DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292024052400058 58 Nº 100, sexta-feira, 24 de maio de 2024 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA SE/MTE Nº 767, DE 20 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência delegada pelo art. 28 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, c/c o art. 3º, inciso I, do Decreto n° 11.123, de 7 de julho de 2022, com fundamento no artigo 116, incisos I e III, no artigo 117, inciso IX, e no artigo 132, inciso IV e VIII, todos da Lei nº 8.112/1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 47909.000215/2018-06, resolve: Aplicar a pena de DEMISSÃO A: HÉLIO FRANCISCO DE MIRANDA, matrícula SIAPE nº 1294379, CPF 056.XXX.XXX-87, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, por ato de improbidade administrativa, por deixar de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e por não observar as normas legais, tendo como consequência a aplicação dos artigos 135 e 137, parágrafo único, da Lei n° 8.112/1990, com a respectiva conversão da exoneração em destituição do cargo em comissão. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 768, DE 20 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência delegada pelo art. 28 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, c/c o art. 3º, inciso I, do Decreto n° 11.123, de 7 de julho de 2022, com fundamento no artigo 116, incisos I e III, no artigo 117, inciso IX, e no artigo 132, inciso IV e VIII, todos da Lei nº 8.112/1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 47909.000215/2018-06, resolve: Aplicar a pena de DEMISSÃO A: RICARDO ALVES MONTEIRO, matrícula SIAPE nº 3327333, CPF nº 784.XXX.XXX15, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, por ato de improbidade administrativa, por deixar de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e por não observar as normas legais, tendo como consequência a aplicação dos artigos 135 e 137, parágrafo único, da Lei n° 8.112/1990, com a respectiva conversão da exoneração em destituição do cargo em comissão. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 771, DE 20 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência delegada pelo art. 28 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, c/c o art. 3º, inciso I, do Decreto n° 11.123, de 7 de julho de 2022, com fundamento no artigo 116, incisos I e III, no artigo 117, inciso IX, e no artigo 132, inciso IV e VIII, todos da Lei nº 8.112/1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 47909.000215/2018-06, resolve: Aplicar a pena de DEMISSÃO A: MARCOS SUSSUMO ANDRADE, matrícula SIAPE nº 2332509, CPF 880.XXX.XXX-49, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, por ato de improbidade administrativa, por deixar de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e por não observar as normas legais, tendo como consequência a aplicação dos artigos 135 e 137, parágrafo único, da Lei n° 8.112/1990, com a respectiva conversão da exoneração em destituição do cargo em comissão. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 772, DE 20 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência delegada pelo art. 28 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, c/c o art. 3º, inciso I, do Decreto n° 11.123, de 7 de julho de 2022, com fundamento no artigo 116, incisos I e III, no artigo 117, inciso IX, e no artigo 132, inciso IV e VIII, todos da Lei nº 8.112/1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 47909.000215/2018-06, resolve: Aplicar a pena de DEMISSÃO A : LEONARDO SOARES OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1782174, CPF 022.XXX.XXX-85, por valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, por ato de improbidade administrativa, por deixar de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo e por não observar as normas legais, tendo como consequência a aplicação dos artigos 135 e 137, parágrafo único, da Lei n° 8.112/1990, com a respectiva conversão da exoneração em destituição do cargo em comissão. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 852, DE 20 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 10263.201573/2024-05, resolve: Dispensar, a contar de 24 de abril de 2024, ZULAMAR DE MEDEIROS SILVA, matrícula nº 0256229, da função de Chefe da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Laguna, código FCE 1.02, da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Criciúma da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 853, DE 20 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 10263.201573/2024-05, resolve: Designar LUIS GUILHERME TARRAGÔ GIORDANO, matrícula nº 0257824, para exercer a função de Chefe da Agência Regional do Trabalho e Emprego em Laguna, código FCE 1.02, da Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Criciúma da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de Santa Catarina, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 866, DE 21 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13622.201242/2024-29, resolve: Designar CARLOS ERNANI MARTINIANO, matrícula nº 0252346, para exercer a função de Chefe do Setor de Serviços Gerais, código FCE 1.02, do Serviço de Administração da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte, ficando dispensado da função que atualmente ocupa. