DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, os termos do Parecer de Parecer de Engenharia nº 69/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 70/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004426/2024-13, resolve: Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa FLEX IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA., CNPJ: 22.798.094/0001-29, Inscrição Suframa 20.0105.66-3, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 69/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 70/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de TERMINAL DE CAPTURA DE DADOS (TRANSAÇÕES COMERCIAIS), código SUFRAMA 0335, recebendo os incentivos fiscais previstos no Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91. Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial SEPEC-ME/SEXEC-MCTI nº 7.841, de 22 de setembro de 2022, naquilo que for pertinente; II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre o faturamento bruto no mercado interno, deduzidos os tributos correspondentes à comercialização do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme legislação pertinente; III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 502, DE 23 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a redistribuição de cargos e códigos de vagas entre o Ministério da Educação - MEC e as Instituições Federais de Ensino Superior - Ifes. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em observância ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.232, de 19 de julho de 2010, e no art. 4º do Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, bem como da Portaria Conjunta MGI/MEC nº 29, de 28 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Remanejar, das Instituições Federais de Educação Superior - Ifes para o Ministério da Educação - MEC, os cargos e seus respectivos códigos de vaga constantes do Anexo I a esta Portaria. Art. 2º Redistribuir, do MEC para as Ifes, os cargos e os códigos de vaga a eles referentes, constantes dos Anexos II e III a esta Portaria. Art. 3º Os provimentos aos cargos de que trata o art. 2º desta Portaria estarão condicionados à observação dos seguintes incisos: I - os cargos serão providos com saldo de vagas existente no banco de professor equivalente do magistério superior e do quadro de referência dos servidores técnico-administrativos das Universidades Federais de cada instituição; II - as Ifes deverão ter disponibilidade orçamentária para comportar os novos provimentos, conforme estabelece o art. 11 da Lei nº 12.677, de 25 de junho de 2012; e III - deverão ser observados os normativos vigentes à época em que os cargos forem utilizados. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANEXO I DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO . ORIGEM CARGO NOME DO CARGO CLASSE QTDE COD. VAGA . 26230 UNIVASF 701224 Técnico em Contabilidade D 1 0970027 . D Total 1 . 26231 UFAL 701029 Enfermeiro/área E 1 0715366 . 26231 UFAL 701029 Enfermeiro/área E 1 0713315 . 26231 UFAL 701029 Enfermeiro/área E 1 0217699 . 26231 UFAL 701047 Médico/área E 1 0715294 . E Total 4 . 26233 UFC 701029 Enfermeiro/área E 1 0224877 . 26233 UFC 701029 Enfermeiro/área E 1 0746751 . 26233 UFC 701033 Estatístico E 1 0224592 . 26233 UFC 701045 Jornalista E 1 0342790 . 26233 UFC 701047 Médico/área E 1 0103372 . 26233 UFC 701047 Médico/área E 1 0224857 . 26233 UFC 701047 Médico/área E 1 0746233 . 26233 UFC 701047 Médico/área E 1 0746813 . 26233 UFC 701047 Médico/área E 1 0225920 . 26233 UFC 701047 Médico/área E 1 0226357 . 26233 UFC 701073 Revisor de Textos E 1 0746470 . 26233 UFC 701076 Secretário Executivo E 1 0225997 . 26233 UFC 701076 Secretário Executivo E 1 0287865 . 26233 UFC 701076 Secretário Executivo E 1 0574071 . 26233 UFC 701076 Secretário Executivo E 1 0999787 . E Total 15 . 26234 UFES 701256 Técnico em Química D 1 0871448 . 26234 UFES 701830 Técnico em Eletrônica D 1 0228904 . D Total 2 . 26234 UFES 701047 Médico/área E 1 0745855 . 26234 UFES 701084 Tradutor Intérprete E 1 0866144 . E Total 2 . 26235 UFG 701026 Ec o n o m i s t a E 1 0231284 . 26235 UFG 701029 Enfermeiro/área E 1 0769509 . 26235 UFG 701047 Médico/área E 1 0636707 . 26235 UFG 701047 Médico/área E 1 0770543 . E Total 4 . 26246 UFSC 701047 Médico/área E 1 0288739 . 26246 UFSC 701047 Médico/área E 1 0689704 . 26246 UFSC 701047 Médico/área E 1 0692165 . 26246 UFSC 701047 Médico/área E 1 0641983 . 