DOU 24/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Permutar o Cargo Comissionado Executivo, código CCE 1.05, de Chefe do Serviço de Orientação Técnica - Seort com a Função Comissionada Executiva, código FCE 1.05, de Chefe do Serviço de Administração Predial - Seapre, ambos da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos - CGRL, subordinada à Diretoria de Administração e Gestão - DAGES. Art. 2° A permuta tratada no art. 1º deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg e será refletida no regimento interno e nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental ou estatuto, caso tenha implicado alteração tácita do ato. Art. 3º O Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações do Anexo desta Portaria. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOENIA WAPICHANA ANEXO (Anexo da Portaria Funai nº 876, de 8 de fevereiro de 2024) "QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS: ................................................................................................................. . DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DAG ES 1 Diretor CCE 1.15 . [...] . Coordenação-Geral de Recursos Logísticos CG R L 1 Coordenador-Geral CCE 1.13 . [...] . Serviço de Orientação Técnica Seort 1 Chefe FCE 1.05 . [...] . Coordenação de Administração de Logística Coal Coordenador CCE 1.10 . [...] . Serviço de Administração Predial Seapre 1 Chefe CCE 1.05 . [...] ....................................................................................." (NR) Ministério da Previdência Social SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PORTARIA PREVIC Nº 429, DE 21 DE MAIO DE 2024 O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 20 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Realocar no Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, alterado pelo Anexo da Portaria n º 338 de 03/05/2023, publicada no DOU de 10/05/2024. I - Um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Convênio, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Autorização p/ Funcionamento e Gestão de Cadastros da Diretoria de Licenciamento para a Diretoria de Administração. Art. 2º Alterar a categoria do seguinte cargo de confiança: I - O Cargo Comissionado Executivo de Coordenador de Convênio, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral de Autorização p/ Funcionamento e Gestão de Cadastros da Diretoria de Licenciamento, para um Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, código CCE 2.10. Art. 2º A realocação definida nesta Portaria, altera o Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, e serão refletidas no Regimento Interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental desta Autarquia. Art. 3º Esta Portaria não terá vacatio legis inferior a sete dias úteis. RICARDO PENA PINHEIRO Ministério das Relações Exteriores SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS PORTARIA MRE N° 536, DE 23 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Criar o consulado honorário em Vlora, República da Albânia, com jurisdição sobre os distritos de Vlora, Girokastra, Permet, Kolonjae e Devol, subordinado à Embaixada em Tirana. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES Confira as facilidades oferecidas pela Imprensa Nacional: Diário Oficial da União Digital A informação oficial ao alcance de todos App Store Google Play Baixe o App DOU nas lojas Acesse o portal da Imprensa Nacional www.in.gov.br