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 867, DE 21 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13622.201242/2024-29, resolve: Designar IVONETE DE SOUZA CAMARA, matrícula nº 1014680, para exercer a função de Chefe do Núcleo de Atendimento ao Cidadão, código FCE 1.01, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 868, DE 21 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13622.201242/2024-29, resolve: Dispensar CARLOS ERNANI MARTINIANO, matrícula nº 0252346, do encargo de substituto eventual da função de Chefe do Setor de Serviços Gerais, código FCE 1.02, do Serviço de Administração da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Rio Grande do Norte. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 871, DE 21 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19955.202829/2024-70, resolve: Designar ANNALU CUNHA SILVA, matrícula nº 1629497, para exercer a função de Assessor Técnico, código FCE 2.10, do Gabinete da Secretaria-Executiva. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE Nº 876, DE 22 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 11 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 13623.202327/2024-14, resolve: Tornar sem efeito a Portaria SE/MTE nº 807, de 14 de maio de 2024, publicada no DOU nº 97 de 21/05/2024, seção 2, página 46. FRANCISCO MACENA DA SILVA R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SE/MTE nº 199, publicada no DOU nº 28, de 08/02/2024, seção 2, página 62, Onde se lê: "Dispensar, a contar de 26 de dezembro de 2023", Leia-se: "Dispensar, a contar de 25 de dezembro de 2023". FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.356, DE 23 DE MAIO DE 2024 O SUBSTITUTO EVENTUAL DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 12 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 10.096, de 6 de novembro de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.925, de 31 de dezembro de 2021 e CONSIDERANDO a delegação prevista no o art. 10 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995; CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 47648.000422/2024-19, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país da servidora MARIA DE FÁTIMA TORRES FARIA VIEGAS, Tecnologista Sênior III, matrícula SIAPE 1443945, com ônus, para participar da 112ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra na Suíça, no período de 02 a 15/06/2024, incluindo trânsito. VICTOR PELLEGRINI MAMMANA Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DE 21 DE MAIO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza: O afastamento do País da servidora ANA BEATRIZ VASCONCELOS DE MEDEIROS, matrícula SIAPE nº 3396797, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Trânsito - SENATRAN/MT, para participar das atividades planejadas pela "Bloomberg Philanthropies para Segurança Rodoviária Global", na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, no período de 09 a 14 de junho de 2024, incluindo trânsito, com ônus limitado para este Ministério dos Transportes, conforme disposto no Decreto nº 91.800, de 1985, art. 1º, II, e na Lei nº 13.408, de 2016, art. 18, § 7º. Processo nº 50000.011236/2024-25. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DG Nº 121, DE 22 DE MAIO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, e no que consta no processo nº 50500.113205/2024-77, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria DG nº 102 de 29 de abril de 2024, publicada no DOU, de 30 de abril de 2024, seção 2, pág. 83, que autorizou o afastamento do país do servidor Marcelo Cardoso Fonseca, Superintendente de Concessão da Infraestrutura, desta Agência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação RAFAEL VITALE RODRIGUES PORTARIA DG Nº 122, DE 22 DE MAIO DE 2024 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 6º, inciso LX, e art. 8º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e no que consta do processo nº 50500.146750/2024-40, resolve. Art. 1º Designar os seguintes servidores para atuar como agentes de contratação nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: I - Adão Cabral Formiga, matrícula SIAPE nº 6809847; II - Abelar Vieira Rosa Neto, matrícula SIAPE nº 2129668 III - Cláudio Rotondo de Oliveira, matrícula SIAPE nº 1794952; e IV - Ramona Paiva Pacheco, matrícula SIAPE nº 1432190. § 1º Nas licitações processadas por meio da modalidade pregão, agentes de contratação designados na forma do caput deste artigo serão denominados pregoeiros, nos termos do art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133, de 2021.