DOU 27/05/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3115- 17/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 3116/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 027.609/2006-7. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Hayane Crystina Lopes Pereira (004.352.931-33); Karla Jordana de Moraes Carvalho (705.612.491-72); Karla Jordana de Moraes Carvalho (705.612.491-72); Maria Celina dos Santos (224.444.831-20); Maria Celina dos Santos (224.444.831-20); Maria Madalena da Silva (339.642.461-15); Maria do Carmo de Moraes Bezerra (443.661.401-87); Moisés Matias (725.897.441-53); Regina de Souza Velloso (906.694.796-91); Tatiane Santos Carvalho (827.460.281-15); Tatiane Santos Carvalho (827.460.281-15); Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (00.531.954/0001-20); Victor Veloso Oliveira Leite (014.452.146-60); Videlina Alves dos Santos Soares (152.740.551-68). 3.2. Recorrente: Tatiane Santos Carvalho (827.460.281-15).. 4. Órgão/Entidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 8. Representação legal: Tatiane Santos Carvalho, representando Maria Celina dos Santos; Patricia Rodrigues da Silva Vargas (29.712/OAB-DF), representando Maria do Carmo de Moraes Bezerra. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se aprecia pedido de reexame interposto por Tatiane Santos Carvalho contra o Acórdão 2.858/2018- TCU-2ª Câmara, que, entre outras deliberações, considerou ilegal e negou registro ao ato de concessão de pensão civil instituída em favor da ora recorrente e de outras interessadas. ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em: 9.1 nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, não conhecer do recurso, em face da ausência de interesse processual; 9.2 encaminhar os autos à AudPessoal para as providências determinadas pelo relator a quo no despacho à peça 87, incluindo manifestação conclusiva acerca da possibilidade de declaração ex officio, por este Tribunal, do registro tácito do ato apreciado e considerado ilegal antes da fixação da tese de repercussão geral no Tema 445 (RE 636.553/RS); 9.3 dar ciência deste Acórdão à recorrente e ao órgão responsável pela concessão, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3116- 17/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 3117/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 028.338/2020-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (00.378.257/0001-81). 3.2. Responsáveis: Amauri Jose Benedetti (000.923.008-47); Vinicius Cruz de Castro (260.501.588-27). 3.3. Recorrente: Vinicius Cruz de Castro (260.501.588-27). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Morro Agudo - SP. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Bruno Fernandes Fulle (246238/OAB-SP), representando Vinicius Cruz de Castro; Fabio Aloisio Okano (191.539/OAB-SP), representando Amauri Jose Benedetti. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Vinicius Cruz de Castro em face do Acórdão 9.366/2023-TCU-2ª Câmara (Relator Ministro Vital do Rêgo) por meio do qual este Tribunal julgou suas contas irregulares e lhe aplicou multa de R$ 5.000,00, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos artigos 32, I e 33, da Lei 8.443/1992, e artigo 285, do Regimento Interno do TCU, conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência desta decisão ao recorrente. 10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3117- 17/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 3118/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 029.412/2020-0. 2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial. 3. Interessados/Responsáveis: 3.1. Responsável: Gemilton Souza da Silva (805.670.884-72). 4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia. 6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado. 7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Camila Maria Marinho Lisboa Alves (19279/OAB-PB), representando Prefeitura Municipal de São Bento - PB. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - MS, em desfavor de Gemilton Souza da Silva, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, realizadas por meio do Convênio 3649/2007, firmado entre o Ministério da Saúde e o município de São Bento/PB, tendo por objeto a "Conclusão do Hospital e Maternidade Maria Paulino Lúcio". ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, "a" e "c", § 3º, 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. considerar revel o responsável Gemilton Souza da Silva, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU; 9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do responsável Gemilton Souza da Silva, condenando-o ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos termos do art. 23, inciso III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, "a", do Regimento Interno do TCU: . Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela . 30/4/2013 390.000,00 Débito . 12/12/2014 600.000,00 Débito . 19/12/2014 520.000,00 Débito . 22/12/2014 100.000,00 Débito . 16/4/2015 200.000,00 Débito . 23/10/2015 200.000,00 Débito . 30/10/2015 200.000,00 Débito . 6/11/2015 100.000,00 Débito . 22/8/2016 38.000,00 Débito . 24/12/2013 390.000,00 Crédito . 10/4/2015 700.000,00 Crédito 9.3. aplicar ao responsável Gemilton Souza da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor; 9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; 9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas, corrigida monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; 9.6. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e 9.7. dar ciência do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde - MS, ao responsável e ao Município de São Bento/PB, informando-os de que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 10. Ata n° 17/2024 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 21/5/2024 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3118- 17/24-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 3119/2024 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 031.379/2022-2. 2. Grupo II - Classe de Assunto I - Pedido de reexame (Representação) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessado: Bahia Secretaria da Segurança Pública (13.937.149/0001-43). 3.2. Recorrente: Município de João Pessoa - PB (08.778.326/0001-56). 4. Órgão/Entidade: Município de João Pessoa - PB. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes. 6. Representante do Ministério Público: não atuou. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 8. Representação legal: não há 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, em que se aprecia pedido de reexame interposto pelo Município de João Pessoa/PB contra o Acórdão 9065/2023-TCU-2ª Câmara, alusivo a representação sobre possíveis irregularidades ocorridas na contratação de empresa especializada em serviços de engenharia destinados à manutenção predial preventiva e corretiva para a Secretaria Municipal de Saúde de João Pessoa/PB (Contrato 06-342/2022, celebrado entre o Município de João Pessoa-PB e a empresa Emko Construtora Eireli, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços (ARP) 1/2021/SSP/DG da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA)). ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992, conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para alterar a redação da alínea "a" do item 1.7.2 do Acórdão 9065/2023-TCU-2ª Câmara, nos seguintes termos: "1.7.2. dar ciência à Prefeitura Municipal de João Pessoa/PB, com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a seguinte impropriedade/falha, identificada no Contrato 06-342/2022, de forma a evitar a sua materialização: a) a previsão na cláusula 7ª do Contrato 06-342/2022 (Do Reajuste de Preços) de reajuste da "Planilha Orçamentária Referencial do SINAPI" com base no INPC está em desconformidade com o item 18.1.1 do Termo de Referência da Contratação da Secretaria de Municipal de Saúde de João Pessoa e com a Cláusula Décima-Segunda da minuta de contrato integrante do Edital do Pregão Eletrônico DG-013/2021, que definiram a aplicação do INCC, em afronta ao inciso XI do art. 55 da Lei 8.666/1993 e à jurisprudência deste TCU;" 9.2. dar ciência deste Acórdão ao recorrente e aos demais notificados da decisão recorrida, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.