DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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VINICIUS MARQUES DE CARVALHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 1466, DE 23 DE MAIO DE 2024 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 600, de 14 de fevereiro de 2023 e tendo em vista a Portaria SEDGG/ME nº 8.949, de 26 de julho de 2021, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2021, a Portaria SEDGG/ME nº de 5.664, de 23 de junho de 2022, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2022, o Parecer n. 00059/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e o Edital CGU nº 5, de 13 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2022, que homologou o resultado final do concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle e de Técnico de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, resolve: Art. 1º Nomear, para o Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria-Geral da União, instituído pelo art. 1° do Decreto n° 4.321, de 05 de agosto de 2002, o candidato relacionado no Anexo desta Portaria, com fundamento no inciso I do art. 9° e no art. 10, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, Código 403100, Classe "A", Padrão I, da Carreira de Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987 com alteração de denominação promovida pela Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EVELINE MARTINS BRITO ANEXO AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE - CORREIÇÃO DE COMBATE À CORRUPÇÃO . Número Nome Classificação Localidade de Exercício . 1 Guilherme Rodrigues Arantes 65º DF PORTARIA N° 1.470, DE 23 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria CGU n.º 364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, alterado pelos Decretos n.º 11.824, de 12 de Dezembro de 2023, e 11.951, de 18 de março de 2024, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo n.º 00190.103679/2024-83, resolve: DISPENSAR ANDERSON DA SILVA PEREIRA do encargo de substituto de Chefe, código FCE 1.06, do Serviço de Orçamento, Melhoria e Acompanhamento da Ouvidoria- Geral da União da Controladoria-Geral da União, a contar de 2 de maio de 2024 CLAUDIO TORQUATO DA SILVA PORTARIA N° 1.485, DE 23 DE MAIO DE 2024 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria CGU nº 423, de 20 de fevereiro de 2015, resolve: Subdelegar ao Senhor ROGÉRIO VIEIRA DOS REIS, Superintendente da Controladoria-Geral da União no Estado do Rio Grande do Norte, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00219.100146/2023-01, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. EVELINE MARTINS BRITO CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAZONAS PORTARIA N° 1.359, DE 13 DE MAIO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, e o que consta no processo 00203.100098/2024-01, resolve: NOMEAR BRENDA DE JESUS MORAES ARAÚJO para exercer o Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Setor, código CCE 1.01, do Núcleo de Apoio Administrativo 2, da Controladoria Regional da União no Estado do Amazonas. MARIA ESMERALDA RODRIGUES PORTARIA N° 1.483, DE 24 DE MAIO DE 2024 A SUPERINTENDENTE DA CONTROLADORIA REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, do art. 120, do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União, e o que consta no processo 00203.100098/2024-01, resolve: EXONERAR TALES DE SOUZA CAMURÇA LIMA, a contar de 27 de maio de 2024, do Cargo Comissionado Executivo de Chefe de Setor, código CCE 1.01, do Núcleo de Apoio Administrativo 2, da Controladoria Regional da União no Estado do Amazonas. MARIA ESMERALDA RODRIGUES CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA N° 1.494, DE 24 DE MAIO DE 2024 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.331, de 29 de junho de 2023, publicada no D.O.U. nº 123, Seção 2, p.91, de 30 de junho de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3.899, de 21 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 243, Seção 2, p. 88, de 22 de dezembro de 2023, para dar continuidade às apurações levadas a efeito nos autos do Processo nº 00190.107064/2023-45. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA PORTARIA N° 1.478, DE 23 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização, sob o nº 00190.103742/2024-81, destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa CEDRO DO LÍBANO COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ 10.458.067/0001-28, constantes do Processo Administrativo nº 00190.105407/2023-37. Art. 2º - Designar CLOVIS DE HOLANDA BESSA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1022042, e MARCELO MIRANDA BARROS, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1538454, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante. Art. 3º - Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 192, DE 23 DE MAIO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.1000.0003188/2024-06, resolve: Art. 1º Designar a Promotora de Justiça do Estado de Goiás, MICHELLE MARTINS MOURA, para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro colaboradora do Conselho Nacional do Ministério Público. Parágrafo único. A designação se dará sem prejuízo de suas atribuições na origem e sem ônus para o CNMP. Art. 2º A membro colaboradora referida no art. 1º fica designada para atuar junto à Presidência do CNMP. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 163, DE 24 DE MAIO DE 2024 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6500.0000201/2023-98, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora BRUNA LARISSA DE BRITO MONTEIRO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº 82.144, do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Assessor Nível V, código CC-5, da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Designar a servidora JULIANE ERTHAL DE CARVALHO, ocupante do cargo de Assessora Nível IV, código CC-4, matrícula nº 82.795, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTARIA COCI/CN/CNMP Nº 36, DE 24 DE MAIO DE 2024 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e nos arts. 18, incisos I, II, VII e XIV, 67 e 68, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público; CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 37, caput, consagrou o primado da eficiência como um dos princípios basilares da Administração Pública; CONSIDERANDO a relação entre custo e benefício a ser observada na atividade pública, posta como princípio para o controle da Administração Pública, nos termos do art. 70 da Constituição Federal, resolve: Art. 1° EXCLUIR o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, LEONARDO LEONEL ROMANELLI, da equipe de trabalho responsável pela realização da Correição Ordinária Temática em Direitos Fundamentais no Ministério Público do Estado do Paraná, de 03 a 07 de junho de 2024. ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 429, DE 16 DE MAIO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no processo administrativo nº 1.00.000.003452/2024-73, resolve: Art. 1º Autorizar, pelo prazo de 1 (um) ano, com ônus para o Ministério Público Federal, a cessão da servidora BETHANIA ITAGIBA AGUIAR ARIFA, matrícula nº 14479, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, lotada na Procuradoria-Geral da República, para exercer a função de confiança de Assistente IV, código FC-4, no gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos, no Superior Tribunal de Justiça. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 495, DE 24 DE MAIO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 40, caput e § 1º, e 49, inciso III, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a manifestação favorável do Conselheiro-Relator Mario Luiz Bonsaglia, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000051/2024-51, ad referendum do Plenário, resolve: Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República PAULO THADEU GOMES DA SILVA e a Procuradora Regional da República ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA para, sem prejuízo de suas atribuições, exercerem, por 2 (dois) anos, respectivamente, as funções de 1º e 2º Adjunto(a) do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 27 de maio de 2024. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO