DOE 24/05/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº097 | FORTALEZA, 24 DE MAIO DE 2024

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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°51/2024

PROCESSO N° 03680/2024 OBJETO: Projeto “QUEM VAI FAZER A COMIDA?” , promovido pela OPINIÃO CE COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.114.358/0001-83. JUSTIFICATIVA: O “QUEM VAI FAZER A COMIDA?” tem como objetivo, então, conscientizar o público, influenciar políticas e inspirar ações que promovam o combate a fome e possibilitem a justiça alimentar, contando com conteúdos aprofundados que evidenciem as ações sociais em andamento, analisem os apectos nutricionais das refeições fornecidas e examinem os programas de aproveitamento dos alimentos implementados. • VALOR: R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). • DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.10 0000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADO: OPINIÃO CE COMUNICAÇÃO LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da OPINIÃO CE COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.114.358/0001-83, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração de exclusividade oriunda da Associação Cearense de Imprensa - ACI, anexa ao processo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “QUEM VAI FAZER A COMIDA?”, de iniciativa da OPINIÃO CE COMUNICAÇÃO LTDA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de Maio de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL

EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°53/2024

PROCESSO N° 03952/2024. OBJETO: contratação da instrutora MARIA APARECIDA DE MEDEIROS, a fim de ministrar o Curso “As Práticas de Linguagem e o seu Impacto no Coletivo e as Práticas para Lidar com Conflitos Interpessoais” , constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a importância de orientação aos servidores no que tange ao auxílio para reconhecerem e transformarem os conflitos na contemporaneidade, desenvolvendo práticas de reconhecimento de condicionamentos da linguagem violenta cotidiana e promovendo uma interação inclusiva e cuidadosa consigo e com os outros, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece o Curso “As Práticas de Linguagem e o seu Impacto no Coletivo e as Práticas para Lidar com Conflitos Interpessoais”. VALOR: R$ 562,38 (quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00 .9.100000.3.3.90.36.03.2.1.0000.E0000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADA: MARIA APARECIDA DE MEDEIROS . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora MARIA APARECIDA DE MEDEIROS deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Especialista em Transformação de Conflitos e Estudos de Paz com Ênfase em Equilíbrio Emocional pela Faculdade Vicentina, possuindo, ainda, experiência na área de práticas de linguagem e gestão de conflitos, decorrente de sua participação em workshops, seminários e palestras sobre resiliência, círculos restaurativos e construção de paz, comunicação não violenta e mediação de conflitos, conforme documentação em anexo. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora MARIA APARECIDA DE MEDEIROS, a fim de ministrar o Curso “As Práticas de Linguagem e o seu Impacto no Coletivo e as Práticas para Lidar com Conflitos Interpessoais”, voltado para servidores desta Casa Legislativa, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. DATA ASSINATURA: 22/05/2024. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°54/2024

PROCESSO N° 03946/2024 OBJETO: Contratação da instrutora MAYRA LUCIA ARAUJO JACCHIERI, a fim de ministrar o Curso “Aportes e Teoria do Conflito, Reflexões Conceituais e Fundamentos sobre Ética, Diálogo e Escuta Transformadora” , constante da Grade Curricular de 2024 da UNIPACE – Escola Superior do Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista a importância de orientação aos servidores no que tange a uma compreensão abrangente acerca dos conflitos, desde sua natureza e análise até estratégias e métodos para sua transformação, a UNIPACE - Escola Superior do Parlamento Cearense oferece curso abordando os principais aportes teóricos e conceituais relacionados à gestão de conflitos, bem como ao diálogo, à ética e à escuta transformadora como fundamentos essenciais para lidar de forma eficaz nesses contextos. VALOR: R$ 656,11 (seiscentos e cinquenta e seis reais e onze centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20882.0.1.5.00.9.100000.3 .3.90.36.03.2.1.0000.E0000 • FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. CONTRATADO: MAYRA LUCIA ARAUJO JACCHIERI . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da instrutora MAYRA LUCIA ARAUJO JACCHIERI deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. Vale ressaltar que a referida instrutora é Especialista em Direito Constitucional Aplicado pela Faculdade Legale, possuindo, ainda, experiência na área de resolução de conflitos, figurando como facilitadora em Meios Alternativos de Resolução de Conflitos, conforme documentação em anexo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Central de Contratações desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos alegados no referido Termo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação da instrutora MAYRA LUCIA ARAUJO JACCHIERI, a fim de ministrar o Curso “Aportes e Teoria do Conflito, Reflexões Conceituais e Fundamentos sobre Ética, Diálogo e Escuta Transformadora”, voltado para servidores desta Casa Legislativa, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea f, da Lei 14.133/2021. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães

DIRETORA GERAL

EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL N°58/2024 PROCESSO N° 02975/2024 OBJETO: PATROCÍNIO ao Projeto “ANUÁRIO DO CEARÁ 2024/2025” , promovido pela FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/0001-51. JUSTIFICATIVA: Tem como objetivo oferecer conteúdos necessários para consulta por diferentes públicos, por meio da pesquisa e atualização de dados e da edição de tópicos econômicos e políticos, a fim de compor um roteiro com informações relevantes acerca do estado do Ceará, reunidas em uma publicação que se projeta como obra de referência sobre a realidade cearense. VALOR: R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0 000.E0000. • FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Seleção Pública tem como fundamento jurídico o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADO: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha da FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.663.719/000151, deve-se ao fato de referida Entidade deter a exclusividade desta iniciativa, como bem atesta a declaração de exclusividade oriunda da Câmara Cearense do Livro, anexa ao processo. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO, conforme o art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/2021, a presente INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA, para PATROCÍNIO do Projeto “ANUÁRIO DO CEARÁ 2024/2025”, de iniciativa da FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, nos termos do Parágrafo Primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2024.

Sávia Maria de Queiroz Magalhães DIRETORA GERAL