26246 UFSC 701047 Médico/área E 1 0692304 . 26246 UFSC 701029 Enfermeiro/área E 1 0641011 . 26246 UFSC 701055 Nutricionista/habilitação E 1 0711205 . 26246 UFSC 701047 Médico/área E 1 0641930 . 26246 UFSC 701047 Médico/área E 1 0692359 . 26246 UFSC 701047 Médico/área E 1 0770913 . 26246 UFSC 701039 Fo n o a u d i ó l o g o E 1 0982065 . E Total 11 . 26247 UFSM 701047 Médico/Área E 1 0585522 . 26247 UFSM 701047 Médico/Área E 1 0296134 . 26247 UFSM 701047 Médico/Área E 1 0293351 . 26247 UFSM 701047 Médico/Área E 1 0291808 . E Total 4 . 26254 UFTM 701047 Médico/área E 1 0301634 . 26254 UFTM 701047 Médico/área E 1 0301039 . E Total 2 . 26260 UNIFAL 701266 Técnico de Tecnologia da Informação D 1 0968068 . D Total 1 . 26262 UNIFESP 701245 Técnico em Mecânica D 1 0707236 . 26262 UNIFESP 701266 Tradutor e Intérprete de Linguagem Sinais D 1 0972390 . 26262 UNIFESP 701257 Técnico em Radiologia D 1 0642222 . 26262 UNIFESP 701257 Técnico em Radiologia D 1 0674335 . D Total 4 . 26262 UNIFESP 701076 Secretário Executivo E 1 0681610 . E Total 1 . 26263 UFLA 701055 Nutricionista/habilitação E 1 0982799 . E Total 1 . 26264 UFERSA 701216 Técnico em Arquivo D 1 0307097 . D Total 1 . 26274 UFU 701258 Técnico em Química D 1 0321924 . 26274 UFU 701275 Técnico em Secretariado D 1 0319402 . 26274 UFU 701275 Técnico em Secretariado D 1 0319546 . 26274 UFU 701275 Técnico em Secretariado D 1 0321063 . D Total 4 . 26274 UFU 701047 Médico/Área E 1 0771605 . 26274 UFU 701047 Médico/Área E 1 0708544 . 26274 UFU 701047 Médico/Área E 1 0708841 . 26274 UFU 701047 Médico/Área E 1 0322409 . E Total 4 . 26276 UFMT 701210 Operador de Câmera de Cinema e Tv D 1 0326295 . D Total 1 . 26276 UFMT 701058 Pedagogo-Area E 1 0325064 . 26276 UFMT 701076 Secretário Executivo E 1 0279696 . 26276 UFMT 701023 Diretor de Produção E 1 0709858 . 26276 UFMT 701029 Enfermeiro/área E 1 0744117 . E Total 4 . 26278 UFPEL 701047 Médico/área E 1 0330840 . 26278 UFPEL 701047 Médico/área E 1 0330771 . E Total 2 . 26350 UFGD 701029 Enfermeiro/área E 1 0674064 . 26350 UFGD 701047 Médico/área E 1 0806697 . E Total 2 . 26351 UFRB 701068 Químico E 1 0704587 . E Total 1 . 26442 UNILAB 701061 Produtor Cultural E 1 0245924 . E Total 1 . 26449 UFCA 701043 Historiador E 1 0224774 . E Total 1 ANEXO II DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR CARGOS DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO . D ES T I N O CARGO NOME DO CARGO CLASSE QTDE COD. VAGA . 26230 UNIVASF 701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 1 0968068 . D Total 1 . 26231 UFAL 701048 Médico Veterinário E 1 0987339 . 26231 UFAL 701055 Nutricionista/habilitação E 1 0982809 . 26231 UFAL 701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 1 0901508 . 26231 UFAL 701029 Enfermeiro/área E 1 0678995 . E Total 4 . 26233 UFC 701026 Ec o n o m i s t a E 1 0230594 . 26233 UFC 701031 Engenheiro/área E 1 0329923 . 26233 UFC 701038 Fisioterapeuta E 1 0982035 . 26233 UFC 701038 Fisioterapeuta E 1 0982036 . 26233 UFC 701055 Nutricionista/habilitação E 1 0982802 . 26233 UFC 701061 Produtor Cultural E 1 0327674 . 26233 UFC 701061 Produtor Cultural E 1 0328122 . 26233 UFC 701061 Produtor Cultural E 1 0328633 . 26233 UFC 701061 Produtor Cultural E 1 0336618 . 26233 UFC 701061 Produtor Cultural E 1 0337136 . 26233 UFC 701061 Bibliotecário-Documentalista E 1 0979387 . 26233 UFC 701061 Produtor Cultural E 1 0338209 . 26233 UFC 701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 1 0901359 . 26233 UFC 701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 1 0901360 . 26233 UFC 701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 1 0901361 . E Total 15 . 26234 UFES 701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 1 0968090 . 26234 UFES 701226 Técnico de Tecnologia da Informação D 1 0968091 . 26234 UFES 701228 Técnico em Edificações D 1 0226541 . 26234 UFES 701228 Técnico em Edificações D 1 0970383 . D Total 4 . 26234 UFES 701004 Arquiteto e Urbanista E 1 0977517 . 26234 UFES 701048 Médico Veterinário E 1 0987333 . 26234 UFES 701055 Nutricionista/habilitação E 1 0982800 . 26234 UFES 701055 Nutricionista/habilitação E 1 0982801 . 26234 UFES 701061 Produtor Cultural E 1 0325924 . 26234 UFES 701061 Produtor Cultural E 1 0337764 . 26234 UFES 701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 1 0875628 . 26234 UFES 701079 Técnico em Assuntos Educacionais E 1 0875645