/AM) (Cruzeiro do Sul) - fronteira Brasil/Venezuela (Igarapé Bonté) (Cucuí/AM), subtrecho: Atalaia do Norte/AM - entroncamento BR-230/AM (Benjamim Constant/AM), segmento: km 625,30 - km 657,30, com 32,00 km de extensão, PE nº 619/2023-01, que celebram entre si o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da Superintendência Regional no Estado do Amazonas e, como contratada, a empresa LCM Construção e Comércio S/A. FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133 DE 01/04/2021, E DO CONSTANTE NO TERMO DE REFERÊNCIA (SEI Nº 16396883) E DO EDITAL PE Nº 619/2023-01 (SEI Nº 16565543).. VIGÊNCIA: 21/05/2024 A 13/09/2026. DATA DE ASSINATURA: 21/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/05/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ R E T I F I C AÇ ÃO Na publicação do Resultado de Julgamento, publicada no D.O.U do dia 22/05/2024, Seção 3, página 98: Onde se lê: "Pregão n° 90113/2024", leia-se: "Pregão n° 90082/2024". SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO NÚMERO DO CONTRATO: 17.00305/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, ROMEU SCHEIBE NETO. PERMISSIONÁRIA: Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental - SANEAR. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) DA FAIXA DE DOMÍNO DA RODOVIA BR 259/ES. RESUMO DO OBJETO: Utilização da faixa de domínio da Rodovia Federal - BR 259/ES, no trecho entre o km 32+300M e km 34+500m para continuidade do abastecimento de água na zona urbana do distrito de baunilha no município de Colatina/ES - derivada do CPEU N° 17.0.00.0914.2010, celebrado em 09/11/2010. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de instituição pública no uso de suas atribuições como prestador de serviço público, o presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. PROCESSO Nº: 50617.000373/2010-91 DATA DA ASSINATURA: 22/05/2024. Romeu Scheibe Neto. Superintendente Regional do DNIT/ES EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO NÚMERO DO CONTRATO: 17.00311/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, ROMEU SCHEIBE NETO. PERMISSIONÁRIA: Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) DA FAIXA DE DOMÍNO DA RODOVIA BR 393/ES. RESUMO DO OBJETO: Utilização da faixa de domínio da Rodovia Federal - BR 393/ES, com o objetivo de implantar sistema sanitário no km 27+068M ao km 30+232M, no município de Muqui/es, numa extensão de 4.389 metros, perfazendo uma área total de 2.194,50m². FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de instituição pública no uso de suas atribuições como prestador de serviço público, o presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. PROCESSO Nº: 50617.000346/2022-51 DATA DA ASSINATURA: 21/05/2024 Romeu Scheibe Neto. Superintendente Regional do DNIT/ES EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO NÚMERO DO CONTRATO: 17.0329/2024 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, ROMEU SCHEIBE NETO. PERMISSIONÁRIA: NEOENERGIA Itabapoana Transmissão de Energia S.A. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) da faixa de domínio da rodovia BR-482/ES. RESUMO DO OBJETO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL - BR 482/ES, no km 76, perfazendo uma área total de 3.018,12 m². FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: Por se tratar de instituição pública no uso de suas atribuições como prestador de serviço público, o presente termo será SEM ÔNUS para a PERMISSIONÁRIA. PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme preceitua o art. 2° do Decreto n° 84.398, de 16 de janeiro de 1980. PROCESSO Nº: 50617.001153/2022-18 DATA DA ASSINATURA: 23/05/2024. Romeo Scheibe Neto. Superintendente Regional do DNIT/ES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90167/2024 - UASG 393018 Nº Processo: 50617000131202401. Objeto: Aquisição de materiais permanentes e de consumo diversos para atender as necessidades da SR/DNIT/ES.. Total de Itens Licitados: 45. Edital: 24/05/2024 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, Nº 2340, Bento Ferreira - Vitória/ES ou https://www.gov.br/compras/edital/393018-5-90167-2024. Entrega das Propostas: a partir de 24/05/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 07/06/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ROMEU SCHEIBE NETO Superintendente Regional do Dnit/es (SIASGnet - 23/05/2024) 393018-39252-2024NE000009 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2024 Partícipes: Superintendência Regional do Maranhão/DNIT, CNPJ/MF 04.892.707/0023-16 e SEGOV-MA, CNPJ 24.393.108/0001-50. Acordo de Cooperação Técnica nº 28/2022. Processo: 50615.000348/2022-61. Objeto: 6º Termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica que tem como objeto a prorrogação de prazo de vigência e execução. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência e execução do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 28/2022 para a execução relativo a reforma e ampliação do cais de Tutóia/MA na Instalação Portuária Pública de Pequeno Porte em Tutóia/MA. O Prazo de execução passará a ser de 810 (oitocentos e dez) dias, contados da data de Assinatura do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. O Prazo de Vigência passará a ser de 840 (oitocentos e quarenta) dias, contados da data de Assinatura do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. Data da assinatura: 22/05/2024. João Marcelo Santos Souza.Superintendente Regional no Estado do Maranhão SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/24-06 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, através de sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº04.892.707/0024-05, torna público o resultado de julgamento do Pregão eletrônico nº 0016/2024, processo 50606.006156/2023-58, Objeto: processo licitatório visando a contratação de empresa para execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) na Rodovia BR-116/MG com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento. Trecho: Div. BA/MG - Div. MG/RJ (Além Paraíba); Subtrecho: Entr. BR-342(A) (Rib Três Barras) (Catugi) - Acesso Itambacuri; Segmento: km 207,1 ao km 306,5, com extensão total de 99,4 km, sobre jurisdição da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Plano Anual de Trabalho e Orçamento - PATO. O referido pregão teve como vencedor a empresa L.M. EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 32.109.890/0001-60, pelo valor reajustado de sua proposta em R$ 59.552.384,45 (cinquenta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). A Ata do pregão encontra-se disponível em www.dnit.gov.br. FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Pregoeiro