DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 454, DE 22 DE MAIO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 40, caput e § 1º, e 49, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 4ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de maio de 2024, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000051/2024-51, resolve: Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República NICOLAO DINO DE CASTRO E COSTA NETO para, com desoneração de suas atribuições perante o 67º Ofício da Procuradoria-Geral da República (STJ/Público), exercer, por 2 (dois) anos, a partir de 27 de maio de 2024, as funções de Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 449, DE 22 DE MAIO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.000931/2024-38, resolve: Art. 1º Designar o Procurador da República EDMUNDO ANTONIO DIAS NETTO JUNIOR para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de Diretor Executivo Adjunto do Projeto de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público Federal e a Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ), denominado "Projeto Territórios Vivos - Agenda 2030 - Contribuição para a implementação do princípio 'Não Deixar Ninguém para Trás'". Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 465, DE 22 DE MAIO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, no art. 2º, alíneas IV e V, da Resolução nº 237, de 13 de setembro de 2021, do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o contido no PGEA - 1.00.000.002770/2024-17, resolve: Art. 1º Fixar desoneração parcial, pelo prazo de 12 (doze) meses, para a Procuradora da República MARINA SÉLOS FERREIRA, titular do 21º Ofício da Procuradoria da República no Distrito Federal, correspondente a 40% (quarenta por cento) da carga total de suas atribuições no ofício de origem, ficando dispensada de comparecimento, no turno vespertino, às audiências judiciais sob sua responsabilidade. Art. 2º Esta Portaria produz efeitos a contar de 7 de maio de 2024. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 470, DE 22 DE MAIO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1/2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 565/2024, proferida no Procedimento Administrativo nº 1.00.000.006160/2023-10, resolve: Art. 1º Dispensar o Procurador da República FERNANDO ANTONIO DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR da designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 583, de 28 de julho de 2023. Art. 2º Designar o Procurador da República ANSELMO HENRIQUE CORDEIRO LOPES para atuar, até 31 de julho de 2024, em conjunto com os Procuradores da República ALISSON NELICIO CIRILO CAMPOS, CARLOS HUMBERTO PROLA JUNIOR e MARIO SERGIO GHANNAGE BARBOSA, nos Procedimentos nos 1.33.000.000216/2020-21, 1.33.000.000839/2020-01, 1.33.000.000988/2021-43 e 1.33.000.000333/2022-56, bem como nos feitos conexos e/ou decorrentes, exclusivamente nos procedimentos de Acordos de Leniência, Acordos de Colaboração Premiada, Acordos de Não Persecução Cível e Acordos de Não Persecução Penal em feitos concernentes às matérias de atribuição da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 472, DE 22 DE MAIO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a Decisão AJA/PGR nº 529/2024, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.012571/2023-36, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora da República ROBERTA LIMA BARBOSA BOMFIM, titular do 7º Ofício da Procuradoria da República no Estado de Alagoas, para atuar, excepcionalmente, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em conjunto com Ministério Público do Estado de Alagoas e a Defensoria Pública da União, no ajuizamento e acompanhamento, até sua conclusão, de Ação Civil Pública, a ser proposta perante o Poder Judiciário do Estado de Alagoas, com vistas à implementação, nos termos da legislação estadual, do Fundo Estadual de Combate ao Câncer. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 465, DE 21 DE MAIO DE 2024 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0026775/2023-11, resolve: Art. 1º Prorrogar a cessão da servidora SUELY TOUGUINHA NEVES MEDINA, Técnica do MPU/Administração, matrícula nº 2474, para continuar exercendo, no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a função de confiança de Assistente V, código FC-5, no Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 26 de maio de 2024, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Parágrafo único. A servidora deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SELMA SAUERBRONN S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 729, DE 22 DE MAIO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3887.0051073/2024-23, resolve: Designar o servidor TIAGO DE CASTRO DOURADO CORDEIRO, matrícula 6088-7, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 6ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001122). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 730, DE 22 DE MAIO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, em razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 997, de 03/04/2024, válida a contar de 22/04/2024, e considerando o teor do processo nº 19.04.3920.0054007/2024-44, resolve: Dispensar, a contar de 22/04/2024, a servidora ANA LUCIA DOS SANTOS NOGUEIRA, matrícula 1430-3, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, da função de confiança de Assistente Técnico I das Assessorias Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-02 (66001087). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 731, DE 22 DE MAIO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, em razão da alteração de estrutura dada pela Portaria Normativa/PGJ nº 1.015, de 17/05/2024, válida a contar de 21/05/2024 e considerando o teor do processo nº 19.04.3757.0055125/2024-45, resolve: Apostilar a designação de ERIVALDO DOS SANTOS VASCONCELOS, matrícula 6101-8, 2º Sargento do quadro do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, da titularidade da função de confiança de Assistente Militar da Divisão de Contrainteligência do Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação, código FC-03 (50070112), realizada originalmente por meio da Portaria/SGA nº 40, de 11/01/2024, publicada no DOU nº 9, de 12/01/2024, Seção 2, p. 62, para a função de confiança de Assistente Policial I das Assessorias Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-02 (52000042). CLÁUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF N° 468, DE 21 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no artigo 3º, inciso IV, da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, de acordo com a informação prestada pela Secretaria de Gestão de Pessoas - PGR-00181379/2024, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.002620/2024-11, resolve: Art. 1º Reverter à atividade a servidora SANDRA REGINA DE SENA, matrícula 4797, no cargo de Técnico do MPU/Administração, código TC020101, Classe C, Padrão 13, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dos artigos 1º e 2º, inciso II, do Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000. Art. 2º O exercício deverá ocorrer na Procuradoria-Geral da República, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste ato no Diário Oficial da União, tornando-se sem efeito caso não ocorra dentro do prazo estabelecido, conforme artigo 7º do Decreto acima citado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF Nº 471, DE 14 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 35 - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00182042/2024, resolve: Exonerar, a pedido, a partir de 24 de maio de 2024, HENRIQUE PITON COUTO DA SILVA, matrícula nº 30885, do cargo em comissão de Assessor Nível VI, CC-6, da Assessoria Jurídica Cível do Gabinete do Procurador-Geral da República. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO PORTARIA SG/MPF N°477, DE 21 DE MAIO D E 2024 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pela Portaria PGR/MPF nº 440, de 3 de junho de 2015, e o contido na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o disposto no processo administrativo nº 1.00.000.003735/2024-15, resolve: AUTORIZAR, pelo período de um ano, com ônus para o Ministério Público Federal, a cessão da servidora JAMILLE PASSOS LESSA NEIVA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer a função comissionada de código FCE 2.10 do Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, no Ministério da Justiça e Segurança Pública. PAULO ROBERTO SAMPAIO ANCHIETA SANTIAGO